NFCe MS: obrigatória para todo o varejo a partir de 1º de março

Com exceção dos MEI, todos os contribuintes varejistas do Mato Grosso do Sul estão obrigados a emitir a NFCe MS. Seu software está pronto?


Conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 15.111/2018 da SEFAZ-MS, a emissão Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65, torna-se obrigatória a partir do dia 1º de março de 2019 para todos os contribuintes varejistas do Mato Grosso do Sul, exceto MEI (Microempreendedores Individuais).

Esta é a última etapa do cronograma de obrigatoriedade da NFCe MS. Até então, a NFCe era obrigatória apenas para contribuintes com faturamento anual superior a R$ 180.000,00. Mato Grosso do Sul é um dos 6 estados com novas obrigatoriedades da NFCe em 2019. Confira o cronograma completo:

  • 1º de março de 2017 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00;
  • 1º de setembro de 2017 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00;
  • 1º de março de 2018 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00;
  • 1º de setembro de 2018 : nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00.
  • 1º de março de 2019: demais contribuintes, exceto MEI.

Deste modo, fica proibida a aquisição de novos equipamentos ECF para emissão de cupons fiscais eletrônicos. Também não é permitida a impressão de novos blocos da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, podendo ser utilizadas até o esgotamento dos blocos já adquiridos.

NFCe MS: seu software está pronto?

É importantíssimo que as empresas de software que possuem clientes no Mato Grosso do Sul preparem seus ERPs para a NFCe MS o mais rápido possível, pois mediante obrigatoriedade, os contribuintes terão que optar por de aplicativos que atendam essa demanda.

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Formado em Marketing. Redator do Grupo TecnoSpeed. Escreve artigos e conteúdos para TecnoSpeed DF-e, Certificados Digitais e WiFire.

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