Conheça o Portal CGIBS e veja como a cartilha orientativa do IBS orienta empresas na adaptação e conformidade fiscal durante a Reforma Tributária do Consumo.
No dia 14 de novembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) deu um passo significativo na implementação da Reforma Tributária com o lançamento da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1 através do Portal CGIBS. Este documento técnico marca um marco importante no processo de transição do modelo tributário do Brasil, detalhando as diretrizes iniciais para a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no contexto do IBS, novo imposto que unificará tributos como ICMS e ISS.
A cartilha foi elaborada com o objetivo de fornecer informações claras para os contribuintes, profissionais da área fiscal e contábil, desenvolvedores e administradores tributários estaduais e municipais. Ela faz parte de um esforço contínuo do Comitê Gestor para garantir que a implementação do IBS seja feita de maneira transparente, eficiente e coordenada entre os entes federativos.
Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1
A Cartilha Orientativa lançada pelo Comitê Gestor oferece um conjunto de orientações detalhadas sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), que são essenciais para o processo de apuração do novo tributo. A publicação oferece uma visão geral dos novos campos, finalidades e eventos que devem ser observados pelos contribuintes ao emitirem a NF-e dentro do sistema do IBS.
Principais elementos da cartilha
A cartilha orientativa do IBS detalha os novos campos de informações que deverão ser preenchidos nas notas fiscais, incluindo aqueles relacionados a débitos e créditos, ajustes e retificações, transferências de crédito e eventos como doação de bens. Também apresenta as Notas Fiscais de Débito e de Crédito, explicando de forma objetiva quando e como esses documentos devem ser emitidos para corrigir ou complementar valores na apuração do imposto.
Além disso, o Volume 1 traz orientações sobre o fluxo de créditos e débitos, aspecto fundamental para o correto funcionamento do sistema de apuração assistida do IBS. A publicação esclarece as ações que impactam diretamente o fluxo de tributos nas operações comerciais, reforçando a importância da conformidade fiscal e da correta aplicação das novas regras.
O material também contempla, entre outros pontos:
- os novos campos, eventos e finalidades dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) que terão impacto direto na apuração do IBS;
- as regras para emissão das Notas Fiscais de Débito e de Crédito;
- o tratamento das operações ao longo da cadeia produtiva e na etapa de consumo final, destacando seus reflexos no fluxo de créditos e débitos.
Este é o primeiro volume de uma série de publicações técnicas que será atualizada progressivamente, conforme avançarem as definições normativas e operacionais conduzidas pelo Comitê Gestor do IBS.
Objetivo da cartilha
O objetivo principal da cartilha é informar e orientar todos os envolvidos no processo de emissão de documentos fiscais, ajudando a garantir que as empresas possam se adaptar à nova realidade tributária sem erros no processo de apuração. A cartilha serve como um guia inicial para o cumprimento das novas exigências e prepara os profissionais para lidar com as mudanças que ocorrerão ao longo da transição para o IBS.
O Portal Oficial do Comitê Gestor do IBS
Além da cartilha, o Comitê Gestor do IBS também deu mais um passo importante com o lançamento do portal oficial da entidade. Esse site, lançado em 12 de novembro de 2025, funciona como um canal centralizado para a divulgação de informações oficiais sobre a implementação da reforma tributária e as ações do Comitê Gestor.
Acessibilidade e transparência no Portal Comitê Gestor do IBS
O portal oficial tem como objetivo principal fornecer um espaço confiável e acessível para que os cidadãos, contribuintes, governos e instituições possam acompanhar a evolução da implementação do novo sistema tributário. O site reúne conteúdos institucionais sobre o CG-IBS, a composição do Conselho Superior e outras informações relevantes, incluindo notícias oficiais e documentos técnicos, como a cartilha e notas técnicas.
Funcionalidades do Portal Comitê Gestor do IBS:
- Acompanhamento em tempo real das ações e decisões do Comitê Gestor do IBS.
- Publicação de documentos técnicos, como cartilhas e orientações, para ajudar na adaptação dos contribuintes ao novo sistema tributário.
- Canal único e oficial para transparência nas ações do Comitê, permitindo um fluxo contínuo de informações qualificadas.
- Acesso às primeiras notícias sobre as etapas de implementação e regulamentação do IBS.
A criação do portal também visa fortalecer a transparência nas ações do Comitê Gestor e garantir que todas as decisões e diretrizes sejam facilmente acessíveis à sociedade.
Portal CGIBS anuncia seleção de empresas para o Projeto Piloto da Apuração Assistida do IBS
Além da cartilha, o CGIBS divulgou, em 25 de novembro de 2025, o Comunicado Oficial nº 01/2025, iniciando a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto da Apuração Assistida do IBS.
O piloto:
- será desenvolvido em parceria com a Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS);
- envolverá cerca de 300 empresas, escolhidas automaticamente com base em critérios técnicos (volume, cobertura nacional, qualidade da informação, regime regular);
- será executado entre janeiro e março de 2026;
- terá uma segunda fase a partir de abril, incluindo mais contribuintes e outros documentos fiscais.
A iniciativa reforça a busca por um modelo moderno, seguro e eficiente de apuração do IBS, construído de forma cooperativa entre contribuintes e administrações fiscais.
Acesse o comunicado oficial:
https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202511/25155928-comunicado-oficial-cgibs-001-2025-selecao-de-empresas-projeto-piloto-sistema-de-apuracao-ass.pdf
Vantagens de usar a cartilha orientativa para emissão da NF-e do IBS
O Volume 1 da Cartilha Orientativa oferece várias vantagens para empresas, contadores, desenvolvedores e profissionais da área fiscal. A seguir, destacamos as principais vantagens de utilizar esse material:
1. Adequação à nova legislação
A cartilha fornece informações detalhadas e precisas sobre os novos campos e eventos exigidos na NF-e do IBS, permitindo que as empresas possam se ajustar corretamente às exigências da nova legislação. Isso garante que os contribuintes possam emitir as notas fiscais sem cometer erros, evitando problemas com a Receita Federal e as administrações estaduais e municipais.
2. Redução de erros fiscais
A cartilha orienta sobre os ajustes necessários, a correta emissão das notas de débito e crédito e a forma adequada de registrar as operações de crédito e débito. Isso ajuda a minimizar os erros durante o processo de apuração do imposto, o que pode reduzir o risco de penalidades fiscais.
3. Facilidade no processo de implementação
Para empresas e profissionais da área contábil, a cartilha serve como um manual prático que orienta sobre como aplicar as novas regras de forma eficiente. Com explicações claras e exemplos práticos, os usuários podem seguir as etapas recomendadas e fazer a transição para o novo sistema tributário com mais facilidade e segurança.
4. Transparência e atualizações constantes
A cartilha faz parte de uma série de publicações que serão atualizadas conforme o avanço da implementação do IBS. Com isso, os contribuintes terão acesso contínuo a informações atualizadas, o que facilita o acompanhamento das mudanças e a adaptação aos novos requisitos fiscais.
5. Apoio à colaboração e transparência
Ao ser elaborada por equipes técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, com a participação de especialistas estaduais e municipais, a cartilha reflete uma forte cooperação interinstitucional. Isso assegura que o processo de transição para o novo modelo tributário seja transparente, colaborativo e eficiente.
Como fazer download da cartilha orientativa para emissão da NF-e do IBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicou, em 14 de novembro de 2025, o Volume 1 da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS. O material reúne as primeiras diretrizes oficiais sobre os novos Documentos Fiscais Eletrônicos no contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Para fazer o download da cartilha, basta acessar o Portal oficial do CGIBS no endereço:
Dentro da página, o usuário encontrará o documento disponível para leitura e download gratuito, juntamente com demais orientações, notas técnicas e atualizações relacionadas à implementação do IBS.
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