Saiba como a adesão NFS-e Nacional está transformando a emissão de notas fiscais de serviços, os desafios para os municípios e o impacto para desenvolvedores de software.
A adesão NFS-e Nacional está se consolidando como um dos pilares da modernização tributária no Brasil. Desde o seu lançamento, em 2022, o projeto tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todos os municípios, o que traz mais eficiência, transparência e segurança para o processo de arrecadação do ISS – Imposto sobre Serviços. Este movimento, promovido pela Receita Federal, em colaboração com a ABRASF e a CNM, visa transformar o sistema tributário municipal, preparando-o para os desafios da Reforma Tributária do Consumo, que entrará em vigor em 2026.
Neste contexto, o artigo explora os avanços da adesão NFS-e Nacional, os desafios enfrentados pelos municípios e como essa mudança impacta diretamente os desenvolvedores e gestores de software.
NFS-e Nacional: O que é e por que foi criada?
A NFS-e Nacional é uma iniciativa coordenada pela Receita Federal do Brasil, com a colaboração da ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, com o objetivo de transformar e modernizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional.
Entre os principais objetivos da NFS-e Nacional, destacam-se:
- Padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todos os municípios brasileiros, eliminando a diversidade de formatos utilizados pelas prefeituras;
- Unificar a base de dados de ISS (Imposto Sobre Serviços), tornando o controle e a fiscalização mais eficientes e transparentes;
- Simplificar a gestão tributária para os contribuintes, ao mesmo tempo em que contribui para a redução de custos operacionais das administrações municipais.
A obrigatoriedade da emissão de NFS-e para MEIs foi estabelecida pela NT nº 25/2022, sendo o primeiro passo concreto rumo à transformação digital do sistema tributário municipal. Essa medida tem como finalidade promover a padronização da emissão de notas fiscais em todo o país, substituindo os modelos locais, frequentemente diferentes entre si.
De acordo com a legislação, os municípios têm duas opções para implementar a NFS-e Nacional:
- Utilizar um sistema próprio, desde que esteja devidamente integrado à plataforma nacional;
- Adotar o emissor gratuito fornecido pela plataforma da Receita Federal, que garante a padronização exigida.
Em termos práticos, a adesão NFS-e Nacional se tornou obrigatória para os municípios, com o intuito de evitar penalidades, como a suspensão das transferências voluntárias da União, além de limitar a participação na arrecadação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Vale ressaltar que já temos a Nota Técnica nº 004, que atualiza o layout da Declaração de Prestação de Serviço (DPS) e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), incluídos os novos impostos da Reforma Tributária IBS e CBS.
Essa padronização traz benefícios tanto para prestadores de serviços quanto para as administrações públicas. O principal objetivo é reduzir as divergências nos processos de emissão de notas fiscais, além de automatizar a integração com o módulo de “Apuração Assistida” da Plataforma da Reforma Tributária, aumentando, assim, a eficiência na arrecadação e no controle fiscal.
Progresso da adesão NFS-e Nacional
Até o momento, a adesão NFS-e Nacional já abrange um grande número de municípios. Segundo dados atualizados no Portal NFS-e, o Brasil já conta com 2.864 municípios formalmente inscritos no convênio, representando aproximadamente 70% do volume de emissões de NFS-e no país. Entre os municípios que aderiram, destacam-se 70% das capitais, consolidando um grande avanço na implementação do padrão nacional.
No entanto, a adesão ao convênio não significa que todos os municípios estejam imediatamente ativos no sistema. Muitos ainda estão em fase de configuração e treinamento, e em alguns casos, as prefeituras estão ajustando seus sistemas próprios para garantir compatibilidade com o novo emissor nacional e ao ambiente nacional .
Para ver a lista de municípios conveniados que participam da plataforma NFS-e é só clicar aqui. Lembrando que essa lista é atualizada constantemente.
Como as capitais brasileiras estão aderindo?
As capitais brasileiras, devido à sua relevância econômica e fiscal, têm sido algumas das primeiras a migrar para o padrão nacional de NFS-e. Cada uma está adotando abordagens distintas para essa adaptação:
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- São Paulo (SP): Embora a cidade tenha optado por manter seu sistema próprio de emissão de NFS-e, ela está se alinhando ao novo layout nacional. A migração será gradual, com um manual de adaptação sendo publicado em 2025.
- Rio de Janeiro (RJ): A Prefeitura do Rio já anunciou oficialmente que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do ISS deverão adotar a emissão no padrão nacional por meio do Emissor Nacional.
- Belo Horizonte (MG): A Prefeitura divulgou as datas de migração para o emissor nacional da nota fiscal de serviços eletrônica, e a migração definitiva está marcada para 2026. E ressaltou a importância da preparação antecipada para garantir uma transição tranquila.
- Curitiba (PR): A Prefeitura de Curitiba determinou que, a partir de outubro de 2025, todas as empresas prestadoras de serviços deverão usar o Emissor Nacional, com a transição sendo finalizada até o início de 2026. Para auxiliar os contribuintes, a Prefeitura de Curitiba disponibilizou um site centralizando todas as informações sobre a migração para a NFS-e Nacional.
- Porto Alegre (RS): A cidade estendeu a obrigatoriedade da emissão de NFS-e no padrão nacional, exigindo que os contribuintes ajustem seus sistemas para se integrar às APIs do Emissor Nacional.
- Florianópolis (SC): A capital catarinense anunciou a migração para o sistema nacional, com a prefeitura destacando que a padronização vai simplificar o processo para os empreendedores locais.
- Maceió (AL): A Prefeitura de Maceió anunciou que, a partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) da cidade deverão emitir as notas fiscais de serviço diretamente pelo Emissor Nacional, disponível no site do Governo Federal.
- Salvador (BA): A Prefeitura de Salvador, assinou o termo de adesão ao Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem o objetivo de fornecer todas as informações que constam nos documentos fiscais entre municípios e contribuintes. A aderência ao ADN faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional).
Essas e demais capitais estão, cada uma ao seu modo, adaptando seus sistemas para garantir a conformidade com o Emissor Nacional, que será o sistema central para a emissão de NFS-e a partir de 2026.
Clique aqui e fique atualizado sobre a adesão NFS-e Nacional das capitais e municípios brasileiros.
Ações para ampliar a adesão NFS-e Nacional
Para garantir que o processo de adesão NFS-e Nacional seja concluído até 2026, a Receita Federal tem tomado diversas medidas para incentivar os municípios a aderirem ao novo sistema. Um dos passos mais importantes foi o envio de cartas e notificações a municípios que ainda não haviam formalizado a adesão. No primeiro lote, mais de 3.700 municípios receberam orientações detalhadas sobre como proceder com a integração.
Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem sido uma parceira ativa nesse processo, destacando os benefícios da adesão NFS-e Nacional, como o aumento da arrecadação, redução da sonegação e a melhoria da conformidade tributária. A CNM também oferece suporte contínuo com treinamentos e materiais explicativos, como a Nota Técnica 25/2022, que orienta as prefeituras sobre o processo de adesão.
Cronograma e prazo
O cronograma de implementação da adesão NFS-e Nacional é claro e bem definido: todos os municípios devem estar integrados ao sistema até 1º de janeiro de 2026. A Lei Complementar nº 214/2025 determina que, caso os municípios não se adaptem até essa data, perderão transferências voluntárias da União e poderão enfrentar limitações na participação na arrecadação do IBS.
Com esse prazo estabelecido, espera-se que até 2026, a padronização da NFS-e seja amplamente aceita, transformando a gestão fiscal no Brasil e proporcionando aos contribuintes uma experiência mais simples e eficiente. Além disso, a centralização dos dados fiscais permitirá análises mais precisas da economia, ajudando o governo a aprimorar suas políticas públicas e identificar áreas com potencial de arrecadação ainda inexploradas.
Desafios da NFS-e Nacional
A Adesão NFS-e Nacional traz uma série de desafios para os municípios, especialmente para aqueles com infraestrutura tecnológica mais limitada. Com a obrigatoriedade de integrar os sistemas de emissão de notas fiscais de serviço ao Emissor Nacional até 2026, os municípios enfrentam a necessidade de modernizar seus processos fiscais, ajustar seus sistemas existentes e treinar suas equipes para a nova realidade. Isso envolve desde a formalização do convênio com a Receita Federal até a configuração da plataforma tecnológica e realização de testes para garantir a compatibilidade e eficiência.
Esse movimento de unificação e digitalização, embora traga muitos benefícios a longo prazo, representa um grande desafio para os gestores públicos, que precisam lidar com a complexidade de adaptar os sistemas locais às exigências do padrão nacional. Para muitos municípios, a mudança implica no enfrentamento de dificuldades financeiras e operacionais, especialmente nas cidades menores, onde a falta de recursos pode atrasar a transição.
Por outro lado, essa transformação tem um impacto significativo também nos desenvolvedores e gestores de software. Empresas que fornecem soluções fiscais precisam atualizar ou criar novos parâmetros para garantir a compatibilidade com o Emissor Nacional ou as prefeituras que vão utilizar seus próprios emissores é preciso adequar o layout. Os gestores de software terão que ajustar suas soluções para garantir que todos os municípios possam realizar a emissão de NFS-e sem problemas, reduzindo erros e aumentando a eficiência na gestão tributária.
Para os desenvolvedores, isso significa a necessidade de entender as especificações técnicas do Emissor Nacional e implementar essas mudanças de forma ágil, criando soluções flexíveis que atendam tanto aos requisitos dos municípios quanto dos contribuintes. Além disso, será necessário oferecer suporte contínuo para garantir que todos os envolvidos estejam aptos a operar dentro do novo sistema até o prazo final de 1º de janeiro de 2026.
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