Entenda tudo sobre o Portal Conformidade Fácil e como suas ferramentas garantem a conformidade fiscal com a Reforma Tributária do Consumo.
A Reforma Tributária do Consumo está promovendo mudanças profundas nas obrigações fiscais das empresas brasileiras. Diante desse novo cenário, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SVRS) lançou o Portal Conformidade Fácil, uma iniciativa que centraliza ferramentas e informações técnicas essenciais para a correta emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) em conformidade com as novas regras.
O Portal da Conformidade Fácil tem como objetivo apoiar empresas, desenvolvedores e integradores de sistemas na adaptação às exigências da nova legislação. Ele oferece acesso a tabelas atualizadas, APIs gratuitas, validadores e documentação técnica que ajudam a garantir a conformidade dos documentos fiscais com os critérios de validação dos ambientes autorizadores.
Com esse portal, a SVRS dá um passo importante para simplificar e agilizar o processo de adaptação à Reforma Tributária, reduzindo erros, promovendo maior transparência e facilitando a integração entre sistemas privados e os ambientes fiscais públicos.
O que é o Portal Conformidade Fácil?
O Conformidade Fácil é um projeto desenvolvido pelas Administrações Tributárias com o objetivo de oferecer mecanismos de apoio aos contribuintes emissores de documentos fiscais eletrônicos e aos integradores de sistemas. Seu foco está em promover a conformidade com as novas validações e regras fiscais da Reforma Tributária, especialmente as relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O portal fornece acesso centralizado a informações e ferramentas essenciais para o desenvolvimento, testes e produção de soluções fiscais adaptadas à nova realidade tributária.
O Portal Conformidade Fácil nasceu junto ao projeto de mesmo nome, iniciativa do ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, com o propósito de facilitar a adaptação às novas regras fiscais da Reforma Tributária do Consumo. Tanto o portal quanto o projeto têm como objetivo disponibilizar ferramentas que apoiem empresas e desenvolvedores na emissão correta dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), garantindo conformidade com as novas exigências legais de forma simples, segura e padronizada.
Serviços disponÃveis no Portal Conformidade Fácil
O Portal Conformidade Fácil reúne uma série de recursos técnicos e informativos que ajudam as empresas e integradores a compreender e aplicar corretamente as novas regras. Abaixo estão os principais serviços oferecidos:
1. Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib)
A Tabela de Classificação Tributária reúne os códigos vinculados à legislação da Reforma Tributária e é utilizada para identificar a natureza da operação com base no CST – Código de Situação Tributária. Os campos CST e cClassTrib devem ser informados no nÃvel de item da NF-e, CT-e, NFCom, NFS-e e demais DF-e vigentes. O contribuinte deve preencher corretamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib conforme a tabela oficial, de acordo com a operação realizada e o regime de tributação aplicável.
A consulta pode ser feita por código especÃfico ou pela visualização completa da tabela.
2. Tabela de Crédito Presumido
A Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS – cCredPres define os códigos aplicáveis à s hipóteses legais de crédito presumido previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Cada código representa uma situação especÃfica autorizada pela legislação, associando-o ao respectivo percentual de crédito presumido. Essa tabela será disponibilizada em breve via API.
Vale destacar que tanto os códigos quanto os percentuais podem sofrer atualizações ao longo do tempo, com inclusão, ajuste ou exclusão de informações. Por isso, é essencial acompanhar as publicações de novas versões para garantir a correta aplicação das regras.
3. Validadores da Reforma Tributária do Consumo
O Validador RTC é uma ferramenta essencial para garantir que os Documentos Fiscais Eletrônicos sejam emitidos em conformidade com as novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Ele permite validar tanto trechos especÃficos de XML (com os campos de tributação) quanto o XML completo do documento fiscal, considerando os novos campos previstos nas Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
A principal vantagem é que o validador utiliza o mesmo componente de validação aplicado no ambiente de autorização da SVRS, assegurando que a verificação siga exatamente as mesmas regras vigentes para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme definido nas notas técnicas já publicadas e compatibilizadas com os DF-e. E os validadores estão disponÃveis em dois modelos:Â
O Conformidade Fácil – NFe/NFCe, onde temos o Validador de Mensagens do Projeto para os documentos fiscais:Â
- NFe – Nota Fiscal Eletrônica
- NFCe – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
E o Conformidade Fácil, onde temos o Validador da Reforma Tributária do Consumo para os demais documentos fiscais:Â
- CTe e CTeOS – Conhecimento de Transporte Eletrônico
- BPe e BPeTM – (Bilhete de Passagem Eletrônico
- NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica
- NFCom – Nota Fiscal de Comunicação
Esses validadores permitem que empresas antecipem problemas antes do envio real ao ambiente de produção.
4. Relação de Serviços Web
Documentação técnica completa sobre os web services relacionados aos serviços de conformidade, incluindo especificações, endpoints, protocolos e certificação.
5. Documentação e Informativos Técnicos
No portal também estão disponÃveis:
- Notas Técnicas
- Informes Técnicos
- Tabelas oficiais
- Comunicados e avisos sobre alterações, ajustes e atualizações nos validadores
API de Consulta ao Conformidade Fácil
Em 17 de outubro de 2025, a SVRS anunciou a disponibilização da primeira API pública do projeto Conformidade Fácil. O principal objetivo desta API é permitir que sistemas corporativos estejam sincronizados com as tabelas e definições mais atualizadas da Reforma Tributária do Consumo, especialmente no que se refere a codificações e validações aplicadas aos documentos fiscais eletrônicos.
Quais dados podem ser consultados?
O primeiro método liberado permite o acesso às tabelas:
-
- CST (Código de Situação Tributária)
-
- cClassTrib (Classificação Tributária)
A API oferece dois modos de consulta:
-
- Filtro por código CST especÃfico
- Consulta completa de todas as entradas da tabela cClassTrib e seus atributos
O acesso à API é gratuito, mas exige autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil (padrão x.509). Essa exigência garante segurança no tráfego das informações e restringe o uso a empresas devidamente credenciadas.
Detalhes técnicos
- Endpoint: https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib
- Formato de resposta: JSON
- Filtros disponÃveis: CST , Nome CST (Novos filtros serão adicionados em breve)
- Protocolo de conexão: TLS 1.2
- Certificação exigida:  Certificado digital padrão ICP-Brasil (x.509)
As tabelas não são atualizadas diariamente, portanto, não é necessário realizar chamadas constantes à API. A SVRS orienta que uma única requisição GET por dia, por empresa, é mais do que suficiente para manter os dados atualizados e evitar sobrecarga nos servidores.
A SVRS informou que, nas próximas semanas, serão liberados novos métodos de consulta, incluindo:
- Tabelas de crédito presumido
- Anexos legais
- Indicadores operacionais (indOp)
- Outras estruturas relacionadas à legislação do IBS e CBS
Este modelo de entrega contÃnua tem como objetivo antecipar as mudanças e permitir que as empresas se preparem com antecedência para os impactos da Reforma Tributária.
Importância do Portal Conformidade Fácil para empresas e desenvolvedores
A correta emissão de documentos fiscais está diretamente relacionada ao cumprimento das obrigações legais e à eficiência tributária das empresas. O Conformidade Fácil cumpre um papel essencial ao:
- Reduzir erros na emissão dos DF-e
- Ajudar na interpretação e aplicação das regras do IBS e CBS
- Oferecer meios de validação e teste antes da entrada em produção
- Facilitar a integração entre sistemas privados e o ambiente da SEFAZ
Para desenvolvedores e software houses, essa iniciativa representa uma oportunidade de adaptação rápida e segura ao novo cenário fiscal do paÃs.
Como acessar o Portal Conformidade Fácil
O acesso é público e gratuito, feito por meio do portal da SVRS para documentos fiscais eletrônicos. É necessário utilizar certificado digital ICP-Brasil para consumir os web services e APIs. Acesse aqui: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff.
No site, é possÃvel visualizar os seguintes recursos:
- Seções dedicadas às tabelas e validadores;
- Notas técnicas e informes;
- Relação completa de serviços web;
- Atualizações e avisos sobre a Reforma Tributária;
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