Tempo de Leitura: 7 minutos

[ATUALIZADO EM AGOSTO/22] O Projeto NFSe Nacional é a esperança contra a descentralização de padrões e layouts no recolhimento de ISS. Saiba tudo sobre o projeto e suas novidades!


Se você é contribuinte ou desenvolvedor do segmento de serviços, sabe que existem centenas de padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país. Esses padrões são criados pelas empresas de software que cuidam da NFS-e dos municípios, contratadas através de licitações.

Em paralelo com a quantidade de layouts, que ultrapassa 100 tipos diferentes, ainda existem muitos municípios que utilizam a Nota Fiscal de Serviço de papel e não possuem um web service de integração público, o que é ainda mais complicado para os contribuintes que emitem as notas em alto volume. 

Os desenvolvedores de software são os que mais sofrem com essa descentralização. Afinal, para conseguir atender clientes em nível nacional, ou pelo menos regional, é necessário criar uma integração diferente do seu software para cada padrão existente, desenvolvendo um novo layout de NFS-e de acordo com as regras específicas para atender cada município.

Neste artigo, você vai compreender o projeto, seu propósito e seus principais desafios, obstáculos e novidades. Vem com a gente!

O que é NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços. Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal do Brasil, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa regulamentar um padrão para emissão de NFS-e a nível nacional, como também ter um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que temos hoje. 

A TecnoSpeed faz parte do seleto grupo de empresas que têm dado apoio na definição dos requisitos do projeto, na construção dos canais de comunicação, nos testes e validações. No dia 21 de fevereiro de 2019, emitimos, em homologação, a primeira NFS-e Nacional do país. 

O projeto da NFS-e Nacional ocorre em duas frentes: Legal e Tecnológica

Do ponto de vista da lei, está tramitando na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar 521/18, o texto necessário para que o projeto aconteça. O projeto de lei segue aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

No dia 30 de julho de 2022, foi lançado o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. Neste canal, será concentrada todas as informações, mudanças de legislação, leiautes e manuais da NFS-e Nacional; como também, uma área restrita que possibilita a emissão e consulta da nota fiscal de serviço, e acesso dos municípios. 

Além da padronização de leiaute, o projeto NFS-e Nacional apresenta outras novidades, confira:

Cadastro Nacional de Contribuintes NFS-e (CNC NFS-e)

Esse módulo servirá para compartilhar informações dos contribuintes entre os municípios, ficando na responsabilidade de cada município o gerenciamento dessas informações através do Painel Administrativo Municipal e dizem respeito à situação tributária do contribuinte no âmbito municipal. Cada município que se convenia ao sistema nacional deve optar pela utilização do CNC NFS-e ou os cadastros RFB (CNP/CPF). Atualmente o módulo encontra-se em desenvolvimento. 

Emissor Público Nacional NFS-e

  • API – funcionará como uma Secretária de Finanças Municipal (SEFIN Nacional NFS-e) com objetivo de recepcionar e validar as Declarações de Prestação de Serviços (DPS) dos contribuintes de municípios conveniados ao SN NFS-e, sejam estas DPS enviadas diretamente para API ou emitidas nos emissores públicos nacionais Web e APP. O município que não possuir um ambiente computacional para validar os DPS de seus contribuintes poderá se conveniar ao sistema nacional para utilização da Sefin Nacional NFS-e pelos seus contribuintes de ISSQN. 
  • WEB –  Sistema para gerenciamento por parte do contribuinte, onde o mesmo poderá se cadastrar, emitir, consultar e cancelar as NFS-e emitidas.
  • MÓVEL – permitirá a emissão de NFS-e simplificada, visando atender especificamente aos contribuintes dos municípios que utilizam a Sefin Nacional, comunicando-se somente com o Sistema Nacional da NFS-e.

Atualmente os três módulos encontram-se em desenvolvimento. 

Painel de Créditos NFS-e

O objetivo desse módulo é gerenciar os créditos disponíveis para aproveitamento pelo contribuinte. Os registros dos créditos serão realizados de acordo com o município e poderá ser utilizados para compensação de valores devidos referentes a competências futuras. Atualmente o módulo encontra-se em desenvolvimento. 

Painel de Débitos NFS-e

Esse módulo possibilita ao município lançar débitos para que os contribuintes possam efetuar o pagamento. O registro dos débitos serão realizados de acordo com o município e poderão ser incluídos no processo de apuração, opcionalmente pelo contribuinte, para que seus valores sejam pagos através do documento de arrecadação nacional. Atualmente o módulo encontra-se em desenvolvimento. 

Módulo de Apuração Nacional NFS-e (MAN NFS-e)

Como objetivo desse módulo é possibilitar ao contribuinte realizar o seu “fechamento mensal”, selecionando as NFS-e que deverão ser pagas, apurando o ISSQN devido e emitir a guia nacional de arrecadação. Terá também outras funcionalidades de consulta e controle dos documentos fiscais, declarações e guias de recolhimento que estarão disponíveis através das integrações realizadas com outros sistemas, a fim de realizar a apuração e recolhimento do ISSQN devido pelo contribuinte (ou responsável tributário) ao município. Atualmente o módulo encontra-se em desenvolvimento. 

Ambiente de Dados Nacional NFS-e (ADN NFS-e)

O projeto NFS-e Nacional inclui um repositório nacional de notas, que já está desenvolvido pela Receita Federal, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFS-e.

O ADN fornece a API DF-e para recepcionar os documentos fiscais eletrônicos compartilhados pelos municípios conveniados ao SN NFS-e, possibilitando a distribuição destes DF-e para aqueles municípios que ocupem algum papel de interesse pelo DF-e (prestador, tomador ou intermediador). 

Agiliza o compartilhamento de informações e obtenção da confirmação da entrega em modo síncrono, com garantia de entrega fim-a-fim entre as aplicações.

Padrões Técnicos

  • Padrão de Documento XML – A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0 e a codificação dos caracteres será em UTF-8. Alguns documentos e eventos deverão seguir um padrão de declaração de namespace.
  • Padrão de Comunicação – será utilizado a internet, com o uso do protocolo TLS 1.0 e versões superiores, com autenticação mútua. A comunicação será baseada em API REST e disponibilizada pelo Sistema Nacional NFSe. Por ser uma formatação leve, de fácil interpretação e geração, utiliza-se o formato JSON para as mensagens de requisição e resposta.
  • Padrão de Certificado Digital – deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tipo A1 ou A3. Será exigido em dois momentos: Transmissão e Assinatura de Documentos (envio de eventos e declaração).

Declaração de Prestação de Serviço – DPS

A declaração será gerada pelo emitente (prestador, tomador ou intermediador), onde em geral o prestador de serviço na qual o emitente informa os dados do serviço prestado, tomado ou intermediado. Este arquivo, contendo estas informações, é validado por um conjunto de regras de negócio e pode ser rejeitado por não estar de acordo com alguma regra ou ter suas informações validadas e produzir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, que é o documento com validade fiscal propriamente dito. Toda a  DPS está contida no arquivo XML da NFS-e. No padrão nacional não existirá o RPS (Recibo Provisório de Serviço).

Eventos de NFS-e

Os eventos de NFS-e têm finalidades específicas para alterar a situação de uma NFS-e ao longo do ciclo de vida da nota, onde teremos: 

  • Evento de Cancelamento de NFS-e – esse evento encerra o ciclo de vida da nota para o sistema e não é permitida a inclusão ou alteração de informações acerca da NFS-e através da inclusão de qualquer outro evento de NFS-e.
  • Evento de Cancelamento por Substituição de NFS-e – esse evento tem como ação substituir a NFS-e pelo envio de novo DPS indicando uma chave de acesso de NFS-e já existente no sistema. Ao receber uma DPS contendo uma chave de acesso a ser substituída, o sistema faz a validação da DPS enviada, cancela a NFS-e existente e gera uma nota substituta, vinculando os documentos envolvidos (notas substituída e  substituta).
  • Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento de NFS-e – o emitente solicita a prefeitura emissora da NFS-e realize uma análise fiscal acerca da solicitação para cancelamento da NFS-e. Este evento é um procedimento contencioso e somente deve ser realizado nos casos em que o solicitante não consiga se utilizar do Evento de Cancelamento de NFS-e. Essa análise pode ser deferida ou indeferida.
  • Manifestação de NFS-e – teremos quatro eventos de manifestação:
      • Confirmação – onde o prestador, tomador ou o intermediário reconhece uma nota emitida contra ele.  É o ato de aceite de NFS-e. 
      • Confirmação Tácita – o evento é enviado pela prefeitura de forma automatizada.
      • Anulação da Rejeição – esse evento também será enviado pela prefeitura emissora da NFS-e que anula os efeitos da manifestação de rejeição da NFS-e encaminhada previamente pelo prestador, tomador ou intermediário.
    • Cancelamento de NFS-e por Ofício – evento efetuado pela prefeitura mesmo sem a solicitação do contribuinte.
  • Bloqueio de NFS-e por Ofício – evento onde a prefeitura indica quais outros eventos de NFS-e devem ser rejeitados pelo sistema por estar a nota, momentaneamente, bloqueada para recepcionar tais eventos.
  • Desbloqueio de NFS-e por Ofício – evento onde a prefeitura indica quais outros eventos de NFS-e devem ser desbloqueados pelo sistema. 

Como será feita a adesão dos Municípios?

No Portal Nacional da NFS-e, tem uma seção chamada “Como Conveniar-se”, detalhando como os municípios irão realizar esse convênio etapa a etapa. Adiantamos que o convênio inicia com o preenchimento do Termo de Adesão que deverá ser anexado, após assinatura do prefeito, ao e-dossiê no Portal e-CAC, junto a outros documentos, como por exemplo o Termo de Posse do Prefeito. Será analisado pelo Governo Federal e novas orientações serão repassadas, independente se o município possua estrutura ou não para emissão da NFS-e. 

Não é obrigatório as prefeituras aderirem 100% do projeto; fica a cargo de cada município conveniar-se aos produtos que lhe interessarem implementar. Logo, a prefeitura poderá utilizar somente o Ambiente de Dados Nacional, por exemplo. E se a mesma possuir infraestrutura tecnológica, precisará somente realizar a comunicação entre o ambiente local e nacional. Outro ponto que está bem claro no manual, é a questão da parametrização, o Padrão Nacional foi desenvolvido para atender a legislação de cada município, onde tudo será parametrizável conforme regras municipais através do Painel Administrativo Municipal.

No último dia 16 de agosto, foi publicada a Nota Técnica N° 25/2022 no Portal CNM, orientado quanto aos procedimentos dos quais os Municípios devem seguir para assinatura e envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). 

Cronograma da NFS-e Nacional 

Está previsto para que a partir de Outubro deste ano, o MEI já consiga emitir, via Portal do Simples Nacional, a NFS-e no ambiente nacional, A emissão será facultativa até janeiro de 2023, de maneira simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Quanto aos Municípios, não existe um cronograma, até então, para conveniar-se ao projeto.

Por parte do Governo federal, a implantação da NFS-e e a disponibilização dos produtos para os municípios, contribuintes e cidadãos será realizada em 4 fases:

Conforme a imagem, serão disponibilizados, no primeiro momento, o Ambiente de Dados Nacional (ADN), o Portal Nacional da NFS-e e os Portais Municipais e Nacional. A partir de 23 de julho, já estão disponíveis para os municípios já conveniados.

Inicialmente a utilização do Ambiente de Dados Nacional (ADN) será restrita para 5 municípios pilotos até a data de 15 de setembro de 2022 (previsão), quando haverá a abertura para utilização pelos demais municípios. Havendo a estabilização do sistema nesse primeiro momento, serão disponibilizados os produtos da segunda fase com a liberação dos APPs – Emissor e Cidadão, previsto para Outubro, e conforme houver a estabilização, serão disponibilizadas as demais etapas. Os Municípios que assinaram o Termo de Adesão serão informados quando da disponibilidade dos produtos.

O  ambiente de teste (pré-produção) será disponibilizado no dia 23 de agosto de 2022

Solução de NFS-e 

Para combater as dificuldades da descentralização, nós da TecnoSpeed desenvolvemos uma série de soluções que podem ser integradas ao seu software e facilitar a sua vida na hora de oferecer um módulo fiscal completo aos seus clientes do segmento de serviços.

Enquanto o projeto padrão nacional NFS-e não é unanimidade e obrigatório, nossos componentes e APIs são ideais para conquistar uma emissão centralizada e automatizada, integrando layouts e regras de mais de 1600 municípios e 140 padrões, e deixando você e seu cliente livres para focar em outras demandas importantes para seus negócios. Quer saber mais? Acesse:

 

Solução NFS-e

Summary
O que é NFSe Nacional?
Article Name
O que é NFSe Nacional?
Description
A NFSe Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território nacional. Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf, para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFSe e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
Author
Publisher Name
TecnoSpeed
Publisher Logo

Localização

Tecnospeed ©  2022. Feito com ❤ pelo time Tecnospeed.