NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS – Eventos para adequações à Reforma Tributária do Consumo

[Atualizado com a versão 1.10] Leia este artigo e conheça os novos eventos da Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS/IS, aplicados à Nota Fiscal eletrônica, para adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, iniciou-se um movimento de adequações aos layouts dos Documentos Fiscais eletrônicos. Isso porque o PLP 68, que atualmente está em tramitação no Congresso Nacional, estabelece na Seção VIII – Disposições Transitórias, art. 61, a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos. 

Em agosto de 2024 foram feitas publicações de notas técnicas implementando novos grupos, campos, eventos e regras de validação para atender aos novos tributos – Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS).

Neste artigo, vamos falar no detalhe sobre os novos eventos da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS. 

Eventos da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS

Desenvolvedor, a Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS tem como objetivo implementar as mudanças necessárias nos leiautes da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), a fim de atender à Reforma Tributária do Consumo. 

Por se tratar de uma nota técnica extensa, com um volume significativo de alterações, optamos por dividir o conteúdo em dois artigos. No artigo Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS, detalhamos os novos grupos, campos e regras de validação. Já neste artigo, abordaremos exclusivamente os novos eventos da Nota Técnica 2024.002.

A Nota Técnica inclui, até o momento, nas versões 1.00 e 1.10, 22 novos eventos e respectivas possibilidades de cancelamento. Será utilizado o web service de Registro de Evento, que é composto por uma parte geral, comum a todos os tipos de evento, e uma área específica para cada tipo. A nota técnica detalha que a parte geral permanece inalterada para o envio de qualquer evento. 

O que precisará ser ajustado será a mensagem de retorno da parte geral, que está especificada na nota técnica 2024.002, como também as partes específicas de cada novo evento. Veja abaixo quais são esses eventos, todos eles, até o momento, de uso exclusivo para a NF-e, modelo 55:  

Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente

Esse evento é de responsabilidade de registro pelo emitente da nota fiscal. Seu código é o 112110 e sua função é permitir ao emitente da nota fiscal eletrônica informe que foi realizado o pagamento integral, visando a liberação do crédito presumido para o adquirente. 

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e indQuitacao. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e112110_v1.00.xsd.

Evento: Solicitação de apropriação de crédito presumido

Esse evento deverá ser enviado pelo adquirente/destinatário em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido. Seu código é o 211110. Para esse evento serão aplicadas regras de validações específicas: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, e 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e informações do crédito presumido por item: nitem, vBC, cCredPres, pCredPres e vCredPres. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211110_v1.00.xsd.

Evento da Nota Técnica 2024.002: Destinação de item para consumo pessoal

Esse evento será registrado pelo destinatário da NF-e, sendo o XML do evento assinado através de certificado digital (CNPJ ou CPF). O código do evento é 211120 e visa permitir ao adquirente informar quando a aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, fazendo com que não gere direito à apropriação de crédito. 

Para esse evento serão aplicadas as seguintes regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe, 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe, 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe, e 1099: Rejeição – A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom).

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e informações do crédito a ser estornado por item: nitem, vIBS, vCBS, qConsumo, e uConsumo. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211120_v1.00.xsd.

Evento: Imobilização de item

Esse evento também será registrado pelo destinatário da NF-e, sendo o XML do evento assinado através de certificado digital (CNPJ ou CPF). O código do evento é 211130 e permite o adquirente do bem, assim que integrado ao ativo imobilizado, fazer a identificação pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 59, I do PLP 68/2024.

Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe, 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe, 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe, e 1100: Rejeição – A quantidade do item a ser imobilizado não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom). 

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e informações de itens integrados ao ativo imobilizado: nitem, vIBS, vCBS, qImobilizada, e uImobilizada. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211130_v1.00.xsd.

Evento da Nota Técnica 2024.002: Solicitação de apropriação de crédito de combustível

Esse evento será gerado pelo Destinatário da NF-e, adquirente de combustível, conforme trata no art. 167 do PLP 68 e que faça parte da cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial. O código do evento é 211140.

Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe, 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe, 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe, e 1101: Rejeição – A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom).

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e informações de consumo de combustíveis: nitem, vIBS, vCBS, qComb, e uComb. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211140_v1.00.xsd.

Evento: Solicitação de apropriação de crédito de fornecimento de bem móvel usado

Esse evento será registrado pelo Fisco, sempre que for emitida nota fiscal de venda de bem móvel usado pelo contribuinte do regime regular de apuração, que referencie nota fiscal de aquisição em que tenha havido solicitação de apropriação de crédito presumido sob condição resolutória. O código do evento é 412110.

Para esse evento será aplicada a regras de validação: 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe. Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, chaveNotaCredPres, tpNF e informações de crédito presumido apropriado na saída: nitem, pCredPres, e vCredPres. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e412110_v1.00.xsd.

Evento: Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

Esse evento será gerado pelo destinatário da NF-e, pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade. Seu código é o 211150. Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe, 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe, 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic e informações de crédito: nitem, vCredIBS, e vCredCBS. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211150_v1.00.xsd.

Evento: Manifestação sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Esse evento será gerado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS. O código do evento é 212110.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic e indAceitacao. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e212110.00.xsd.

Evento: Manifestação sobre pedido de transferência de crédito CBS em operações de sucessão

Esse evento também será gerado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS. O código do evento é 212120.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic e indAceitacao. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e212120_v1.00.xsd.

Evento: Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Esse evento será registrado pelo Fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS. O código do evento é 412120.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, indDeferimento, cMotivo e xMotivo. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e412120_v1.00.xsd.

Evento: Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operações de sucessão

Esse evento será registrado pelo Fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito da CBS. O código do evento é 412130.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, indDeferimento, cMotivo e xMotivo. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e412130_v1.00.xsd.

Evento da Nota Técnica 2024.002: Evento de cancelamento de evento do emitente

Agora vamos detalhar os eventos de cancelamento. O primeiro é o código 112111 e possibilita ao emitente da NF-e efetuar o cancelamento do evento 112110. Serão aplicadas as regras de validação 459: Rejeição – Cancelamento de Evento inexistente, e 460: Rejeição – Protocolo do Evento difere do cadastrado.

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e nProtEvento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e112XXX_v1.00.xsd.

Evento de cancelamento de evento do destinatário

Esse evento permite o destinatário da nota fiscal a cancelar eventos anteriormente enviados através dos seguintes códigos: 211111 – Cancelamento do evento 211110; 211121 – Cancelamento do evento 211120; 211131 – Cancelamento do evento 211130; 211141 – Cancelamento do evento 211140; e 211151 – Cancelamento do evento 211150.

Para esses eventos serão aplicadas as seguintes regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, 459: Rejeição – Cancelamento de Evento inexistente, e 460: Rejeição – Protocolo do Evento difere do cadastrado. 

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e nProtEvento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211XXX_v1.00.xsd.

Evento da Nota Técnica 2024.002: Evento de cancelamento de evento da sucessora

Esse evento de cancelamento será registrado pelo destinatário da nota fiscal, permitindo a sucessora efetue o cancelamento de evento de NF-e através dos seguintes códigos: 212111 – Cancelamento do evento 212110; e 212121 – Cancelamento do evento 212120. 

Para esses eventos serão aplicadas as seguintes regras de validação 459: Rejeição – Cancelamento de Evento inexistente, e 460: Rejeição – Protocolo do Evento difere do cadastrado. 

Sobre o layout de envio do evento, tem como parte específica os seguintes campos: versao, descEvento, cOrgaoAutor, tpAutor, verAplic, e nProtEvento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e212XXX_v1.00.xsd.

Clique aqui para acessar, na íntegra, os detalhes dos eventos da Nota Técnica 2024.002 e as demais alterações aplicadas à NFe e NFCe para adequação aos novos tributos. Lembrando que as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária seguem junto ao Congresso Nacional, e possivelmente novas versões serão publicadas, similar ao que ocorre com as demais notas técnicas. 

Pacote de Schemas dos eventos da Nota Técnica 2024.002

Desenvolvedor, informamos que, até o momento, o novo pacote de schemas com as alterações da Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS/IS ainda não foi publicado no Portal Nacional da NFe, no Portal NFe SVRS ou no Portal NFCe SVRS. Assim que estiver disponível, atualizaremos este tópico com as informações.

Para quem utiliza os produtos da TecnoSpeed

Informamos aos clientes que utilizam os produtos NFe e NFCe que estamos acompanhando atentamente as publicações e atualizações estabelecidas pela Nota Técnica 2024.002 – IBS/CBS/IS. Garantimos que nossos produtos estarão plenamente compatíveis com as especificações da nota técnica dentro dos prazos de homologação e produção. 

Prazo de implantação dos eventos da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS

Devido a necessidade de alterações nas infraestruturas autorizadoras dos documentos fiscais eletrônicos por parte dos Estados e Municípios, além das aplicações e sistemas dos contribuintes, a nota técnica está com os seguintes prazos: 

• Ambiente de homologação: 01/09/2025
• Ambiente de produção: 31/10/2025

Lembrando que as alterações entrarão de forma efetiva na operacionalização a partir de 1º de janeiro de 2026.

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