Descubra o que é a NFAg, novo documento fiscal eletrônico para água e saneamento, e saiba como se preparar para sua obrigatoriedade.
A NFAg – Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica, em sua versão modelo 75, surge como uma grande inovação no setor tributário brasileiro, especialmente para os serviços de água e saneamento. Criada como parte da Reforma Tributária, ela visa substituir o antigo sistema de emissão de notas fiscais em papel, proporcionando maior eficiência, transparência e segurança nas transações fiscais do setor.
Embora atualmente o NFAg esteja disponível apenas como minuta, a sua implementação oficial se aproxima, com sua versão final aguardando a publicação de um ato conjunto normativo.
Neste artigo vamos te apresentar com detalhes o que NFAg, para qual setor ela é obrigatória e o que muda neste novo documento fiscal!
O que é a NFAg?
A NFAg é um documento fiscal eletrônico, cuja emissão e armazenamento são feitos de maneira digital. Com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização do ambiente autorizador nacional, esse novo modelo de nota fiscal visa simplificar as obrigações acessórias para os contribuintes e possibilitar o acompanhamento em tempo real das emissões pelo Fisco. Seu principal objetivo é modernizar o sistema de controle fiscal do setor de água e saneamento, fazendo com que os processos sejam mais rápidos, seguros e integrados.
Leiaute da NFAg
O Leiaute da NFAg – Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – modelo 75, define toda a estrutura técnica que deve ser seguida para a emissão e recepção do documento fiscal eletrônico. Ele organiza os campos obrigatórios, formatos de dados, regras de validação e fluxos de autorização que os sistemas emissores e o ambiente autorizador devem adotar
Principais pontos do Leiaute:
- Estrutura XML padronizada: a NFAg é emitida em formato XML (UTF-8), seguindo um esquema definido pelo MOC para garantir consistência e interoperabilidade.
- Identificação do documento: inclui campos como chave de acesso (composta por UF, CNPJ, modelo, série, número e dígito verificador), tipo de emissão (normal ou contingência) e informações do ambiente autorizador.
- Informações do emitente e destinatário: validações específicas para CNPJ/CPF, IE, município e UF, garantindo integridade e compatibilidade com cadastros estaduais e federais.
- Detalhamento de produtos e serviços: exige códigos de classificação (cClass – verificando a utilização do CST e cClassTrib), valores unitários, fatores de poluição quando aplicáveis e tributos associados (IBS, CBS, PIS, COFINS, TFU, TFS, entre outros).
- Tributação IBS/CBS: o leiaute prevê grupos específicos para apuração de IBS estadual, municipal e CBS, incluindo campos para alíquotas, reduções, diferimentos e créditos presumidos.
- Eventos associados: permite cancelamento, substituição, devolução e faturamento conjunto ou por terceiros, cada um com validações próprias.
- Totais e somatórios: inclui regras rígidas para validar consistência entre valores dos itens e totais da nota, evitando divergências no cálculo final.
O leiaute é a base técnica para que desenvolvedores integrem seus sistemas ao ambiente nacional de autorização da NFAg, garantindo conformidade fiscal e segurança nas transmissões eletrônicas.
A NFAg será gerada e transmitida de forma totalmente eletrônica, com todos os documentos sendo representados em formato XML (UTF-8), que segue regras e padrões técnicos rigorosos. A chave de acesso da NFAg, formada por uma combinação de dados como o CNPJ do emitente, o número do documento e o código verificador, assegura que cada nota fiscal seja única e não duplicada.
A comunicação entre os contribuintes e o ambiente autorizador será feita por meio de Web Services, utilizando os protocolos de segurança TLS 1.2 e autenticação via certificado digital.
NFAg – Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica
Comunicação e segurança
A transmissão da NFAg será realizada através de Web Services com a utilização de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil, que garantem a autenticidade das informações. A assinatura digital será exigida em diversos momentos do processo, como na assinatura do próprio documento fiscal e no envio de XMLs relacionados à nota.
Além disso, a geração do QR Code é uma das funcionalidades que visa facilitar o processo de consulta pública. O QR Code impresso no DANFE-AG permitirá que qualquer pessoa, cliente ou usuário, consiga verificar em tempo real a autenticidade da nota fiscal e suas informações associadas.
Serviços e funcionalidades
O novo modelo de emissão de notas fiscais também introduz serviços importantes para os contribuintes e administradores fiscais. Entre as principais funcionalidades, destacam-se:
- Recepção da NFAg: A autorização é realizada em tempo real, de forma síncrona, sem a necessidade de formação de lotes.
- Consulta de situação: Permite verificar o status e a validade da nota fiscal.
- Consulta de status do serviço: Monitora a disponibilidade do ambiente autorizador.
- Registro de eventos: Inclui funcionalidades como cancelamentos, substituições e registros de marcações associadas à NFAg.
Esses serviços são fundamentais para garantir que a emissão e o acompanhamento das notas fiscais sejam feitos de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
Contingência NFAg
Em casos de indisponibilidade técnica, a NFAg prevê a possibilidade de emissão em contingência off-line. Nesses casos, o documento deve ser transmitido até o final do primeiro dia útil subsequente, sendo marcada como “EMITIDA EM CONTINGÊNCIA” e acompanhada de uma assinatura digital para garantir a integridade do conteúdo.
O manual que orienta sobre a utilização da NFAg também destaca que situações de uso indevido, como consultas excessivas ou repetição de eventos rejeitados, podem levar ao bloqueio temporário do acesso ao ambiente autorizador.
Chave de acesso e validações
A Chave de Acesso da NFAg é composta por diversos campos como o código da UF, CNPJ do emitente, série e número da nota fiscal, e serve para garantir a integridade e a singularidade de cada documento. A validade da chave é protegida por um dígito verificador (DV), que assegura que não haja erros de digitação e valida o correto preenchimento dos campos.
A validação da NFAg passa por diversas etapas rigorosas, incluindo a verificação do certificado digital do transmissor e do assinante, e da estrutura XML dos documentos enviados. Qualquer erro nas informações ou estrutura da NFAg pode resultar em rejeição da nota, o que exige a correção e reenvio do documento.
DANFE-AG (Documento Auxiliar da NFAg)
Embora a NFAg seja um documento puramente eletrônico, ela terá uma versão impressa chamada DANFE-AG – Documento Auxiliar da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica. O DANFE-AG será utilizado como uma representação simplificada da nota fiscal, incluindo informações essenciais como a chave de acesso e o QR Code, que pode ser lido para consultar a validade da nota fiscal. Este documento é importante especialmente quando é necessário fornecer uma versão física da nota. Porém ainda não foi divulgado o laiute da DANFE-AG.
Documentação técnica da NFAg
O Portal da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica já está disponível no SVRS. Nele, é possível acessar não apenas as últimas notícias sobre a NFAg, mas também legislações, web services autorizadores, documentações técnicas e schemas, tudo em um único lugar.
- Manual de Orientações do Contribuinte – Visão Geral
- Manual de Orientações do Contribuinte – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação
- Pacote de Schemas NFAG 1.00
O Projeto NFAg prevê a criação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75), que substituirá a atual sistemática da Nota Fiscal para Água e Saneamento. Esses desdobramentos são consequências das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Com validade jurídica assegurada pela assinatura digital do emitente, o novo documento tem como objetivos simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir ao Fisco o acompanhamento em tempo real das emissões.
Atualmente, o NFAg está disponível apenas como Minuta, aguardando a publicação de um ato conjunto normativo para entrar em vigor oficialmente em sua versão definitiva.
Transição do setor para emissão da NFAg
A implementação da NFAg representa um grande avanço para o setor de água e saneamento no Brasil. Ao adotar a Nota Fiscal Eletrônica, o país avança na modernização da gestão tributária, alinhando-se com práticas mais eficientes e transparentes. A mudança também oferece vantagens em termos de rastreabilidade, redução de custos operacionais e maior controle por parte das autoridades fiscais, que podem acompanhar as transações em tempo real.
Embora o NFAg ainda esteja em fase de adaptação, a expectativa é de que sua adoção se torne obrigatória em breve, trazendo consigo uma série de benefícios para todos os envolvidos — desde as empresas responsáveis pelos serviços até os consumidores e a administração tributária.
Para obter mais informações detalhadas e atualizadas sobre a NFAg, os contribuintes podem acessar o Manual de Orientações do Contribuinte publicado no portal da NF-e.
Cronograma de implantação NFAg
O calendário de implantação do sistema NFAg é enxuto e exige atenção imediata por parte dos contribuintes e administradores fiscais. De acordo com a minuta do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC, versão 1.00 – setembro/2025), o ambiente de homologação será disponibilizado em novembro de 2025, enquanto o ambiente de produção entra em operação já em dezembro do mesmo ano. Esse cronograma estabelece um período de adaptação rápido, demandando que as empresas iniciem sua preparação para garantir que estejam em conformidade com o novo modelo de emissão de notas fiscais eletrônicas.
A implementação da NFAg está diretamente conectada ao processo de transição tributária que ocorrerá entre 2026 e 2033, quando o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços substituirão gradualmente os tributos atuais. Assim, as empresas que se adequarem à NFAg não apenas cumprem uma obrigação fiscal iminente, mas também dão um passo importante para se alinharem ao novo modelo de arrecadação do país. A NFAg, portanto, se configura como um ponto de partida para a transformação digital no setor tributário, antecipando as mudanças previstas pela Reforma Tributária e preparando as empresas para a nova realidade fiscal do Brasil.
Acompanhe tudo sobre a obrigatoriedade da NFAg no Fisco4Dev!
A Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica será obrigatória para setor de agua e saneamento, e estar por dentro das mudanças fiscais é essencial para que sua software house se antecipe e ofereça soluções alinhadas às novas exigências.
No Fisco4Dev, você encontra conteúdos exclusivos para desenvolvedores e software houses, com informações técnicas e atualizações sobre as principais obrigações fiscais do Brasil.
Quer se manter atualizado sobre a NFAg e outras regulamentações fiscais?
