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[ATUALIZADO EM MARÇO/22] O Projeto NFSe Nacional é a esperança contra a descentralização de padrões e layouts no recolhimento de ISS. Saiba tudo sobre o projeto e suas novidades!


Se você é contribuinte ou desenvolvedor do segmento de serviços, sabe que existem centenas de padrões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo país. Esses padrões são criados pelas empresas de software que cuidam da NFS-e dos municípios, contratadas através de licitações.

Em paralelo com a quantidade de layouts, que ultrapassa 100 tipos diferentes, ainda existem muitos municípios que utilizam a Nota Fiscal de Serviço de papel e não possuem um WebService de integração público, que é ainda mais complicada para os contribuintes que emitem NFS-e em alto volume, e também não possuem um formato padrão.

Os desenvolvedores de software são os que mais sofrem com essa descentralização. Afinal, para conseguir atender clientes em nível nacional, ou pelo menos regional, é necessário criar uma integração diferente do seu software para cada padrão existente, desenvolvendo um novo layout de NFS-e de acordo com as regras específicas para atender cada município.

Depois de desenvolver, ainda há o trabalho para começar a emitir suas notas em produção. Isso porque, cada prefeitura possui uma forma diferente de autorizar um CNPJ para a emissão e integração de sistemas. E algumas prefeituras ainda exigem a presença física do contribuinte para permitir esse processo.

Mas neste cenário caótico, surge uma possível esperança para facilitar a vida dos desenvolvedores: o projeto da NFS-e Nacional. Neste artigo, você vai compreender o projeto, seu propósito e seus principais desafios, obstáculos e novidades. Vem com a gente!

O que é NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.

Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.

A TecnoSpeed faz parte do seleto grupo de empresas que têm dado apoio na definição dos requisitos do projeto, na construção dos canais de comunicação, nos testes e validações. No dia 21 de fevereiro de 2019, emitimos, em homologação, a primeira NFS-e Nacional do país. 

O projeto da NFS-e Nacional ocorre em duas frentes: Legal e Tecnológica.

Do ponto de vista da lei, está tramitando na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar 521/18, o texto necessário para que o projeto aconteça. O projeto de lei segue aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em uma visão ideal, o padrão nacional da NFS-e traria a tão desejada simplificação do modelo de arrecadação do ISS, com regras em comum e WebService único. De forma que os contribuintes e desenvolvedores pudessem realizar uma única integração e emitir para inúmeras cidades.

Além da padronização de layout da NFS-e, o projeto NFS-e Nacional apresenta outras novidades para o contribuinte prestador de serviços. Confira:

Ambiente de Dados Nacional da NFSe

Veja como é o ambiente de Dados Nacional da NFSe!
As funcionalidades do ambiente de dados . | Imagem: Pexels.

O projeto NFS-e Nacional inclui um repositório nacional de notas, que está sendo desenvolvido pela Receita Federal, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFS-e.

Após a implementação do projeto, as plataformas de autorização de NFS-e das prefeituras deverão sincronizar as notas recebidas com o ADN NFS-e. Deste modo, os contribuintes e contadores poderão consultá-las no ambiente nacional.

O Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferecerá as seguintes funcionalidades:

  • Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas
  • Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas
  • Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas
  • Entre outros recursos ainda não divulgados.

Emissor Gratuito de NFSe

Também incluso no projeto NFS-e Nacional, está o desenvolvimento de um portal nacional gratuito para emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas, com o objetivo de fornecer para os contribuintes uma opção sem custos de emissão.

A ferramenta é ideal para prestadores de serviço com baixo volume de emissão, pois é necessário preencher manualmente os dados da NFS-e (assim como é hoje nos portais das prefeituras).

Esse emissor gratuito também estará disponível para mobile, como um Aplicativo. Com isso, prestadores de serviço poderão emitir NFS-e direto do celular ou tablet, além de consultar as NFS-e emitidas contra seu CPF ou CNPJ e contestar serviços não prestados.

Fim do RPS e surgimento do DPS

O Recibo Provisório de Serviço, utilizado no modelo da NFS-e como um documento transitório que depois é convertido em uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, dá lugar para a Declaração de Prestação de Serviço, que é uma espécie de DANFE da Nota Fiscal de Serviço.

Pela ausência do RPS, ocorre uma mudança grande no fluxo de autorização da NFS-e: ao invés de gerar um documento provisório, só seria possível “imprimir” a Nota após a sua autorização do XML no servidor da NFS-e Nacional, que retorna autorização junto com a impressão.

Mas se você está pensando nas instabilidades e como isso poderia travar uma operação, saiba que o projeto inclui o desenvolvimento de um Serviço de Contingência.

Com a extinção do RPS e surgimento do DPS, surge uma nova possibilidade também: a consulta da NFS-e por chave. Assim como na NF-e, será possível também buscar o documento eletrônico utilizando uma chave, direto no WebService nacional.

Obstáculos e Desafios da NFSe Nacional

Entenda os obstáculos e Desafios da NFSe Nacional!
Entender como o projeto da NFSe funciona é essencial. | Imagem: Pexels.

Quando olhamos para o projeto da NFS-e Nacional, imaginamos um cenário motivador, onde os problemas enfrentados hoje seriam, em sua maioria, resolvidos.

A premissa do projeto NFS-e Nacional é bem otimista e muito vantajosa para contribuintes, contadores, desenvolvedores e para o próprio governo. Esse último tem um interesse ainda maior no projeto, como nós iremos explicar em seguida. 

No entanto, colocar o projeto em prática é muito difícil, demorado e politicamente desafiador. A origem dessa dificuldade está na natureza tributária da Nota Fiscal de Serviços.

Imposto Sobre Serviço

A NFS-e, assim como a NFS de papel, é emitida em operações de prestação de serviço. Neste tipo de operação, incide o ISS – Imposto Sobre Serviço.

O ISS é um tributo de ordem municipal, arrecadado pelas prefeituras. Por isso, a União, a Receita e o próprio Governo, na figura do Fisco, não podem obrigar as prefeituras a aderirem ao projeto através de uma legislação. Isso seria inconstitucional, por ferir a autonomia dos prefeitos.

Hoje, cada município é responsável pelo seu serviço de declaração do ISS. Por isso, as prefeituras têm autonomia para implementar seu próprio padrão de NFS-e, ou nem disponibilizar NFS-e e manter-se na versão de papel do documento.

Assim, o maior desafio para o projeto NFS-e Nacional é ser aceito, de bom grado, por todos os mais de 5.700 municípios brasileiros. Esse é, inclusive, o principal ponto de dúvida dos players envolvidos (fisco, empresas, contribuintes e prefeituras) em relação ao sucesso do projeto.

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Fatores políticos

Como, atualmente, o ISS é descentralizado, as prefeituras têm total autonomia sobre o recolhimento e cobrança do imposto. Terceirizar esse recolhimento para um sistema federal, significa abrir mão (no mínimo parcialmente) do controle sobre o processo. E isso, com certeza, não agrada a todos os prefeitos e políticos brasileiros.

Além disso, com o projeto nacional, os prefeitos estariam abrindo mão da realização da licitações para escolher fornecedores de WebService. Por esse motivo, é possível que a NFS-e Nacional enfrente também rejeição política por parte dos prefeitos e políticos na sua implementação.

Particularidades regionais

As particularidades regionais podem ser um obstáculo para a NFS-e Nacional, assim como aconteceu na implementação da NFC-e, onde o projeto se deparou com milhares de cenários diferentes e precisou se adaptar. Locais com conexão ruim de internet, por exemplo, foram apenas um dos obstáculos tecnológicos que exigiram do Fisco ajustes e novas regras para se adaptar a todos os contribuintes.

Quando um projeto busca uma padronização nacional, muita gente é afetada. Isso significa que ele irá enfrentar desafios que ainda sequer estão previstos.

Além das barreiras tecnológicas, há também questões administrativas, internas e situações específicas de cada uma das prefeituras, que podem travar o projeto.

Pensando nisso, o projeto da NFS-e Nacional prevê a parametrização das prefeituras. Onde cada município precisa seguir regras básicas e imutáveis, mas pode também inserir novos campos e necessidades específicas de cada caso. Com isso, o padrão fica quase único.

Implementação lenta

Entendemos que, por conta de todos os desafios citados acima, a implantação da NFS-e Nacional será feita a passos curtos e sua massificação ainda levará bastante tempo. Isso porque, ainda há prefeituras que não contam nem com WebServices e estão acostumadas com a Nota de Serviço de papel, por exemplo.

A exemplo do eSocial, é provável que a adesão das prefeituras seja bem devagar. E ainda encontraremos múltiplos padrões de prefeituras por um tempo.

Algumas conclusões que podemos tirar do andamento e resultados esperados do projeto:

  • Melhora, mas não resolve! O projeto vai ajudar em muitos pontos, mas ainda assim, devido a natureza do imposto, será impossível criar um modelo único e padronizado, que contemple todos os municípios do Brasil, suas particularidades e cenários políticos.
  • O sonhado Padrão Único está longe de existir. Ainda teremos um longo período onde o padrão da NFS-e Nacional será apenas mais um padrão dentre todos os outros. Então, ele seguirá sendo mais uma integração para o desenvolvedor construir.
  • No primeiro semestre de 2019 foram feitos testes piloto em uma cidade, onde o projeto rodou em paralelo para fins de testes de tecnologia. De acordo com o Ministério da Fazenda, as primeiras cidades a implementar a NFS-e como teste serão São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA); devendo iniciar em Dezembro de 2022.

A implantação da NFS-e Nacional ainda passará por muitos testes e ajustes, mas o importante é se manter atento à legislação tributária de sua cidade e às novidades divulgadas pelo Governo Federal.

Últimos updates sobre a NFSe Nacional

De 2019 até março de 2022, o projeto NFS-e Nacional caminhou mais alguns passos e ganhou atualizações. Tem sido retomado o tema da NFS-e Nacional em algumas reuniões entre Governo Federal e Municípios, onde os Prefeitos têm demonstrado grande interesse em implementar, devido ao aumento da arrecadação municipal, visto a crescente na prestação de serviços. Além disso, temos as seguintes novidades: 

Lei Complementar 175

O principal update é a aprovação, em 2020, da Lei Complementar 175. Ela veio para regulamentar algumas brechas da Lei 157/16, até então vigente, mas suspensa e em processo de contestação pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) e pela CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) via Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835 desde novembro de 2017 – até hoje em processo de julgamento.

O texto dessa nova regulamentação traz:

  • A definição do conceito de tomador de serviços para cada caso, como os cotistas para a administração de fundos e carteiras;
  • O reconhecimento de que são os contribuintes que devem desenvolver um sistema eletrônico padronizado e unificado para apuração do ISS e prestação das obrigações acessórias;
  • A determinação da criação de um comitê gestor com representantes municipais, a fim de definirem a padronização das informações e layout do sistema;
  • O estabelecimento de que os municípios precisam ter acesso a esse sistema e devem inserir informações mínimas necessárias para a apuração do ISS, como a alíquota praticada em cada cidade.

Porém, a LC 175 impactaria e abrangeria somente os prestadores que comercializam planos de medicina, convênios e planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, consórcios, cartão de crédito ou débito e carteiras e arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens.

A previsão era de que os termos da LC 175 entrariam em vigor a partir de 2021, prevendo um cronograma de pagamento compartilhado entre os municípios do tomador e prestador para os anos de 2021, 2022 e 2023.

Por outro lado, a maioria dos motivos da contestação da LC 157 não foram resolvidos com a publicação da LC 175, como a falta de informações por parte do gestor para recolhimento do ISS e a complexificação na hora de identificar a base de cálculo para cada cotista, havendo pedidos para que a ADI contemple também a nova lei.

DPI – Declaração Padronizada de ISS

Outra novidade que surgiu foi o início do desenvolvimento do sistema emissor da NFS-e Nacional, chamado de DPI – Declaração Padronizada de ISS e a possibilidade dos municípios já se cadastrarem nele. 

Conforme os termos da LC 175/2020, para integrarem ao sistema, os municípios deverão informar as alíquotas aplicadas aos serviços, arquivos da legislação vigente, dados do domicílio bancário do município e as autoridades (usuários) responsáveis pelo tributo. 

A ideia é que o sistema permita o acesso às alíquotas, aos dispositivos legais e dados bancários do correspondente município. E que o prestador de serviço possa utilizar tais parâmetros para o cálculo do imposto a ser recolhido. Além disso, ele também deve contemplar a entrega da obrigação acessória.

 

Entretanto, com as discussões relacionadas à LC 175 e a ADI 5835, todo o processo de implementação segue andando a passos lentos.

Calendário de implantação da NFSe Nacional

O projeto ainda não tem um calendário de implantação oficial para os contribuintes e o melhor a se fazer sobre isso é: 

1) Preparar-se tecnologicamente, pois, por mais que ainda exista muita incerteza sobre o assunto, não há dúvidas de que a NFS-e Nacional será um documento eletrônico que precisará de recursos tech para ser emitido, como certificados digitais e softwares.

2) Manter-se atento(a) às atualizações e mudanças que, com certeza, ainda vão surgir. Além de aguardar torcendo para que os avanços do projeto possam, em breve, nos trazer mais facilidade na hora de lidar com os documentos fiscais eletrônicos da área de serviços.

Para te ajudar nisso, a TecnoSpeed preparou o eBook Tudo sobre NFS-e para Desenvolvedores, reunindo todas as informações que você precisa para desenvolver um módulo fiscal de Nota Fiscal de Serviço eletrônica no seu software.

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O que é NFSe Nacional?
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A NFSe Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território nacional. Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf, para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFSe e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
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