Você tem dúvidas ou curiosidades sobre o MEI? Então, venha entender o que é, como funciona, quais as obrigações fiscais e as etapas para abrir um MEI.
Você provavelmente já ouviu falar no regime tributário MEI, certo? Mas você sabe o que isso significa na prática? Para quem ele é indicado? Que obrigações, processos e documentos fiscais envolve? Respondemos isso e muito mais sobre o assunto a seguir.
Então, leia este artigo até o final para entender tudo sobre MEI!
O que é MEI?
O MEI é um regime tributário simplificado criado em 2008 que tem como objetivo formalizar os pequenos negócios. A partir dele, empreendedores individuais podem ter uma empresa legalizada, com CNPJ, emitir notas fiscais e contribuir para a previdência social.
A grande vantagem é que microempreendedores individuais conseguem abrir uma empresa sem os custos e burocracias que esse processo normalmente envolveria. Também podem cumprir suas obrigações e contribuições fiscais com condições especiais e em uma única guia – falaremos mais dela adiante.
Além disso, conseguem obter uma série de benefícios com a contribuição tributária, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, por exemplo.
Como funciona?
Para se tornar um MEI, é necessário faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o empreendedor não pode ter mais de um funcionário registrado e precisa se enquadrar em uma das atividades permitidas.
Semelhante ao Simples Nacional, para se tornar um MEI, é necessário faturar um valor máximo no ano, atualmente (2023) está em R$ 81.000,00/ano, e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o empreendedor não pode ter mais de um funcionário registrado e precisa se enquadrar em uma das atividades permitidas.
Outra opção é o MEI Caminhoneiro para o transportador autônomo de cargas. O faturamento anual para essa opção atualmente (2023) está em R$ 251.600,00/ano, com recolhimento de 12% ao INSS. As ocupações permitidas estão na Tabela B, Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
Se uma única ocupação não representar tudo que o empreendedor faz ou fará, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 secundárias. No entanto, vale lembrar que essas ocupações definirão os impostos e as exigências municipais que deverão cumprir.
São mais de 480 atividades permitidas, que incluem profissionais como cabeleireiros, manicures, fotógrafos, pintores, jardineiros, esteticistas, motoristas, cozinheiros, mecânicos, vendedores de roupas, editores de vídeos, artesãos, músicos e muitos outros.
O MEI também não precisa ter um ponto comercial ou local específico para exercer suas atividades. Ou seja, é uma modalidade perfeita para freelancers e profissionais autônomos que trabalham em casa.
Tipos de MEI
Assim como nas outras categorias, o MEI pode se encaixar dentro da prestação de serviços, do comércio e da indústria. Ou em mais de um setor simultaneamente, caso exerça atividades em diferentes segmentos.
Como abrir um MEI?
Quer saber o passo a passo para abrir um MEI? Leia o texto abaixo! | Imagem: Freepik.
Como você deve imaginar, a abertura do MEI é bem simples e pode ser feita pela internet. Todo o processo ocorre através do Portal do Empreendedor e, para cumpri-lo, você precisará providenciar os seguintes dados e documentos:
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- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial;
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado – que pode ser a sua casa, dependendo da atividade exercida*;
- Dados de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br): login e senha da conta gov.br e cadastro nível Prata ou Ouro.
*Vale consultar as exigências e orientações do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária com relação a isso.
Com esses requisitos resolvidos, basta seguir as etapas do portal, inserir seus dados e cumprir as orientações para a conclusão do processo.
Obrigatoriedades MEI: veja quais são!
Além dos benefícios e direitos, o MEI também tem algumas obrigatoriedades que devem ser cumpridas:
- Pagar mensalmente a guia DAS (documento de arrecadação do simples do MEI);
- Registrar as receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas;
- Entregar a DASN-Simei, declaração anual do valor recebido pelo MEI;
- Emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas;
- Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos.
Emissão de nota fiscal
Nem sempre o MEI precisa emitir nota fiscal, ainda que esse processo facilite a gestão contábil e beneficie o consumidor.
Quando a atividade é de compra e venda para pessoas físicas, a emissão é opcional. No entanto, quando o cliente é uma empresa, solicita o documento e/ou há um envio de mercadoria envolvido, a emissão da nota passa a ser obrigatória.
Já no caso dos contribuintes MEI do segmento de serviços, a emissão da NFS-e será obrigatória a partir de 3 de abril de 2023, através do aplicativo da NFS-e Padrão Nacional.
Essa implementação foi imposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CGSN Nº 169/2022, e atualizada pela Resolução CGSN Nº 171/2022.
Contribuições mensais do MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a cota mensal obrigatória que todo MEI deve pagar. | Imagem: Freepik.
Lembra da guia de pagamento única do MEI? O nome dela é DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Ela consiste em uma cota mensal obrigatória, que dá conta de todos os tributos aplicáveis conforme as atividades exercidas. Veja a composição do valor do DAS:
- INSS: 5% do valor do salário mínimo vigente (todas as ocupações, exceto MEI Caminhoneiro)
- ICMS: R$ 1,00 (comércio, industria e transportes entre estados e municípios)
- ISS: R$ 5,00 (prestação de serviços em geral)
Fonte: Portal GOV.BR
Já para o MEI Caminhoneiro, o INSS corresponde a 12% do salário mínimo vigente, somando R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 do ISS.
Quais são?
Com relação às contribuições que o DAS inclui, temos o pagamento da Previdência Social e do ICMS, no caso das atividades comerciais ou industriais, ou do ISS, no caso das atividades no setor de serviços.
Como pagar o DAS?
Para pagar o DAS é preciso gerar a guia pela internet, no Portal do Empreendedor, ou pelo aplicativo MEI Fácil. O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode pagar online, em qualquer banco ou casa lotérica. Simples, né?
MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real: qual é o melhor regime tributário?
O melhor regime tributário depende do tipo de atividade, do faturamento e da estrutura da empresa. Como falamos, o MEI é uma opção simplificada, com menos custos, mas também menos espaço para crescer.
Ou seja, para quem pretende empreender, o MEI pode ser uma excelente alternativa para começar. No entanto, não é indicado para empresas que pretendem crescer muito ou já estão em um estágio mais avançado, mesmo que de forma informal.
Em caso de dúvida, você pode buscar ajuda de um contador para identificar e escolher o melhor regime tributário para o seu negócio.
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Assim, além de conhecer a teoria desse regime tributário, você passa a ser um agente ativo desse segmento capaz de ajudar inúmeros microempreendedores brasileiros. Agarre já essa oportunidade!
