A regulamentação do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, marca um avanço significativo na reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Esse novo modelo introduz o IVA Dual, separando a arrecadação entre o IBS, destinado a Estados, Municípios e Distrito Federal, e a CBS, sob responsabilidade da União.
Embora a proposta traga avanços na simplificação e harmonização do sistema tributário, a implementação do contencioso administrativo fiscal do IBS desperta preocupações entre empresas e especialistas. Questões como a eficiência na resolução de disputas, os custos operacionais e a segurança jurídica são pontos críticos que exigem atenção. Diante desse cenário, este artigo explora os desafios e perspectivas do contencioso administrativo fiscal do IBS, analisando seus impactos para contribuintes e administrações tributárias.
Desafios Identificados
Excesso de Estruturas
A proposta prevê a criação de 27 câmaras estaduais de julgamento, aumentando o número de instâncias e julgadores. Esse modelo contraria a necessidade de simplificação administrativa, tornando a estrutura burocrática mais onerosa e ineficiente.
Fragmentação do Contencioso
O contencioso do IBS será conduzido por um novo tribunal no âmbito do Comitê Gestor, enquanto a CBS permanecerá no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Essa separação pode dificultar a uniformização de jurisprudências, aumentar a complexidade e elevar os custos operacionais.
Poder Concentrado no Comitê Gestor
O Comitê Gestor do IBS terá amplas atribuições, incluindo a padronização de regulamentações e decisões fiscais. Essa concentração de poder gera preocupações sobre imparcialidade e o risco de decisões desalinhadas com os princípios de equidade e transparência.
Alternativas e Reflexões
Unificação no CARF
Uma alternativa seria centralizar o contencioso do IBS e CBS no CARF, aproveitando sua estrutura consolidada, expertise e tecnologia. Isso permitiria a redução de custos administrativos e a maior uniformização das decisões fiscais.
Padronização de Critérios
A harmonização das competências entre Estados e Municípios é essencial para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões fiscais.
Redução de Custos Administrativos
A criação de um novo tribunal específico para o IBS pode representar um alto custo ao orçamento público. A integração com o CARF evitaria despesas adicionais e tornaria o sistema tributário mais eficiente.
Recomendações
✅ Revisar o PLP nº 108/2024 para adotar uma abordagem integrada ao contencioso administrativo fiscal.
✅ Avaliar a viabilidade técnica e financeira da utilização do CARF como instância unificada para IBS e CBS.
✅ Implementar práticas modernas de governança fiscal, como o Sistema Nacional de Fiscalização Integrada (SINAFI), para evitar redundâncias e promover maior eficiência.
✅ Promover um amplo debate com a sociedade e especialistas, garantindo maior transparência e legitimidade na reforma.
✅ Priorizar a segurança jurídica e a eficiência administrativa como pilares fundamentais do novo sistema tributário.
Conclusão
O futuro do contencioso administrativo fiscal do IBS dependerá da adoção de medidas que simplifiquem a gestão tributária, reduzam custos operacionais e garantam segurança jurídica para empresas e administrações fiscais. A unificação e a centralização dos procedimentos se apresentam como caminhos estratégicos para tornar o sistema mais eficiente, previsível e alinhado aos princípios de boa governança.
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