A RFB e o CGIBS publicaram o Manual do Split Payment. Descubra as regras, requisitos técnicos de API e o que muda na rotina fiscal da sua empresa.
A implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo deu um de seus passos mais importantes e concretos. No dia 3 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram no Diário Oficial da União o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026.
A medida oficializou a disponibilização da documentação tecnológica que servirá de base para a arrecadação dos novos tributos federais, estaduais e municipais, marcando o início da preparação sistêmica do mercado financeiro e corporativo.
O que é o Split Payment?
O split payment (pagamento segregado) é um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Por esse modelo, no momento em que o consumidor realiza um pagamento eletrônico, o valor correspondente aos tributos sobre o consumo a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços é automaticamente segregado e recolhido diretamente ao governo, sem passar pelo caixa do fornecedor.
O modelo elimina a necessidade de o contribuinte-vendedor recolher o tributo em momento posterior, reduzindo significativamente o risco de inadimplência e sonegação fiscal. Para o contribuinte-adquirente, traz a segurança de que o crédito da CBS e do IBS lhe será entregue, evitando distorções em sua apuração. Para o fisco, representa uma arrecadação em tempo real e, para as empresas, menos burocracia de recolhimento ativo, embora exija severa adaptação tecnológica dos sistemas.
Manual do Split Payment
O Manual de Integração reúne as especificações técnicas para a construção das soluções que irão se conectar à Plataforma Pública do Split Payment. O documento estabelece padrões, regras de comunicação, fluxos operacionais e requisitos necessários para o envio e recebimento das informações relacionadas ao recolhimento da CBS e do IBS.
A disponibilização antecipada desse material permite que instituições financeiras, fintechs, adquirentes e demais participantes do ecossistema de pagamentos iniciem a adaptação de seus sistemas antes da entrada em operação do novo modelo tributário. Em suma, o Manual de Integração define a arquitetura, os fluxos e as regras de construção da Plataforma Pública, que funcionará como o canal oficial de transmissão dos dados entre os agentes do sistema financeiro e os entes governamentais.
Requisitos Técnicos do Manual do Split Payment
Para os times de engenharia de software e arquitetura de soluções, a integração com a Plataforma Pública exige o cumprimento de regras rígidas de infraestrutura e modelagem de dados. Abaixo estão os alguns pilares técnicos fundamentais apresentados no manual do Split Payment:
Fluxos de dados por arranjo financeiro
A API opera sob uma arquitetura orientada a eventos e monitora diferentes ciclos de vida conforme o meio de pagamento utilizado:
- Ciclo completo : Aplicável a fluxos mais longos ou dinâmicos, como Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático.
- Liquidação direta: Aplicável a transações instantâneas e diretas, como Pix Estático, TED e TEF.
- Regra de volumetria : Cada requisição aceita um limite máximo de 1.000 transações em lote. Lotes que ultrapassarem essa quantidade serão rejeitados na camada de gateway.
Modelagem de dados e CNPJ Alfanumérico
Os componentes de software e as tabelas de banco de dados locais devem estar preparados para as seguintes regras de tipagem:
- Chaves de Identificação: Uso obrigatório de campos estruturados por Regex, como txId (Pix), numCtrlTED (TED), numCtrlTEF (TEF) e idInfSegr (Informe de Segregação).
- Precisão de Valores: Todos os campos de valores monetários e tributos calculados (CBS e IBS) utilizam o tipo numérico Decimal (18,2).
- CNPJ Alfanumérico: Em conformidade com a IN RFB nº 2.229/2024, os campos de identificação de rede dos PSPs (como cnpjRaizPspPag) aceitarão caracteres alfanuméricos. Máscaras de validação antigas que aceitam apenas números devem ser atualizadas.
Processo para remessa de segregação
O fechamento de lote e o repasse financeiro diário das informações de segregação ao governo exigem uma orquestração síncrona dividida em três etapas:
- Inicialização: O PSP envia os metadados da remessa e a plataforma retorna um identificador temporário chamado ResourceId.
- Transmissão: O PSP realiza chamadas consecutivas enviando os lotes de transações (respeitando o limite de 1.000 itens) atrelados ao ResourceId gerado. O processamento do lote é atômico: qualquer erro de validação em uma única linha descarta o lote inteiro.
- Encerramento: O PSP envia o comando de finalização. A plataforma consolida os dados, valida se a somatória dos lotes confere com os metadados iniciais e encerra a remessa com sucesso.
A Plataforma Pública do Split Payment: como funciona
A Plataforma Pública é o canal de transmissão dos dados do split payment (CBS e IBS) entre as instituições financeiras e o governo. Ela conecta as operadoras financeiras e os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) — que atuam como produtores de dados — a dois entes consumidores: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A troca dessas informações visa garantir alta disponibilidade, escalabilidade e segurança.
Na prática, quando uma transação de consumo é liquidada financeiramente, os PSPs utilizarão a Plataforma para transmitir os dados necessários ao cálculo e à segregação dos tributos. Estes serão então recolhidos automaticamente às contas dos entes governamentais competentes, dispensando qualquer ação adicional do fornecedor para o recolhimento.
O papel do Swagger na integração tecnológica
Além do manual do Split Payment, a Receita Federal e o CGIBS disponibilizaram a documentação Swagger da plataforma. Baseada no padrão OpenAPI, essa ferramenta é amplamente utilizada no desenvolvimento de APIs por permitir a descrição padronizada e interativa das funcionalidades, recursos disponíveis, tipos de operações permitidas, parâmetros exigidos e regras de comunicação com o sistema.
No contexto do Split Payment, o Swagger cumpre três funções principais:
- Documentação padronizada: Descreve detalhadamente todos os endpoints disponíveis na Plataforma, seus parâmetros (obrigatórios e opcionais) e os tipos de dados esperados.
- Ambiente de testes: Permite que as equipes de TI dos PSPs simulem chamadas à API, analisem formatos de requisição e resposta e validem suas integrações antes de ir para o ambiente de produção, reduzindo inconsistências.
- Contrato técnico: Serve como referência vinculante sobre o que a Plataforma aceita e retorna, facilitando o alinhamento entre os times de desenvolvimento do setor privado e do governo.
A publicação do Swagger marca, portanto, o início efetivo do período de desenvolvimento tecnológico pelos agentes do mercado financeiro, um passo crucial que precede a operação real do mecanismo.
O que muda com a publicação do manual do Split Payment
Embora a publicação seja direcionada principalmente às instituições de pagamento e empresas de tecnologia financeira, o avanço da Plataforma Pública do Split Payment interessa diretamente às empresas contribuintes e aos profissionais de tecnologia. Como a CBS e o IBS substituirão gradualmente diversos impostos atuais, as definições técnicas estipulam como serão os novos processos de faturamento, recebimento e conciliação tributária. Na prática, as mudanças dividem-se em:
- Para PSPs e Adquirentes: Precisarão obrigatoriamente adaptar e integrar seus sistemas de liquidação financeira à API da Plataforma Pública para operacionalizar a segregação na raiz da transação.
- Para Fornecedores / Empresas: Deixarão de fazer o recolhimento ativo de CBS e IBS via DARF ou guias tradicionais nas operações eletrônicas abrangidas, impactando a rotina fiscal e o gerenciamento de fluxo de caixa.
- Para Desenvolvedores: Terão o desafio de analisar minuciosamente o manual técnico e as APIs de integração para codificar e amarrar essas regras aos sistemas de liquidação das instituições.
Como já vimos o manual é direcionado às instituições financeiras, aos prestadores de serviços de pagamento (PSPs) e aos demais participantes da infraestrutura responsável pelo processamento das transações financeiras, os fluxos e procedimentos nele previstos estão diretamente vinculados às informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes.
Para quem desenvolve módulo fiscal, vale muito a pena dar uma olhada no manual agora para entender o desenho do fluxo, mesmo sem ter integração para construir hoje, evitando ser pego de totalmente surpresa no futuro. Pois a publicação do Manual do Split Payment reforça a importância da correta implementação das Notas Técnicas relacionadas à Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos, tais como a NF-e, a NFC-e e a NFS-e, uma vez que os processamentos realizados no âmbito do Split Payment estarão diretamente vinculados às informações constantes nesses documentos.
Onde encontrar a documentação
Os documentos estão disponíveis publicamente, sem necessidade de cadastro prévio, nos seguintes canais:
- Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços: Acessando o menu Manual do Split Payment e Modelo do Split Payment Swagger;
- Site do Comitê Gestor do IBS: CGIBS: Acessando a Central de Conteúdo > Documentos Técnicos;
- Diário Oficial da União: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, publicado em 3 de junho de 2026.
A divulgação antecipada do Manual do Split Payment e do Swagger, ocorrendo bem antes do início da cobrança efetiva, visa justamente garantir que o mercado tenha tempo hábil para desenvolver, testar e certificar suas soluções técnicas. Essa previsibilidade é indispensável para evitar descontinuidades operacionais e gargalos sistêmicos quando o mecanismo entrar em vigência plena no país.
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