“Desenvolvedores, explore os detalhes técnicos da Nota Técnica 2022.002 do MDF-e e a nova adequação e regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). Confira as alterações!”
A Nota Técnica 2022.002 do Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDFe apresenta as declarações das regras de validação relacionadas ao Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) para a emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). Essa iniciativa visa garantir a segurança, a proteção e a integridade das informações contidas nos documentos fiscais eletrônicos, além de facilitar o processo de emissão para os contribuintes.
Este artigo explora os principais aspectos MDF-e Nota Técnica 2022.002 que tem como objetivo apresentar adequação e regras de validação do PAA.
Quais são as mudanças apresentadas pela Nota Técnica 2022.002?
Versão 1.02
No dia 25 de abril de 2026, foi publicada no Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais a Nota Técnica 2022.002 v1.02. Este documento consolida as Regras de Validação (RV) referentes ao Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), estabelecendo diretrizes essenciais para o credenciamento e a conformidade técnica dos contribuintes.
Entre os principais pontos apresentados na versão 1.02, destacam-se:
- Controle de séries: Definição da faixa de séries 970 a 979 para uso exclusivo em emissões via PAA.
- Flexibilização da IE: Para MDF-e gerado por PAA (grupo
infPAA), a Inscrição Estadual do emitente torna-se opcional quando o emitente for MEI não inscrito ou Transportador Autônomo de Cargas (TAC) Pessoa Física. - Sincronia de dados: Ajustes nas validações de autorização, exigindo
procEmi = 4eCRT = 4quando o grupoinfPAAestiver preenchido. (Um novo pacote de Schemas foi disponibilizado 0 Schemas NT 2025.001 v 1.04, que contem a inclusão do procEmi = 4 prevendo PAA]
Cronograma de implementação: Ambiente de Homologação: Julho de 2026 e Ambiente de Produção: Agosto de 2026.
Versão 1.01
Publicada em 11 de Setembro de 2024 a versão 1.01 da Nota Técnica 2022.002, apresenta ajustes em regras de validação para adequação da especificação do PAA, sendo elas:
- Validações da Assinatura Digital do DFe:
- F03_213: Rejeição: CNPJ-Base do Emitente difere do CNPJ-Base do Certificado Digital – Incluída exceção: se o MDF-e / Evento possuir indicação de uso do PAA (grupo: infPAA) esta regra não será aplicada;
- Validações do MDFe:
- Regra de Validação – 229: Rejeição: IE do emitente não informada – Incluída exceção: se MDF-e gerado por PAA (grupo: infPAA) a IE do Emitente é opcional (MEI não inscrito na UF);
- Validações do Evento de Cancelamento regra de validação:
- K02_203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDF-e – Ajuste na exceção: esta regra não será aplicada quando a forma de emissão do MDF-e (tpEmis) for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (3) ou quando MDF-e gerado por PAA;
- Validações do Evento de Encerramento:
- K05_203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDF-e – Ajuste na exceção: esta regra não será aplicada quando a forma de emissão do MDF-e (tpEmis) for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (3) ou quando MDF-e gerado por PAA.
Essas atualizações visam facilitar a conformidade e a operação dos emissores de MDF-e, especialmente aqueles que utilizam o PAA.
As adequações às regras, conforme a Nota Técnica, já estão válidas a partir de setembro de 2024, data da publicação da NT, pois não foi divulgada uma data específica de implantação em ambiente de homologação e produção.
Versão 1.00
Publicada agosto de 2022 a versão inicial da NT 2022.002 detalha e apresenta regras de validação para o Provedor de Assinatura e Autorização, sendo elas:
- Validações da Assinatura Digital do DFe:
- F03_909: Rejeição: CNPJ-Base do Emitente difere do CNPJBase do Certificado Digital. Verifica-se que o CNPJ do emitente é igual ao CNPJ do certificado digital; se a emissão for pelo Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), regras específicas se aplicam;
- Validações do PAA:
- 909_PAA01: Rejeição: CNPJ do PAA inválido;
- 911_PAA02: Rejeição: Provedor de Assinatura e Autorização não existe na base da SEFAZ;
- 912_PAA03: Rejeição: Emitente não associado ao PAA;
- 910_PAA04: Rejeição: Emissão por PAA deve ser do tipo e emissão Nota Fiscal Fácil quando gerado pela Plataforma de Emissão;
- 915_PAA05: Rejeição: Emissão por PAA deve ser assinada pelo CNPJ do Provedor de Assinatura.
- 914_PAA06: Rejeição: Assinatura RSA inválida;
- Validações do MDFe:
- K02_203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDFe; A Inscrição Estadual (IE) do emitente deve ser informada, exceto em casos especiais;
- Validações do Evento de Cancelamento/ Evento de Encerramento:
- K02_203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDF-e;
- K05_203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDF-e.
.Essas validações garantem a conformidade e a integridade dos documentos fiscais eletrônicos e asseguram que todos os requisitos legais e técnicos sejam atendidos antes da autorização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe) para o Provedor de Assinatura e Autorização.
Principais Componentes da Nota Técnica 2022.002?
- Provedor de Assinatura e Autorização: Estabelece que os contribuintes podem utilizar serviços de um PAA previamente homologado para realizar comunicações com sistemas de autorização de documentos fiscais. Isso inclui a geração e envio de XMLs de documentos fiscais eletrônicos, que devem ser assinados digitalmente.
- Padrão de Certificado Digital para Assinatura Avançada: Define os padrões de certificados digitais a serem utilizados, especificando a necessidade de chaves RSA para a assinatura avançada. Os certificados devem seguir a especificação OpenSSL e ser gerados de forma única para cada PAA e contribuinte.
- Assinatura RSA e Geração do DFe pelo PAA: Estabelece o processo de assinatura digital detalhado, incluindo a utilização de chaves públicas e privadas para garantir a autenticidade dos documentos. E descreve os passos para a assinatura de Documentos Fiscais Eletrônicos e as validações necessárias para garantir a conformidade.
- Estrutura das informações do PAA no XML do DFe: Apresenta a estrutura das informações que devem ser incluídas no XML do DFe, detalhando os grupos e campos necessários, como o CNPJ do PAA e as assinaturas digitais.
- Regras de Validação: Define regras específicas para a validação dos documentos, assegurando que todos os requisitos legais e técnicos sejam atendidos antes da autorização dos DFe. Essas regras incluem a validação da assinatura digital e a verificação da relação entre o emitente e o PAA.
O que é o PAA – Provedor de Assinatura e Autorização de DF-e?
O provedor de assinatura e autorização de documentos fiscais eletrônicos – PAA foi criado para o contribuinte emissor de DF-e, sendo ele pessoa física ou Microempreendedor Individual – MEI, utilize o mesmo para comunicar com os sistemas de autorização de uso de DF-e providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte, visando o atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
O PAA é responsável pela disponibilização de ferramentas necessárias, via Internet, para o possibilitar a autenticação de seus usuários e emissão dos seus DFes com o uso de Assinatura Avançada, garantindo a segurança do processo e proteção da chave privada de assinatura avançada disponibilizada ao contribuinte pela administração tributária
Com a aprovação do ATO COTEPE, no qual autoriza o Manual de Orientações do PAA, a ficar disponível o Portal da Plataforma de Emissão Simplificada associado aos Documentos Fiscais Eletrônicos. Neste canal serão disponibilizadas as documentações técnicas para o PAA e ainda serviços de cadastro e vinculação de contribuintes e seus provedores de solução.
A Plataforma de Emissão Simplificada atenderá o disposto no Ajuste SINEF No. 09, de 7 de abril de 2022, e tem a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
O MOPAA e o pacote de Schemas estão disponíveis no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS: PES – Plataforma de Emissão Simplificada ~> Documentos.
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