NFS-e Porto Alegre: Publicado cronograma de obrigatoriedade na emissão com o Padrão Nacional

[Atualizado em Novembro/2023] NFSe Porto Alegre: o primeiro município a divulgar um cronograma de obrigatoriedade para a emissão da NFS-e com o Padrão Nacional.

Depois de muita espera, o Padrão Nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e saiu do papel, foi implementado e encontra-se atualmente em pleno funcionamento. Inclusive, o modelo da NFS-e foi regulamentado através da Resolução CGNFS-e nº 03/2023, publicada no DOU.

Como você sabe desenvolvedor, a obrigatoriedade na emissão da NFS-e Padrão Nacional foi aplicada somente aos MEIs, iniciando em 1º de setembro de 2023. Já os demais contribuintes prestadores de serviços dependem do convênio do Município com o Projeto. 

Porto Alegre – RS, é o primeiro município a aderir às emissões de NFS-es através do padrão nacional para demais prestadores de serviços, e é sobre isso que vamos falar neste artigo.

Como foi a adesão ao Padrão Nacional pelo Município

Em 23 de agosto de 2022 foi quando o município aderiu ao padrão nacional de emissão da NFS-e, mas foi só em março de 2023 que empresas emissoras de nota fiscal de serviço iniciaram os testes e adequações necessárias em seus sistemas para atender a demanda de emissão no novo padrão. E mesmo com a prorrogação de março para setembro de 23, a orientação da Secretaria Municipal era para que seguissem com os testes e implementações.

A regulamentação veio através da Instrução Normativa nº 006/2023, publicada no Diário Oficial de Porto Alegre. A IN dispõe sobre a forma de acesso ao ambiente eletrônico, módulos para emissão, obrigatoriedades e orienta quanto ao cancelamento, que só poderá ser feito dentro do prazo de 180 dias emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado. Essas regras e prazo se aplicam também para os casos em que for necessário ser feita a substituição da NFS-e.  

Conforme dados publicados no site da Prefeitura, Porto Alegre possui cerca de 50 mil MEIs e aproximadamente 58 mil empresas de diferentes portes e segmentos que utilizarão o sistema nacional para emissão da NFS-e. Ressalvam que a obrigatoriedade será aplicada a prestadores de serviços que não estejam sujeitos à incidência de ICMS.

Cronograma NFS-e Porto Alegre

Com a entrada em obrigatoriedade por alguns grupos e as dificuldades encontradas, o cronograma tem passado por atualizações. Foi prorrogado o prazo para ME e EPP optantes do Simples Nacional para 1º de dezembro de 2023. 

A prorrogação veio através da Instrução Normativa 013/2023 – Processo 23.0.000133016-0 publicado no Diário Oficial de Porto Alegre em 07/11/2023, onde considera as dificuldades verificadas na emissão da NFS-e Nacional pelas ME e EPP que atualmente emitem Nota Legal Porto Alegre por meio de geração online em lote ou por meio de webservice decidiram pela prorrogação.

Não foi publicado um cronograma quanto aos prestadores de serviços que se enquadram nas empresas de Médio e Grande Porte, que são as empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões. Mas alguns pontos precisam ser observados pelos prestadores de serviços obrigados à emissão:

• O MEI está dispensado da emissão de NFS-e quando prestar serviço para consumidor final pessoa física, exceto quanto o tomador solicitar o documento fiscal.
• O prestador de serviço que estiver obrigado à emissão de NFS-e Padrão Nacional, ou que o utilize por opção, deverá utilizar o mesmo padrão e documento fiscal para todos os serviços prestados.
• Para os casos de contingência, o prestador de serviços está autorizado a gerar as NFS-e no modo assíncrono, convertendo a Declaração de Prestação de Serviços – DPS em até dois dias úteis a partir do momento em que os serviços de geração da nota estiverem disponíveis.

Para quem utiliza os produtos TecnoSpeed

Desenvolvedor, se você utiliza os nossos produtos e tem clientes que emitem NFS-e em Porto Alegre, temos uma ótima notícia para você! Disponibilizamos o Componente NFSe Nacional no Portal do Cliente Tecnospeed, porém está disponível somente para os clientes que possuem o Componente NFSe V2. Já no GitHub da Tecnospeed, está disponível para os demais clientes, e permite baixar uma versão Trial do Componente NFS-e Nacional. 

Para quem utiliza o PlugNotas, informamos que houve adequação da rota de envio de NFS-e com os novos campos da NFS-e Nacional, e foi disponibilizado um campo no cadastro da empresa onde é possível marcar a ativação da NFS-e Nacional. Desta forma, os próximos envios serão realizados para os endpoints da NFS-e Nacional (em homologação ou produção). A ativação deste campo será possível apenas para as empresas com Regime tributário MEI, ou para empresa com outros regimes, somente em municípios conveniados e com emissão ativas para a NFS-e Nacional de acordo com a listagem presente no Portal da NFS-e Nacional. Detalhes técnicos sobre os novos campos podem ser consultados nesta documentação.

O que é a NFS-e Padrão Nacional

Regulamentada através da Resolução CGNFS-e nº 3/2023, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional – NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços. Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal do Brasil, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) visa regulamentar um padrão para emissão de NFS-e a nível nacional, como também ter um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos que temos hoje. 

O novo padrão nacional possibilita a emissão da NFS-e através de APIs, pelo Portal WEB e até mesmo via aplicativo, de forma simplificada e ágil pelo prestador de serviço. Outro recurso disponibilizado pelo projeto é o Ambiente de Dados Nacional NFS-e – ADN NFS-e um repositório nacional de notas, o ADN fornece a API DF-e para recepcionar os documentos fiscais eletrônicos compartilhados pelos municípios conveniados ao padrão nacional, possibilitando a distribuição destes DF-e para aqueles municípios que ocupem algum papel de interesse pelo DF-e (prestador, tomador ou intermediador). 

E não só isso, o padrão nacional contará com eventos de cancelamento, substituição, e manifestações da NFS-e. Não é obrigatório as prefeituras aderirem 100% do projeto; fica a cargo de cada município conveniar-se aos produtos que lhe interessarem implementar. A única obrigatoriedade dos municípios ao aderirem ao projeto é utilizarem o ADN, e caso possuam infraestrutura tecnológica, precisará somente realizar a comunicação entre o ambiente local e nacional. Outro ponto que está bem claro no manual, é a questão da parametrização, o Padrão Nacional foi desenvolvido para atender a legislação de cada município, onde tudo será parametrizável conforme regras municipais através do Painel Administrativo Municipal.

NFS-e TecnoSpeed

A NFS-e é uma solução completa que pode ser facilmente incorporada ao seu software. Ela executa todo o processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, abrangendo desde a criação do arquivo XML até a impressão do Recibo Provisório de Serviços (RPS).

Uma vez que a integração é realizada, você não precisa mais se preocupar com as questões relacionadas à NFS-e. Nossa plataforma assume integralmente essas responsabilidades e se mantém sempre atualizada conforme as normas legais vigentes.

Dessa forma, você ganha a liberdade para concentrar-se nas demandas mais  importantes do seu software.

Saiba mais