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Para comercializar soluções emissoras de documentos fiscais é necessário o credenciamento da Software House na SEFAZ. Entenda mais sobre!


A liberação de sistemas na SEFAZ é uma obrigação diferenciada em alguns estados. Consiste em mais um processo que uma software house deve passar para estar legalizada na produção e comercialização de programas emissores de documentação fiscal.

Um ponto de dificuldade é que muitos gestores e desenvolvedores desconhecem tal necessidade, sendo surpreendidos com prazos e tendo a execução de seus projetos comprometidos.

Parece até um pouco injusto que não exista uma padronização na aplicação da lei e que as obrigações mudem de um estado para outro. Porém, esta é uma realidade que as empresas de software precisam entender e se adaptar, para que não sejam penalizados.

Vale a pena observar que esta é uma obrigação legal adicional para as softwares houses. Ou seja, não isenta que o negócio tenha que fazer também seu registro na junta comercial e demais protocolos de praxe.

Vamos entender um pouco mais sobre a liberação de sistemas na SEFAZ e seus detalhes mais importantes.

Cadastro das Empresas de Software nos Estados

Cada estado recebe a competência da Constituição Federal para determinar as obrigações contábeis e também seus impostos. Isto acontece, pois, a maior parte das naturezas tributárias estão vinculadas ao ente estatal.

Neste caso, cada unidade federativa é independente no momento de escolher a tecnologia fiscal a ser utilizada em seu território. Porém, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), determina algumas regras a serem seguidas no que diz respeito à emissão de documentos fiscais.

Mesmo assim, os estados ainda podem alterar algumas destas determinações do CONFAZ, alegando os interesses fiscais específicos da sua região.
Desta forma, o programador ou gestor de uma empresa desenvolvedora tem que conhecer qual a tecnologia específica utilizada em cada estado, para fazer as adequações necessárias a fim de conseguir a liberação de sistemas na SEFAZ.

Principais notas fiscais

Vamos verificar as principais tecnologias fiscais utilizadas pelos estados.

NFC-e – (modelos 65) – Nota fiscal do Consumidor Eletrônica;
NF-e – (modelo 55) – Nota Fiscal Eletrônica;
CF-e SAT – (modelo 59) – Tipo de cupom fiscal utilizado apenas no estado de São Paulo;
MFE – Módulo Fiscal Eletrônico, parecido com o SAT, este modelo é utilizado apenas no Ceará;
PAF-ECF e ECF – (Programa Aplicativo Fiscal e Emissor de Cupom Fiscal) – essa tecnologia encontra-se em transição para aplicações mais modernas e é utilizada em sua grande maioria em Santa Catarina.

Cada estado tem autonomia para escolher o documento fiscal e regras específicas para os seus contribuintes e desenvolvedores de softwares emissores deste tipo de documentos.

Exigência de Credenciamento de Software House nos Estados

Já ficou evidente a independência de cada estado nas determinações para o cadastro das empresas desenvolvedoras de softwares. Nesse cenário, é preciso cumprir os normativos de cada estado para obter a liberação de sistemas na SEFAZ.

Vejamos a seguir as configurações básicas a serem seguidas nos estados onde existem esta determinação:

Ceará

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada NFC-e e MFE. Ele tem exigência de cadastro da empresa de software junto a SEFAZ. Para fazer o credenciamento, a software house deverá realizar um cadastro, leia mais no portal CF-e. Com o credenciamento realizado a SEFAZ/CE entrará em contato com a empresa solicitante enviando as credenciais de acesso para o portal CF-e, e a sua área destinada a empresas desenvolvedoras.

Espírito Santo

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada NFC-e. O estado tem exigência de cadastro da empresa de software junto a SEFAZ. Neste caso, a empresa desenvolvedora deverá enviar toda a documentação solicitada.

Pará

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada NFC-e. O Pará também tem exigência de cadastro da empresa de software junto a SEFAZ. Os procedimentos para credenciamento começam no Portal da SEFAZ/PA, lá o usuário deverá procurar a área de cadastramento e estar munido da documentação solicitada.

Paraná

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada NFC-e. Este estado também exige o cadastro da empresa de software junto a SEFAZ. No Paraná o procedimento inicia-se com o cadastro da software house no portal da Receita/PR. Com o cadastro completo, a empresa deve acessar o site da receita e clicar na opção UPD, solicitando o cadastro como fornecedor de software com o preenchimento de um formulário.

Santa Catarina

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada ECF 09/09 e NFC-e. A SEFAZ de Santa Catarina também exige o cadastro da empresa de software para que ela possa exercer suas atividades no desenvolvimento de sistemas para documentação fiscal. Como este estado utiliza duas tecnologias, existem procedimentos distintos para cada um deles.
No caso do NFC-e, o cadastro deve ser realizado de modo online, seguindo os procedimentos solicitados pelo FISCO.

São Paulo

Tipo de tecnologia/documentação fiscal utilizada NFC-e e SAT. Neste estado só é exigido o credenciamento para o Aplicativo Comercial do SAT, no caso do NFC-e não é necessário. Neste caso o desenvolvedor terá que se cadastrar no Portal da SEFAZ/SP, sendo necessária a autenticação no ambiente por meio de um certificado digital ICP-Brasil.
Este é apenas um pequeno resumo dos procedimentos relacionados com o credenciamento de Software House na receita de cada estado, o tempo para finalizar a liberação de sistemas na SEFAZ varia em cada unidade federativa, de acordo com os seus protocolos.

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Ficou evidente o cuidado que as softwares house devem ter, pois, além do credenciamento convencional da empresa, alguns estados como o Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, também exigem o credenciamento do software na Sefaz.

A liberação de sistemas na SEFAZ nos estados citados é essencial para que uma empresa desenvolvedora de soluções para emissão de documentação fiscal possa atuar dentro da legalidade.

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Credenciamento de Software House na SEFAZ dos estados
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