O fundo de combate à pobreza tem função social importante. O que é? Quais produtos fazem parte? Quais estados? Veja aqui.
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCP) foi criado para minimizar as desigualdades sociais no Brasil. As alíquotas são variáveis, definidas por cada Estado, e variam de 1% a 3%.
Neste artigo explicamos quando surgiu o FCP, quais produtos estão submetidos à alíquota e quais as especificações para NF-e. Confira!
O que é o Fundo de Combate à Pobreza?
O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza está previsto na Constituição Federal e busca viabilizar a todos os brasileiros o acesso à subsistência. Esses recursos são direcionados para famílias com renda per capita inferior a linha de pobreza e às populações que apresentam condições desfavoráveis.
A verba arrecadada pelo fundo beneficia as áreas de educação, saúde, habitação, reforço de renda familiar ou em outras ações voltadas para melhoria da qualidade de vida da população.
Por quê e quando surgiu o FCP?
O FCP surgiu pela Emenda Constitucional n° 31/2000 e foi instituído pela lei complementar nº111, em 2001. Desde então, os estados, municípios e Distrito Federal devem instituir o Fundo de Combate.
A cobrança do recurso é ligada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), funcionando como uma alíquota adicional no momento do recolhimento.
Como consultar o SAT?
O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de Cupons Fiscais Eletrônicos é um equipamento que documenta as operações comerciais de varejo em São Paulo (SP).
Para consultar os CF-e-SAT que foram processados com sucesso no Sistema de Gestão e Retaguarda do Sistema de Autenticação e Transmissão (SGR-SAT) é preciso informar a chave de acesso e o captcha no site da SEFAZ SP.
Quais produtos fazem parte da FCP?
Os produtos que fazem parte da FCP variam de Estado para Estado, assim como a porcentagem. Veja alguns exemplos:
Paraná
Veja os produtos ou serviços que estão sujeitos ao adicional de 2%:
a) água mineral (NCM 22.01);
b) artefatos de joalheria e de ourivesaria e suas partes (NCM 71.13 e 71.14);
c) cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08);
d) fumo e sucedâneos, manufaturados (NCM 24.02 e 24.03);
e) gasolina, exceto para aviação;
f) perfumes e cosméticos (NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20);
g) águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02);
h) produtos de tabacaria (NCM 24.01 a 24.99)
São Paulo
No Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), de SP, a parcela do produto da arrecadação também correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS e é incidente sobre as seguintes mercadorias:
a) bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03;
b) fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24
Mato Grosso do Sul
No Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), do MS, as alíquotas são adicionadas com o percentual de 2% para os seguintes produtos:
a) armas, suas partes, peças e acessórios e munições;
b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH;
c) bebidas alcoólicas;
d) cigarros, fumos e seus derivados;
e) joias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH;
f) peleterias classificadas no capítulo 43 da NBM/SH;
g) perfumes conforme classificação na NBM/SH;
h) obras de arte; e
i) prestações internas de serviços de comunicação ou as iniciadas ou prestadas no exterior.
Tocantins
A alíquota também é única no Tocantins, com o valor de 2% aplicada à:
a) serviço de comunicação;
b) gasolina automotiva e de aviação;
c) álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;
d) jóias, excluídas as bijuterias;
e) perfumes e águas-de-colônia;
f) bebidas alcoólicas;
g) fumo;
h) cigarros;
i) armas e munições;
j) embarcações de esporte e recreio;
l) cervejas e chopes sem álcool.
Fundo de combate à pobreza na NF-e
O layout 4.0 da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) prevê campos obrigatórios para o FCP. Esse cálculo é feito de forma separada (anteriormente, era somado à alíquota do ICMS), em locais específicos para o valor em reais e para a base de cálculo.
A alíquota é informada quando o produto comercializado está sob a legislação do Estado de origem ou de destino. Na versão XML os campos do imposto são opcionais.
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