Como imprimir Carta de Correção Eletrônica

Saiba como fazer a impressão da Carta de Correção Eletrônica já que é um documento que tem sua transmissão feita pela internet.


Após o Ajuste Sinief n° 07/2005, que instituiu a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e a CC-e (Carta de Correção Eletrônica), foi acrescentada a obrigatoriedade de uso da CC-e, desde 1º de julho, através do Ajuste Sinief 10/2011, Cláusula Segunda § 7º, como segue:

  • § 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e”.

A transmissão da CC-e é feita via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, devendo ser enviada para a Sefaz de origem da NF-e, e mantido o XML em arquivo do emissor, além de ser enviada para o destinatário.

Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

Por ser um documento eletrônico, a Carta de Correção eletrônica não precisa ser impressa, não devendo seguir o mesmo raciocínio da NF-e, que tem a necessidade da impressão do Danfe prevista na legislação tributária e que serve para acompanhar o trânsito da mercadoria.

Se fosse necessário imprimir a CC-e, a legislação teria criado um Documento Auxiliar da Carta de Correção Eletrônica, como fez com o Danfe. Assim, não existe previsão legal de impressão da CC-e. A obrigação do emissor é registrar a Carta de Correção eletrônica na Sefaz e comunicar o destinatário, somente isto.

Portanto, caso seu cliente exija a impressão da CC-e, não existe nenhuma disposição legal que estabeleça a necessidade de imprimir a CC-e em papel. O usuário pode enviar uma comunicação para destinatário informando as alterações registradas pela Carta de Correção eletrônica, caso entenda conveniente.

Devemos observar, também, que não existe nenhum modelo oficial de Carta de Correção, desta forma o mais adequado é comunicar somente o registro da CC-e por e-mail, para que o destinatário consulte seu teor no Portal da Sefaz.

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Formada em Publicidade e Propaganda e pós graduanda em MBA em Marketing Digital. Redatora e designer do Grupo TecnoSpeed. Cria conteúdos para a TecnoSpeed DF-e, PlugBank, PlugMobile, TecnoSpeed Certificados Digitais e WiFire.

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