DERE: Conheça a nova obrigação acessória da Reforma Tributária

Conheça a DERE, a nova obrigação acessória da Reforma Tributária, e descubra como ela impacta os setores com regimes tributários específicos.

A Reforma Tributária no Brasil trará profundas mudanças no sistema tributário, com o objetivo de simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias, como a DERE. Esta nova obrigação acessória digital impactará setores específicos que operam sob regimes tributários diferenciados, oferecendo mais eficiência e transparência no processo de apuração e pagamento de impostos.

Neste artigo, vamos te ajudar a entender o que é a DERE, como ela foi criada e como ela pode impactar o seu negócio. Se você é desenvolvedor ou software house, é essencial compreender as implicações da DERE para a sua empresa, como ela vai modificar a forma de reporte de impostos e quais passos você precisa tomar para se preparar para a sua implementação.

Prepare-se para entender o futuro da tributação e como se adequar a essa nova realidade.

O que é a DERE?

A DERE – Declaração Eletrônica de Regimes Específicos é uma nova obrigação acessória digital criada para facilitar o envio de informações sobre a apuração da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, tributos que substituirão o PIS, COFINS, ICMS e outros impostos sobre o consumo. 

A DERE é destinada a setores econômicos que, devido às suas características, operam sob regimes tributários específicos.  Esses regimes são necessários porque as operações de algumas empresas não se encaixam nas regras fiscais padrão, o que exige uma abordagem diferenciada para garantir a correta apuração dos tributos.

Nos casos em que os regimes específicos não conseguirem se adaptar à emissão de documentos fiscais eletrônicos para determinadas operações, a DERE se tornará a principal ferramenta para o reporte fiscal. Isso significa que, para operações que não podem ser formalmente documentadas por meio da emissão de notas fiscais eletrônicas tradicionais, a DERE fornecerá uma alternativa para o registro das informações fiscais, assegurando que os dados de apuração de tributos sejam transmitidos ao Fisco de forma eficiente e em conformidade com a nova legislação tributária.

Setores dos Regimes Tributários Específicos

A DERE se aplica a empresas de setores como:

• Planos de saúde: Setor que requer regras fiscais próprias, devido à natureza dos serviços prestados.
• Consórcios de prognóstico: Setor que necessita de uma abordagem tributária diferenciada para garantir a correta apuração dos tributos.
• Apostas eletrônicas: Empresas que operam no mercado de apostas precisam seguir uma tributação específica e a DERE será o canal para reportar os dados fiscais.
• Serviços financeiros e instituições financeiras: As instituições financeiras terão que reportar suas operações de acordo com o regime tributário específico, que exige um tratamento distinto, monitorado por meio da DERE.

Esses setores continuarão com regimes tributários específicos e a DERE será a ferramenta para reportar as bases de cálculo, valores devidos e operações realizadas para o Fisco, simplificando o processo e substituindo outras obrigações acessórias.

Regulamentações e detalhes oficiais sobre a DERE

Embora a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos – DERE tenha sido introduzida como parte da Reforma Tributária, ainda não foram divulgados os detalhes completos sobre sua implementação. Até o momento, a Receita Federal do Brasil tem compartilhado informações de forma informal, sem a publicação oficial do layout e das regulamentações definitivas.

A falta de regulamentação ainda deixa muitas dúvidas sobre os procedimentos, formatos e prazos para a entrega da DERE. A publicação do layout e os detalhes específicos sobre a obrigação acessória devem ser disponibilizados em breve, mas é importante que empresas e profissionais da área tributária acompanhem as atualizações da Receita Federal para garantir que estão prontos para cumprir com as novas exigências assim que forem formalmente definidas.

Portanto, até a publicação oficial das normas e layout da DERE, as informações disponíveis são provisórias e podem sofrer alterações. Manter-se atualizado com as publicações da Receita Federal e a regulamentação final será essencial para garantir a conformidade com as obrigações fiscais relacionadas à DERE.

Principais mudanças com a DERE na Reforma Tributária

A principal mudança trazida pela DERE é a simplificação e integração das obrigações acessórias, que atualmente são preenchidas em múltiplos documentos, como SPEDs e DCTFs. Com a DERE, as empresas poderão centralizar as informações em um único documento digital, o que traz vários benefícios.

Unificação de dados 

Uma das vantagens mais significativas da DERE é a unificação dos dados. Hoje, as empresas precisam enviar várias declarações diferentes, mas com a implementação da DERE, todas essas informações serão consolidadas em um único relatório digital. Isso reduz a duplicidade de dados e torna o processo mais eficiente, tanto para as empresas quanto para a Receita Federal.

Confissão de dívida automática 

Ao enviar a DERE, as empresas estarão automaticamente reconhecendo os valores devidos, funcionando como uma confissão de dívida. Esse processo será semelhante ao que já ocorre com a DCTFWeb, ajudando a garantir mais transparência e agilidade na apuração dos tributos.

Controle fiscal aprimorado

A DERE também traz um aprendizado valioso para o controle fiscal. A Receita Federal poderá realizar um cruzamento mais eficiente de dados, garantindo que os tributos sejam apurados de forma precisa, reduzindo a possibilidade de sonegação e aumentando a eficiência da fiscalização.

Quando a DERE começará a ser obrigatória?

A obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Regimes Específicos – DERE está prevista para janeiro de 2026, mesma data em que passam a valer a CBS e o IBS, conforme a Lei Complementar (LC) 214/2025. 

No entanto, ainda falta a publicação dos manuais e especificações técnicas, incluindo prazos de envio e adequações que as empresas devem seguir. Por enquanto, desenvolvedores e software houses precisam ficar atentos aos prazos e acompanhar com atenção todas as atualizações da Reforma Tributária.

Como se preparar?

Para se adaptarem à DERE, desenvolvedores e software houses precisarão realizar os seguintes ajustes e se preparar, seguindo alguns pontos como:

• Ajustes nos sistemas : Para garantir que as empresas consigam cumprir com a DERE, será necessário ajustar os softwares contábeis e fiscais, como o ERP , para que eles possam gerar a DERE de maneira automática, com base nas informações da contabilidade. Isso significa que as plataformas de gestão devem ser atualizadas para incluir campos específicos para os dados que precisam ser reportados.
• Revisão dos processos internos: As empresas deverão revisar seus processos internos para garantir que a coleta e organização das informações estejam de acordo com as exigências da DERE. Isso inclui revisar os cadastros de contas contábeis e financeiras, para assegurar que todas as classificações estejam corretas para apuração da base e tributação de CBS e IBS.
• Treinamento das equipes: As equipes de contabilidade, fiscal, financeira e claro a TI precisarão passar por um treinamento para garantir que as informações sejam preenchidas corretamente e entregues de maneira eficiente ao Fisco. Esse treinamento ajudará a prevenir erros no preenchimento e garantir a conformidade com a nova obrigatoriedade.
• Monitoramento das atualizações normativas: A regulamentação da DERE ainda está em desenvolvimento, e as empresas devem acompanhar as atualizações da Reforma Tributária para garantir que estejam sempre em conformidade com as novas regras. Isso inclui prestar atenção em novas normativas e instruções da Receita Federal relacionadas à DERE.

Entenda e prepare-se para  Reforma Tributária

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