NFS-e Nacional: Tudo sobre o Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp)

Entenda a Tabela de Indicadores da Operação, veja os novos códigos e como aplicá-los no leiaute da NFS-e com a Reforma Tributária.

Desenvolvedor, atenção! A NFS-e Nacional passou por mudanças importantes para se adequar à Reforma Tributária do Consumo. A Nota Técnica nº 004 adiciona novos grupos e campos no leiaute da NFS-e, incluindo informações sobre o IBS e a CBS.

Além da publicação da NT 004/2025, foram disponibilizados dois novos anexos na seção de documentação técnica do portal da NFS-e Nacional:

• Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS

• Anexo VII – IndOp_IBSCBS_

Esses anexos trazem detalhes fundamentais sobre os novos leiautes e os indicadores de operação (cIndOp), necessários para garantir a correta identificação e categorização das operações tributárias no novo modelo. Embora essas mudanças só se tornem obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026, é fundamental que software houses e empresas de tecnologia se antecipem, adaptando seus sistemas para garantir conformidade com as novas exigências.

Neste artigo, vamos explorar as principais alterações, com foco na Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp), e como você, desenvolvedor, pode se preparar para garantir que seu sistema esteja pronto para atender às novas exigências da Secretaria Executiva da NFS-e Nacional.

O que é o Anexo VII: Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp)?

O Anexo VII apresenta uma tabela crucial para a correta identificação das operações tributárias dentro do contexto do IBS e CBS. Especificamente, ele se refere ao campo “cIndOp” da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que será utilizado para categorizar as operações de consumo, conforme exigido pelo art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025.

Esses indicadores padronizados garantirão que as operações tributárias sejam corretamente classificadas, possibilitando um processo mais eficiente de tributação e fiscalização. O uso adequado dessa tabela será essencial para a adequação dos contribuintes e das administrações fiscais ao novo regime tributário.

Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) – Anexo VII

A Tabela de Indicadores da Operação fornece os códigos para o campo cIndOp, essencial para a correta classificação das operações tributárias dentro do novo regime do IBS e CBS.  Para que a adaptação seja bem-sucedida, é necessário entender todos os campos desta tabela e como aplicá-los corretamente nos sistemas. Abaixo, apresentamos os principais campos que fazem parte da Tabela de Indicadores da Operação:

• Tipo de operação: Refere-se à natureza da operação tributária, como o tipo de prestação de serviços de acordo com Art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025;
• Considera-se local da operação: Define o local da prestação do serviço;
• Característica do fornecimento: Indica o tipo de execução do serviços;
• Código indOp: Código único associado à operação tributária, usado para indicar a natureza da operação;
• Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Define o local onde o fornecimento será identificado no Documento Fiscal Eletrônico (DFe), podendo ser o estabelecimento do fornecedor, endereço do adquirente ou destinatário entre outros locais dependendo da operação.

E os principais códigos e suas respectivas descrições, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025:

Por que a Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) é importante?

A adoção do IBS e CBS no novo modelo tributário exigirá uma mudança significativa nas práticas fiscais de empresas e prestadores de serviços em todo o país. Para que a transição seja realizada de forma eficiente, é necessário um sistema que permita a identificação precisa de cada tipo de operação de consumo, principalmente aquelas relacionadas aos serviços.

A Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) será fundamental para este processo, pois:

• Garantirá a conformidade fiscal: Cada operação será identificada de maneira padronizada, o que facilitará a gestão e o controle por parte dos entes federativos.
• Melhorará a fiscalização: A categorização precisa das operações vai permitir que a fiscalização identifique de forma mais eficaz as inconsistências tributárias.
• Padronização da tributação: A tabela trará uma estrutura padronizada que será adotada em todos os Estados e Municípios, contribuindo para a uniformidade do sistema.

Como se preparar para a implementação ? 

A obrigatoriedade para o uso da NFS-e Nacional ao novo layout  com campos da CBS e IBS incluindo o Anexo VII com uso da Tabela de Indicadores da Operação – cIndOp, começará em janeiro de 2026, no ambiente de produção. As empresas e prestadores de serviços devem se preparar para a transição, que exigirá ajustes nos sistemas de emissão de NFS-e, especialmente para garantir a utilização correta dos códigos do cIndOp.

Além disso, é importante que todos os envolvidos na operação do novo modelo tributário estejam cientes das alterações e se atualizem quanto à legislação vigente, para evitar problemas de conformidade fiscal.

O que os desenvolvedores precisam fazer para se adaptar?

1. Acompanhar a publicação dos novos schemas XML, atualizações da Nota Técnica e tabelas no Portal da NFS-e Nacional.
2. Atualizar sistemas de emissão da NFS-e para incluir os novos grupos, campos e códigos.
3. Realizar testes e homologação assim que o ambiente de testes for disponibilizado.
4. Manter contato com clientes e usuários para garantir conformidade até 2026.

Onde encontrar a Tabela de Indicadores da Operação atualizada?

Juntamente com a publicação da Nota Técnica nº 004/2025, foi divulgada a Tabela de Indicadores da Operação. O objetivo desta tabela é apoiar o contribuinte no preenchimento dos grupos de campos do IBS e da CBS, sendo assim, foram disponibilizadas nos
Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica em formato .xlsx

Para fazer o download  acesse:

• Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica:  “Biblioteca” →  aba “Documentação técnica“

Quando a Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) entra em vigor?

A documentação publicada tanto da Nota Técnica nº 004/2025, como do Anexo VII – IndOp_IBSCBS não estipula um prazo para entrada em homologação para a produção como os demais documentos fiscais eletrônicos, menciona apenas que a obrigatoriedade está prevista para janeiro de 2026. 

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