O que é Programa Aplicativo Fiscal (PAF)?

O programa aplicativo Fiscal (PAF) impacta diretamente o sistema de emissão dos documentos fiscais eletrônica, veja o porque nesse artigo!


Muitos empreendedores possuem dúvidas no momento de averiguar e tomar decisões sobre as soluções fiscais disponíveis, no contexto comercial. Cada Estado brasileiro pode optar por utilizar uma das três soluções disponíveis, ou utilizar-se de mais de uma solução simultaneamente quando existir a necessidade de transição.

Neste último caso, o uso da solução híbrida fiscal é temporário até migrar totalmente da solução mais antiga para a solução mais atual e correlata ao seu negócio, à tecnologia, às ordens estaduais e às necessidades da sua empresa.

O desenvolvimento de novas tecnologias visa sempre otimizar e facilitar processos simples e complexos do nosso dia a dia e no caso da emissão de cupons fiscais, não seria diferente: métodos mais recentes e tecnológicos também surgem nos sentidos burocráticos de prestação de contas ao Fisco.

Neste artigo vamos observar, que em alguns estados do país, já existe uma grande tendência de alteração e abandono do sistema PAF-ECF em troca dos mais atualizados: o NFC-e ou o SAT Fiscal.

O que é PAF?

O PAF é a sigla para Programa Aplicativo Fiscal. Ele é um software de gestão, desenvolvido para varejos e comércios em geral, que segue todas as recomendações da SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda.

PAF é um programa licenciado diretamente pela SEFAZ e possui a finalidade de emitir documentos e cupons fiscais validados. Comumente, ele é instalado diretamente em computadores específicos de controle ou ponto de venda (PDV) de estabelecimentos comerciais.

O uso do PAF foi estabelecido no Ato COTEPE de 2008. Este ato nos trouxe a legislação federal responsável pelas decisões sobre a emissão de documentos fiscais, recolhimento de ICMS, arrecadação de impostos e outros procedimentos de venda. 

Este programa possui a obrigatoriedade de estar conectado a uma impressora de cupons e em sua maioria, as impressoras térmicas são as mais recomendadas para esse propósito.

Ele estará integrado ao software de vendas do local, onde existam os dados de negociação de vendas, como cadastro de clientes, cadastro de produtos, relatórios de venda e outras características comerciais.

Por que o PAF é importante?

O PAF foi elaborado para a classe empreendedora, para que a mesma esteja em concordância com a Secretaria da Fazenda e também para padronizar os processos de dados fiscais de cada venda efetuada por um estabelecimento comercial.

Em um passado não tão distante, não existia nenhuma forma de padronização destes dados fiscais de vendas, o que dificultava consideravelmente o trabalho do Fisco. Em outras palavras, em cada empresa havia uma forma de disponibilização de dados diferente, obrigando o Fisco a coletar esses dados com procedimentos distintos em sua auditoria, acarretando em mais tempo de trabalho e até mesmo cruzamento de informações devido à ausência de uma padronização de dados fiscais por empresa.

Essas formas de disponibilização de dados geralmente eram feitas por meio de livros-caixa, registros em duas vias com papéis impressos, com pouca ou nenhuma automatização destes dados. Hoje, sabemos a importância de existir sistemas qualificados em automação de registro de dados, principalmente nas áreas comerciais que têm relação com o Fisco.

O PAF, portanto, chegou para padronizar estes dados fiscais em todas as empresas que possuírem este recurso. Além disso, permite que as empresas mantenham uma entrega fiel às recomendações da Secretaria da Fazenda, poupam o tempo do agente fiscal e ainda que proporcionem maior segurança para o empreendedor, com a exatidão de dados fiscais registrados.

Documentos e equipamentos derivados

Veremos agora quais os tipos de documentos e equipamentos que são relacionados ao PAF:

PAF-ECF

O PAF-ECF é a ligação do sistema de software aplicativo fiscal (PAF) com a emissora de cupons fiscais (ECF). Ou seja, o primeiro é o gerador do cupom autenticado e a outra faz a impressão do mesmo. Esta impressora (ECF) deve possuir autenticação da SEFAZ e a empresa emissora deve dispor de um certificado digital para validar o procedimento.

A impressora ECF possui memória interna para armazenar todos os cupons fiscais, assim como todas as imagens emitidas por ela, o que exige uma constância de manutenções periódicas realizadas por um agente fiscal credenciado. O PAF-ECF deve ser instalado localmente no banco de dados do PDV e por isso, não requer conexão com a internet para o seu funcionamento.

PAF-NFC-e 

NFC-e significa Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Este é um documento que comumente é confundido com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta última, atende às situações de vendas, compras, devoluções, trocas, exportação e outras mais. Já a NFC-e atua estritamente direcionada às vendas para o consumidor final.

O PAF-NFC-e é a integração do software fiscal, com este novo modelo denominado Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. A diferença desta para o anterior, é que a NFC-e é transmitida pelo estabelecimento diretamente para a Secretaria da Fazenda, via internet no ato da compra e possui um plano de contingência no caso de oscilação de conexão, sem perder os dados registrados.

Para emitir NFC-e é necessário obter um certificado digital da empresa emissora e basicamente, esta nota veio para substituir o cupom fiscal!

SAT 

Já o SAT é o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos. Este é um equipamento criado para duas únicas funções: documentar todas as operações comerciais de um estabelecimento e enviar estes dados para a Secretaria da Fazenda do Estado. 

O SAT fiscal também necessita de autenticação da SEFAZ e de mesmo modo, veio para substituir o PAF-ECF. O SAT realiza a documentação eletrônica com validade jurídica das compras realizadas e emite relatórios diretos para a SEFAZ, em tempo real, por meio da conexão com a internet. Desta forma, o “modo off-line” entra em ação em caso de quedas de energia, ou ausência de conexão. Para utilizar o SAT é igualmente necessário obter o certificado digital da empresa.

Obrigações fiscais

Em alguns Estados do Brasil, já existe a obrigatoriedade de migração de um sistema de solução fiscal para o outro. É importante procurar por informações concretas nos órgãos competentes, como a própria SEFAZ, para ter ciência se em seu estado já entrou em vigor o prazo para a migração obrigatória e se positivo, quais serão estes prazos. As regras para a emissão do documento fiscal podem variar de acordo com a categoria e a dimensão do seu empreendimento.

Importante saber que, a partir do momento que o software de gestão de sua empresa estiver em contato com o Programa Aplicativo Fiscal, este sistema deve também passar pela auditoria do Fisco, para ganhar o selo de autenticação da Secretaria. Com esta homologação, o seu sistema também estará de acordo com a SEFAZ e estará liberado para realizar a emissão de cupons fiscais. Caso contrário, tanto o empreendedor, quanto o desenvolvedor do software, ficam sujeitos a receber penalidades.

Independente de qual método você utilizar em sua empresa, a mesma deve cadastrar-se e obter um certificado digital de sua marca e todos os cupons emitidos, necessitam ser armazenados por pelo menos 05 anos. Caso contrário, pode haver autuação e multa ao empreendedor.

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Conclusão

Sabemos que não fazer a emissão de Notas Fiscais, pode gerar grandes retornos para o comerciante. É necessário que os empreendedores de estabelecimentos comerciais, tenham a responsabilidade de manter-se sempre atualizados, sobre as regras de soluções fiscais, evitando falhas, prejuízos e também de sofrerem sanções legais perante o Fisco.

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O PAF é a sigla para Programa Aplicativo Fiscal. Ele é um software de gestão, desenvolvido para varejos e comércios em geral, que segue todas as recomendações da SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda. PAF é um programa licenciado diretamente pela SEFAZ e possui a finalidade de emitir documentos e cupons fiscais validados. Comumente, ele é instalado diretamente em computadores específicos de controle ou ponto de venda (PDV) de estabelecimentos comerciais.
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