Credenciamento SEFAZ: como fazer e regras para Empresas de Software

Para vender softwares que emitem documentos fiscais eletrônicos, alguns estados exigem um credenciamento das software houses na SEFAZ. Entenda as regras!

Para que uma empresa de software possa vender e operar sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos, em alguns estados, é preciso fazer um credenciamento na SEFAZ (Secretaria da Fazenda).

Pode parecer injusto que não haja uma padronização na aplicação da lei fiscal e que as obrigações variem de um Estado para outro. No entanto, essa é uma realidade que empresas de software precisam compreender para se adaptar e evitar penalizações. 

Por ser um requisito obrigatório em diversos estados, a falta do credenciamento na SEFAZ pode gerar entraves operacionais, impactando a legalidade e a comercialização de softwares com emissão fiscal. Além disso, essa exigência representa mais um passo na regulamentação das empresas, que já precisam lidar com outras burocracias, como registro na junta comercial e cumprimento de protocolos fiscais.

Neste artigo, abordamos como funciona o credenciamento SEFAZ, quais estados exigem esse processo e como as software houses podem se regularizar para emitir e operar documentos fiscais sem dores de cabeça!

Por que o Credenciamento na SEFAZ é necessário para Software Houses?

Conforme a Constituição Federal, cada estado brasileiro tem autonomia para definir suas obrigações contábeis e impostos, o que significa que as regras de credenciamento SEFAZ podem mudar de um lugar para outro. Sendo assim, cada UF é independente na escolha da tecnologia fiscal que será aplicada localmente.  

Enquanto alguns estados exigem o cadastro das software houses, outros permitem que qualquer empresa emissora utilize um sistema sem necessidade de credenciamento prévio do desenvolvedor.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelece diretrizes gerais, mas cada SEFAZ pode adaptar essas normas de acordo com interesses fiscais específicos da região. Por isso, é essencial que desenvolvedores e gestores estejam cientes das tecnologias fiscais de cada estado para garantir que seus sistemas estejam devidamente liberados para emissão de documentos fiscais.

Credenciamento SEFAZ por Estado: obrigatoriedade e exigências

Cada estado possui regras próprias para o credenciamento de empresas desenvolvedoras de software. Enquanto alguns exigem um processo formal de liberação, outros permitem a utilização de sistemas emissores sem necessidade de cadastro prévio do desenvolvedor. 

Abaixo, detalhamos as exigências dos principais estados que possuem essa obrigatoriedade.

Credenciamento SEFAZ CE 

O Ceará exige o credenciamento da software house para emissão da NFC-e e do MF-e. O processo é realizado junto à SEFAZ/CE, seguindo as orientações disponíveis no manual do portal CF-e. Com o credenciamento feito, a SEFAZ/CE entrará em contato com a empresa solicitante enviando as credenciais de acesso para o portal CF-e, e a sua área destinada a empresas desenvolvedoras.

Entretanto, vale lembrar que, com a publicação do Decreto nº 36.417/2025, o estado anunciou a extinção do MF-e a partir de 1º de janeiro de 2026. Além disso, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o uso do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) se tornará facultativo, abrangendo até mesmo contribuintes que já utilizam o documento.

Credenciamento SEFAZ ES

No Espírito Santo, a software house precisa fazer o credenciamento para desenvolver sistemas que operam com a NFC-e. O credenciamento exige o envio de documentos conforme previsto no Art. 543-Z-Z-C da legislação estadual.

A solicitação pode ser feita por meio do Portal Eletrônico da SEFAZ do Espirito Santo, seguindo três etapas específicas de cadastramento. Após a análise, a autorização e as credenciais de acesso são enviadas por e-mail.

Credenciamento SEFAZ PA

Para emitir a NFC-e, o estado do Pará exige o credenciamento da empresa de software na Secretaria da Fazenda. O processo de credenciamento ocorre diretamente no portal da Secretaria da Fazenda, onde o responsável deve preencher o cadastro e anexar a documentação solicitada.

Credenciamento SEFAZ PR

No Paraná, o credenciamento de software houses é necessário para emissão da NFC-e. O processo começa com o cadastro da software house no portal da Receita/PR. Com o cadastro completo, a empresa deve acessar o site da receita e selecionar a modalidade UPD, solicitando o cadastro como fornecedor de software com o preenchimento de um formulário. 

Credenciamento SEFAZ SC

Santa Catarina exige o credenciamento para software houses que desenvolvem soluções fiscais baseadas no PAF-NFC-e e no PAF-ECF. No entanto, o PAF-ECF está em processo de descontinuação, conforme o Ato DIAT nº 56/2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade da NFC-e (modelo 65) e do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63).

Atualmente, o cadastro para o PAF-NFC-e deve ser feito online, de acordo com as normas do portal SEFAZ/SC. Já para o PAF-ECF, é exigido além do cadastro no portal, a homologação do software por um órgão normativo vinculado à OTC.

Credenciamento SEFAZ SP

Em São Paulo, há dois modelos fiscais principais: CF-e SAT e NFC-e. Atualmente, a emissão da NFC-e não requer autorização prévia. Apenas o Aplicativo Comercial do SAT exige credenciamento junto à SEFAZ/SP. Neste caso o desenvolvedor terá que se cadastrar no Portal da SEFAZ/SP, sendo necessária a autenticação no ambiente por meio de um certificado digital ICP-Brasil.

Entretanto, a partir de 1º de janeiro de 2026, o CF-e SAT será descontinuado, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para emissão de documentos fiscais no estado. Essa mudança foi determinada pela Portaria SRE nº 79/2024, que eliminou a obrigatoriedade do SAT para novos estabelecimentos e estabeleceu prazos para sua substituição total.

Entenda a diferença entre o Credenciamento de Software Houses e de outras empresas na SEFAZ

Uma dúvida comum entre desenvolvedores e empresários é a diferença entre o credenciamento da software house e o credenciamento do CNPJ da empresa emissora.

• Software houses precisam se cadastrar na SEFAZ em estados onde isso é exigido para que possam desenvolver e comercializar sistemas que emitem e operam documentos fiscais.
• Empresas contribuintes devem credenciar seus CNPJs na SEFAZ para obter autorização para emitir documentos fiscais eletrônicos sobre suas próprias operações.

Ou seja, enquanto o credenciamento da empresa permite a emissão de documentos fiscais, o da software house libera o fornecimento de sistemas com emissão fiscal para terceiros. Portanto, é fundamental compreender o funcionamento de cada estado em relação ao credenciamento junto à Secretaria da Fazenda. Esse conhecimento é essencial para garantir que tanto as empresas quanto as software houses atendam às normas e regulamentações específicas de cada localidade, assegurando a conformidade e eficiência na emissão de documentos fiscais.

Documentos fiscais são um desafio para sua empresa de software?

Lidar com as diferentes regras dos estados para o credenciamento na SEFAZ é desafiador, e esse é só o primeiro passo para emitir documentos fiscais em um software. Quando falamos de módulos fiscais, sabemos que os desafios para mantê-los atualizados e regulamentados são constantes. 

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