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Venha entender todos os detalhes do regime tributário Simples Nacional, seus impostos, vantagens, regras de enquadramento e muito mais.


Toda empresa precisa cumprir uma série de obrigações e processos para que possa funcionar em conformidade com a lei, e um dos primeiros passos nesse sentido é a definição do regime tributário entre Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Você provavelmente já ouviu falar sobre isso se seus softwares contemplam a área fiscal, mas você conhece os pormenores, por exemplo, do Simples Nacional, um dos enquadramentos mais populares e interessantes para o pequeno empresário brasileiro?

É exatamente sobre isso que falaremos neste post! A seguir, você descobre o que é o Simples Nacional, suas vantagens, impostos, obrigações acessórias, regras de enquadramento, atualizações recentes e como imprimir seu boleto ou consultá-lo.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário, ou seja, de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vigente desde 2007.

Sua estrutura funciona como um regime especial e unificado voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com o objetivo de incentivar o empreendedorismo ao simplificar os recolhimentos tributários e oferecer alíquotas diferenciadas.

Isso significa que os optantes do Simples Nacional conseguem pagar todos os seus tributos obrigatórios (ou menos a grande maioria) através de uma guia única de pagamento, além de terem menos obrigações acessórias que os outros regimes previstos.

O programa do Simples Nacional contempla todos os estados e municípios brasileiros, o Distrito Federal e a União, e é administrado por um Comitê Gestor composto por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos estados, do DF e dos municípios.

O que é preciso para se enquadrar?

simples nacional

Como você já deve imaginar, nem todas as empresas podem optar pelo Simples Nacional. Para poder se enquadrar nesse regime simplificado, o negócio precisa cumprir condições relacionadas ao faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária. 

São elas:

  • Ser uma Microempresa que apresenta até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses ou uma Empresa de Pequeno Porte que tenha faturado de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais nos últimos 12 meses;
  • Não possuir outra empresa no quadro societário, apenas pessoas físicas;
  • Não ser sócia de outra empresa/pessoa jurídica;
  • A soma do faturamento de todas as empresas dos sócios não ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A);
  • Não possuir sócios que morem no exterior​;
  • Não possuir débitos em aberto com o Governo (Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência);
  • Enquadrar-se nas atividades permitidas (CNAE) pelo Simples Nacional, listadas nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Para verificar todos os detalhes das regras de enquadramento e outros fatores impeditivos, consulte o manual oficial e atualizado disponibilizado pelo Simples Nacional.

Como imprimir boleto do Simples Nacional?

Antes de falarmos sobre como imprimir o boleto do Simples Nacional, vamos entender como ele funciona?  Bom, como dissemos, o pagamento dos tributos dentro desse regime é centralizado em uma guia única, que leva o nome de DAS – já ouviu essa sigla por aí?

Ela reúne os tributos incidentes em diversos impostos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);​ o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); o Imposto sobre Serviços (ISS); e outros.

Seu pagamento é mensal com vencimento fixo no dia 20 de cada mês ou no dia útil subsequente.

Para manter sua contribuição com o Simples Nacional em dia, portanto, é preciso acessar a guia da DAS do mês referente e prosseguir com o pagamento online ou, enfim, imprimir o boleto para quitá-lo de forma presencial.

Nos dois casos, o acesso às guias de pagamento é feito através do site do Simples Nacional. Basta acessar a opção “PGDAS” no menu direito, escolher sua forma de acesso – via Certificado Digital ou Código de Acesso (se não tiver um, é só gerar neste link), fazer seu login e seguir os passos na tela para gerar o boleto e, em seguida, baixá-lo, imprimi-lo ou copiar o código de barras para realizar o pagamento.

suíte de componentes

Como consultar?

Agora, se você quiser saber se uma empresa está enquadrada no Simples Nacional, também é bem simples: basta realizar uma Consulta Optante.

Esta opção também está disponível no portal do Simples Nacional, no mesmo menu direito que dá acesso às guias da DAS. Então, é só informar o CNPJ da organização que deseja verificar, clicar em “Consultar” e pronto, o resultado será exibido na sua tela!

Simples Nacional em 21, mudou algo?

No ano de 2021, nenhuma mudança muito significativa foi realizada nas regras do Simples Nacional, mas tivemos a aprovação da Resolução CGSN nº 160, que altera a Resolução nº 140/2018 e traz:

  • O reconhecimento da prorrogação do prazo para regularização previsto para o ano;
  • A definição de critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI);
  • A simplificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao segurado empregado do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do eSocial do MEI;
  • A regulamentação da Transação Tributária pelo CGSN que possibilita a extinção de créditos tributários da fazenda pública em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União e gera segurança jurídica aos entes federados e contribuintes do Simples Nacional.

Já no início de 2022, tivemos a aprovação da Resolução CGSN nº 163, que estabelece o novo regimento interno e a nova composição do CGSN; e da Resolução CGSN nº 164, que prorroga até 31 de março de 2022 o prazo para regularização das pendências e débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

Ufa! É realmente muita coisa para dar conta, mas saiba que você não está sozinho e pode contar com a nossa ajuda para manter o seu software sempre alinhado com as regras e demandas de cada um dos regimes tributários brasileiros, incluindo o Simples Nacional!

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E se quiser continuar aprendendo sobre regimes tributários, não deixe de ler também o nosso post sobre Lucro Presumido!

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Simples Nacional: tudo que você precisa saber sobre este regime tributário
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