NFSe Nacional: Tudo que você precisa saber

O Projeto NFSe Nacional é a esperança contra a descentralização caótica do recolhimento de ISS. Saiba tudo sobre o projeto!


Se você é contribuinte ou desenvolvedor da área de serviços, sabe que existem centenas de padrões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo país. Esses padrões são criados pelas empresas de software que cuidam da NFSe dos municípios, contratadas através de licitações.

Além dessa infinidade de layouts, ainda existem muitos municípios que utilizam a Nota Fiscal de Serviço de papel, que é ainda mais complicada para os contribuintes e também não possuem um formato padrão.

Os desenvolvedores de software são quem mais sofre com essa descentralização. Afinal, é necessário homologar seu software para cada novo município atendido, desenvolvendo um novo layout de NFSe de acordo com as regras específicas do sistema da prefeitura.

Por fim, ainda tem o trabalho para começar a emitir em produção. Isso porque cada prefeitura possui uma forma diferente de autorizar um CNPJ para começar emitir através de uma integração de sistema.

Neste cenário caótico, surge uma possível esperança para os desenvolvedores: a NFSe Nacional. Neste artigo, você irá compreender o projeto, seu propósito e seus principais desafios e obstáculos que o impediram de entrar em funcionamento até hoje.

O que é NFSe Nacional?

A NFSe Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, em um layout único com validade em todo o país.

Anunciado em 2016, o projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf, para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFSe e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.

Atualmente, o projeto NFSe Nacional está em fase de pilotagem com algumas primeiras cidades. Neste período, um seleto grupo de empresas, do qual a TecnoSpeed faz parte, está ajudando na definição dos requisitos do projeto.

Na prática, o padrão nacional da NFSe ficaria bem parecido com a Nota Fiscal Eletrônica, NFe modelo 55, referente à venda de produtos, que possui o mesmo layout e padrão de comunicação no Brasil inteiro.

Além da padronização de layout da NFSe, o projeto NFSe Nacional apresenta outras novidades para o contribuinte prestador de serviços. Confira:

Ambiente de Dados Nacional da NFSe

O projeto NFSe Nacional inclui um repositório nacional de notas, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFSe.

Após a implementação do projeto, as plataformas de autorização de NFSe das prefeituras deverão sincronizar as notas recebidas com o ADN NFSe. Deste modo, os contribuintes e contadores poderão consultá-las no ambiente nacional.

O Ambiente de Dados Nacional da NFSe oferecerá as seguintes funcionalidades:

  • Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
  • Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
  • Contribuintes de contadores poderão visualizar online os dados das notas;
  • Entre outros recursos ainda não divulgados.

Novidade: No dia 21 de fevereiro de 2019, a Tecnospeed emitiu a primeira NFSe Nacional do país. Confira mais detalhes no aqui.

Emissor Gratuito de NFSe

Também incluso no projeto NFSe Nacional, está o desenvolvimento de um portal nacional gratuito para emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas, com o objetivo de fornecer para os contribuintes uma opção sem custos de emissão.

A ferramenta é ideal para prestadores de serviço com baixo volume de emissão, pois é necessário preencher manualmente os dados da NFSe (assim como é hoje nos portais das prefeituras).

Este emissor gratuito também estará disponível para Mobile, possivelmente sob forma de um Aplicativo. Com isso, prestadores de serviço poderão emitir NFSe direto do celular ou tablet.

Obstáculos e Desafios da NFSe Nacional

A premissa do projeto NFSe Nacional é bem otimista e muito vantajosa para contribuintes, contadores, desenvolvedores e para o próprio governo. Esse último tem um interesse ainda maior no projeto, como nós iremos explicar logo abaixo.

No entanto, colocá-lo em prática é muito difícil, moroso e politicamente desafiador. A origem dessa dificuldade está na natureza tributária da Nota Fiscal de Serviços.

Imposto Sobre Serviço

A NFSe, assim como a NFS de papel, é emitida em operações de prestação de serviço. Neste tipo de operação, incide o ISS, Imposto Sobre Serviço.

O ISS é um tributo de ordem municipal, arrecadado pelas prefeituras. Funciona de forma oposta ao ICMS, que é coletado pela Sefaz de cada estado.

Deste modo, hoje cada município é responsável pelo seu serviço de declaração do ISS, por isso tem autonomia para contratar ou desenvolver seu próprio padrão de NFSe, ou nem disponibilizar NFSe e manter-se na versão de papel do documento.

Assim, o maior desafio para o projeto NFSe Nacional é encontrar uma forma de que seja aceita, de bom grado, por todos os mais de 5.500 municípios brasileiros, ou conseguir aprovar uma Lei Federal que os obrigue a isso.

Fatores políticos

Como atualmente o ISS é descentralizado, as prefeituras tem total autonomia sobre o recolhimento e cobrança do imposto. Terceirizar esse recolhimento para um sistema federal significa abrir mão (no mínimo parcialmente) do controle sobre este processo. Isso com certeza não irá agradar a todos os prefeitos e políticos brasileiros.

Com isso, é possível que o projeto enfrente também rejeição política na sua implementação.

Particularidades regionais

Assim como aconteceu na implementação da NFC-e, o projeto encontrou pela frente milhares de cenários diferentes e precisou se adaptar. Locais com conexão ruim de internet, por exemplo, foi apenas um dos cenários tecnológicos encontrados e que exigiram do Fisco ajustes e novas regras para se adaptarem a todos os contribuintes.

Quando um projeto busca uma padronização nacional, muita gente é afetada. Isso significa que ele irá enfrentar desafios que ainda sequer estão previstos. Além das barreiras tecnológicas que o projeto pode enfrentar, há também questões administrativas, internas e situações específicas de cada uma das prefeituras, que pode travar o projeto.

Implementação lenta

Entendemos que por conta de todos os desafios citados acima, a implantação da NFSe nacional será feita a passos curtos e sua massificação provavelmente ainda levará bastante tempo. Ainda há prefeituras que não contam nem com Webservices disponíveis e estão acostumadas com a Nota de Serviço de papel.

A exemplo do eSocial, é provável que a adesão das prefeituras seja bem devagar. E ainda encontraremos múltiplos padrões de prefeituras por um tempo.

Padrão Único de NFSe: já existe, e é nosso!

Desde a criação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, a despadronização é um problema que atormenta os desenvolvedores de software. Esse é o tipo de problema que a TecnoSpeed resolve.

Pensando nisso, desde o surgimento das primeiras demandas, nós criamos Padrão Único NFSe, uma solução definitiva para implementar a emissão de NFSe no seu software, compatível com mais de 1.000 prefeituras. Este recurso está disponível nos produtos da linha NFSe TecnoSpeed e no PlugNotas NFSe (API JSON Inteligente).

NFSe TecnoSpeed

Formado em Marketing. Redator do Grupo TecnoSpeed. Escreve artigos e conteúdos para a TecnoSpeed DF-e, PlugBank, PlugMobile, TecnoSpeed Certificados Digitais e WiFire.

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