NFCom – Nota Técnica 2026.002 – Evoluções para Reforma Tributária do Consumo

Vejas as mudanças da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom. Acompanhe a evolução dos novos campos, regras de validação, antecipação de pagamento e prazos.

A adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária segue avançando. Foi publicada em 10 de junho de 2026 a Nota Técnica 2026.002 – versão 1.00, que promove novas atualizações na NFCom para adequação às regras do novo sistema tributário brasileiro, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida complementa as mudanças já previstas na Nota Técnica 2025.001 (RTC) e incorpora novos requisitos decorrentes da regulamentação da reforma, além de ajustes nas regras de validação e no preenchimento de informações tributárias. Neste artigo, vamos explorar os detalhes das inovações apresentadas pela nota técnica reforma tributária  ajudando você a se preparar para as mudanças que estão por vir.

Alterações da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom

Entre os principais avanços previstos na NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom estão a inclusão de novos campos e regras relacionados aos tributos criados pela Reforma Tributária. A atualização contempla:

• Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC;
• Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC;
• Atualização de regras de validação;
• Regras da CBS com alíquota zero;
• Antecipação de Pagamento.

Esta NT destaca duas datas de produção, uma para a Regra de Preenchimento dos campos da RTC 03/08 e outra para o restante das definições desta NT 31/08. E o objetivo é garantir que os documentos fiscais estejam preparados para suportar as novas regras de tributação sobre o consumo que começarão a ser implementadas gradualmente em 2026.

Exigência das informações de IBS e CBS

A publicação reforça o processo de adaptação dos sistemas fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

Com a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, os documentos fiscais passarão a exigir cada vez mais informações relacionadas ao IBS e à CBS. Na prática, isso significa que empresas, desenvolvedores de software fiscal e emissores de documentos eletrônicos precisarão atualizar seus sistemas para garantir a correta geração, transmissão e validação dos arquivos e assim evitar rejeições nos envios de NFCom em 03 de agosto de 2026. 

Novos código e campos no layout da NFCom

A Nota Técnica não se limitou a reestruturar impostos; ela também refinou processos cotidianos de correção de documentos. 

Uma novidade é a criação do código 6 – Regime Especial na tag motSub – Grupo de Informações da Substituição. Esse novo motivo foi desenhado especificamente para acobertar os casos em que o Notas Fiscais de Comunicação precisa ser substituído sob o amparo de regimes especiais autorizados pelo fisco.

Paralelamente, foi implementado o campo CNPJCobrTerc dentro do grupo de Produtos do Item. Essa tag passa a ser exigida exclusivamente quando o item de serviço utilizar a classificação de “Cobrança de Terceiros” grupo cClass 110 garantindo que o repasse financeiro fique perfeitamente amarrado ao CNPJ correto da entidade cobrada.

Alteração nos campos do grupo IBS/CBS

Devolução de tributos – Cashback 

Foi criado o campo pDevTrib no Grupo de informações específicas do IBS/CBS. Este campo determina o Percentual de devolução do tributo, conforme o art. 118 da LC 214/25, sendo destinado especificamente aos mecanismos de devolução de tributos (cashback).

O cashback consiste na devolução de parte dos tributos pagos por consumidores pertencentes a grupos específicos definidos pela legislação. Embora a operacionalização completa do sistema ainda dependa de regulamentações complementares, a Nota Técnica 2026.002 já começa a incorporar as estruturas necessárias para suportar esse modelo.

Novo campo Inscrição Suframa do Emitente

Foram criados novos campos para o grupo gALCZFMCBS pertencente ao gCBS, que trata do grupo de operações em áreas incentivadas. Houve a inclusão do campo de Inscrição SUFRAMA do emitente para operações realizadas em Área de Livre Comércio (ALC).

Esse grupo também recebe campos para detalhar o Percentual efetivo sem a redução (Alíquota efetiva de referência da CBS aplicável à operação fora de áreas ou regimes incentivados) e o Valor efetivo sem a redução (Valor da CBS calculado para a operação fora de áreas ou regimes incentivados). 

E o novo campo ISUFEmit  de Inscrição Suframa do Emitente deve ser preenchido informando o número do Cadastro do emitente na Suframa. Trata-se de um campo obrigatório nas operações que se beneficiam de incentivos fiscais existentes nas áreas sob controle da SUFRAMA com alíquota zero da CBS, referente aos arts. 451 e 466 da LC 214/25.

Antecipação de Pagamento – NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom

A Nota Técnica traz a inclusão das estruturas relacionadas à Antecipação de Pagamento diretamente no grupo de identificação da NFCom.

Foi criado o campo opcional para indicar o tpPagAnt  Tipo de Pagamento ou Pagamento Antecipado, onde deve ser informado o código 1 para “Pagamento Antecipado” 2 para “ Pagamento de serviços continuados (antes da prestação) “ ou  o código 3 para “Fornecimento com pagamento realizado anteriormente”. Este campo é opcional e apenas deve ser informado em notas de pagamento que ocorre antes da prestação do serviço e na nota de fornecimento associada a esses pagamentos. Quando o tipo de pagamento for preenchido com o código 3, torna-se necessário enviar o Grupo de antecipação de pagamento. 

A dinâmica de Antecipação de Pagamento em Notas Fatura passa a ser segmentada pela natureza do serviço através de um novo atributo na tabela de classificação de produtos (cClass), que identificará se a prestação é Continuada (1), Não Continuada (2), Ambos (3) ou Não se aplica (0).

Para serviços não continuados, a nota de adiantamento utiliza o indicador tpPagAnt=1 e itens com cClass tipo 2 ou 3; já a nota de fornecimento posterior (tpPagAnt=3) deve referenciar a chave de acesso anterior em cada item, sendo proibido o uso da classificação tributária 820008. No caso de serviços continuados, o fluxo inicial exige tpPagAnt=2 (itens com cClass 1 ou 3) e, na nota de fornecimento posterior, o uso da classificação tributária 820008 torna-se obrigatório.

Como regras gerais para o setor, o fisco estipulou que uma nota de antecipação pode ser vinculada a múltiplos documentos de fornecimento, operações comuns sem adiantamento não devem preencher o campo tpPagAnt, e itens com referência de antecipação não podem usar códigos de dedução (iniciados por 5), exigindo o lançamento de um item adicional para abater os valores

Alterações em regras de validação

Para garantir a integridade dos dados na transição da Reforma Tributária, a SEFAZ implementou um conjunto de regras rígidas de validação automática. Caso as empresas enviem os arquivos em desacordo com essas normas, a NFCom será sumariamente rejeitado. O resumo das validações compreende:

• Validação do Grupo IBS/CBS: Rejeita os arquivos XML emitidos por contribuintes do Regime Normal (CRT=3) que não contiverem o grupo de impostos imp/IBSCBS.
• Validações de Alíquota da CBS: Durante o período inicial de 2026, o sistema valida se a alíquota informada para a CBS corresponde exatamente a 0,90% (alíquota de teste/transição fixada por lei), gerando rejeição caso seja preenchido um valor diferente.
• Validação de Alíquota Zero em Áreas Incentivadas: Para a aplicação de alíquota zero da CBS em áreas sob controle da SUFRAMA, o sistema cruza as informações e exige que o município de início e fim da prestação, bem como os envolvidos, estejam habilitados no regime de incentivos fiscais.
• Validação de Localização e Inscrição SUFRAMA: Se o campo de inscrição SUFRAMA do emitente for preenchido, o sistema confere se o código do município do transportador realmente pertence a uma Área de Livre Comércio (ALC) ou Zona Franca de Manaus (ZFM), além de realizar a validação matemática do dígito verificador da inscrição informada.
• Restrição ao Grupo de Devolução (Cashback): Embora os campos tenham sido criados no modelo geral da Reforma Tributária, as regras de validação barram o envio do grupo de valores de devolução (cashback) na NFCom, reservando essa estrutura apenas para Notas Fiscais de Fatura.
• Consistência da Antecipação de Pagamento: O sistema valida a coerência dos campos de pagamento antecipado, obrigando o envio da chave referenciada apenas quando o indicador de fornecimento posterior estiver ativo. A SEFAZ também consulta a chave de acesso da NFCom de antecipação informada para verificar se ela existe no banco de dados, se está autorizada (não cancelada), se foi de fato emitida como pagamento antecipado e se pertence ao mesmo CNPJ-Base do emitente da NFCom atual.

Pacote de Schemas da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom

Junto a versão 1.00 da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom, foi liberado o pacote de schemas atualizado. Schemas NT 2026.002 – Publicado em 10/06/2026. Para fazer o download dos schemas, acesse:

• Portal do Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS ~> Documentos.

O que muda para quem usa os produtos da TecnoSpeed?

Se você utiliza o produto NFCom da TecnoSpeed, pode ficar tranquilo. Estamos acompanhando de perto todas as atualizações da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom e garantimos que nossos sistemas estarão totalmente compatíveis com as novas especificações dentro dos prazos de homologação e produção.

Prazo de implantação da NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom

A NT 2026.002 Reforma Tributária NFCom não possui um cronograma único de implantação. Para garantir que o mercado de logística consiga absorver as mudanças de maneira segura, a Secretaria da Fazenda determinou que a implementação seja realizada em duas etapas, separando a exigência principal das demais adequações técnicas. Estabelece os seguintes prazos:

• Etapa 1: Exigência das informações de IBS e CBS.

• • Ambiente de Homologação: 01/07/2026.
  • Ambiente de Produção : 03/08/2026.

Nota: Esta fase ativa a validação que exige a identificação dos grupos de impostos do novo sistema tributário (IBS e CBS) para os emitentes do Regime Normal.

• Etapa 2: Demais alterações (Suframa, Cashback, Antecipação Pagamento).

• • Ambiente de Homologação: 03/08/2026.
  • Ambiente de Produção : 31/08/2026.

Nota: Esta fase engloba as validações adicionais, como as regras específicas de alíquota zero para a SUFRAMA/Áreas de Livre Comércio, os novos campos de cashback (devolução) e toda a validação de regras de amarração para o fluxo de Antecipação de Pagamento.