Entenda a Nota Técnica 2026.003 e veja o que muda no código e no leiaute do novo DANFE Simplificado Tipo 2. Garanta a conformidade do seu sistema!
O cenário fiscal brasileiro está em constante evolução, impulsionado pela necessidade de simplificar processos para os contribuintes e, ao mesmo tempo, garantir a rastreabilidade para o fisco. A mais recente novidade é a Nota Técnica 2026.003, que institui oficialmente o DANFE Simplificado Tipo 2.
Esta publicação atende a uma demanda antiga do mercado: viabilizar, de forma padronizada, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) em operações que tipicamente utilizariam a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65).
Abaixo, detalhamos tudo o que você precisa saber sobre o leiaute, as regras de contingência, a estrutura obrigatória e os prazos de implantação.
Objetivo da NT 2026.003 DANFE Simplificado Tipo 2
A NT 2026.003 Versão 1.00 estabelece as especificações técnicas e operacionais para a criação do DANFE Simplificado Tipo 2. Regulamentado pelo Ajuste SINIEF nº 13/2026 (que alterou o Ajuste SINIEF 07/05), este documento foi desenhado para alinhar a flexibilidade operacional do varejo com as exigências legais e tecnológicas vigentes.
Na prática, o DANFE Simplificado Tipo 2 permite que o contribuinte que optou por (ou necessita) emitir uma NF-e em operações destinadas ao consumidor final utilize um documento auxiliar com características reduzidas, similar ao cupom da NFC-e.
Regras gerais de impressão
- Natureza auxiliar: O documento é apenas uma representação gráfica simplificada da transação para facilitar a consulta da NF-e no ambiente da SEFAZ pelo adquirente.
- Impressão comum: Deve ser efetuada diretamente pelo aplicativo do contribuinte em impressora comum (não fiscal), baseando-se estritamente no arquivo XML da NF-e.
- Fidelidade ao XML: É proibido inserir informações que não constem no arquivo eletrônico XML da NF-e (as únicas exceções são os dados de retorno da autorização, como protocolo, cMsg e xMsg).
- Durabilidade: A legibilidade do texto e a durabilidade do papel (largura mínima de 56 mm) devem ser garantidas por, no mínimo, 6 (seis) meses.
O documento reforça que o DANFE Simplificado Tipo 2 funcionará apenas como representação gráfica simplificada da transação, sem substituir o XML autorizado pelo Fisco. A validade jurídica da operação continua residindo exclusivamente no arquivo eletrônico digital.
Modelos de impressão autorizados
A Nota Técnica padroniza nacionalmente dois formatos válidos para a disposição do QR Code, permitindo flexibilidade ao desenvolvedor e ao comerciante:
Modelo com QR Code Lateral: Ideal para otimizar o espaço vertical do papel.
Modelo com QR Code Centralizado: Modelo tradicional, posicionado logo abaixo das informações de consulta.
Estrutura e divisões do DANFE Simplificado Tipo 2
Para garantir a padronização nacional, a Nota Técnica define que o leiaute oficial do DANFE Simplificado Tipo 2 seja dividido em 9 seções obrigatórias, cada uma com um conteúdo mínimo exigido:
Divisão I – Cabeçalho
- Razão Social, CNPJ/CPF e Endereço do emitente.
- Texto obrigatório em destaque: “DANFE Simplificado Tipo 2”.
- Inclusão de logotipo (opcional).
Divisão II – Produtos/Serviços
- Detalhamento mínimo por item contendo: Código, Descrição, Quantidade, Unidade, Valor Unitário e Valor Total.
Divisão III – Totais
- Quantidade total de itens e valor total da NF-e.
- Acréscimos, descontos e valor líquido a pagar.
- Formas de pagamento, valor efetivamente pago e valor do troco (obrigatório).
Divisão III‑A – IBS/CBS/IS (Novos Tributos)
Esta é a primeira aparição oficial do bloco gráfico dedicado aos novos tributos da Reforma Tributária. O documento passa a discriminar de forma clara os valores de:
- (+) CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- (+) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – UF + Município)
- (+) IS (Imposto Seletivo, se houver)
Divisão IV – Consulta via Chave de acesso
- URL da SEFAZ da Unidade Federativa (UF) para consulta.
- Chave de acesso impressa e dividida em 11 blocos de 4 dígitos para facilitar a leitura.
Divisão V – QR Code
- Mecanismo de autenticação digital por código bidimensional.
- Pode ser impresso em formato lateral ou centralizado (ambos oficiais).
- Tamanho mínimo de 25 mm x 25 mm com uma quiet zone (margem branca) de 3 mm (ou 10% em dimensões maiores).
Divisão VI – Consumidor
- Exibição de “CONSUMIDOR CNPJ:” ou “CONSUMIDOR CPF:”.
- Identificação com nome e endereço torna-se obrigatória em operações não presenciais (como e-commerce e delivery).
Divisão VII – Identificação da NF‑e
- Número da nota, Série e Data/hora de emissão (convertida para o horário local do contribuinte).
- Número do protocolo e data/hora de autorização de uso.
Divisão VIII – Mensagem Fiscal
- Informações adicionais do Fisco (infAdFisco).
- Regras para Contingência Offline: Conforme o Ajuste SINIEF nº 14/2026, o texto “EMITIDA EM CONTINGÊNCIA – Pendente de autorização” deve ser impresso obrigatoriamente de forma centralizada e em duas linhas em dois locais: abaixo do cabeçalho e abaixo da identificação da NF-e. O estabelecimento deve imprimir uma segunda via identificada como “Via do Estabelecimento” ao lado da data/hora, mantendo-a guardada até que a nota seja transmitida e autorizada.
- Regra para Homologação: Em ambiente de testes, é obrigatório imprimir centralizado em caixa alta: “EMITIDA EM AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO – SEM VALOR FISCAL”.
Divisão IX – Mensagem do Contribuinte
- Informações complementares (infCpl).
- Demonstração dos tributos totais aproximados em conformidade com a Lei 12.741/2012.
Cronograma DANFE Simplificado Tipo 2
A transição e a aplicação das novas validações e estruturas trazidas pela NT 2026.003 seguirão prazos distintos para os ambientes de testes e produção:
- Ambiente de Homologação: 01/07/2026.
- Ambiente de Produção: 03/08/2026.
Recomenda-se que as empresas iniciem o quanto antes os ajustes necessários nos sistemas de emissão e impressão de documentos fiscais eletrônicos. Consequentemente, os contribuintes poderão garantir conformidade com os novos padrões técnicos definidos para a NF-e e evitar problemas operacionais durante a implantação obrigatória.
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Requisitos de implementação
Se você é desenvolvedor ou software house, aqui está o checklist prático do que muda no código para gerar o DANFE Simplificado Tipo 2:
- Parâmetro do QR Code: A URL do QR Code (tag ZX-03 do XML) deve ser gerada obrigatoriamente utilizando a versão 3.
- Tratamento de timezone: O software precisa converter os campos de data/hora (dhEmi e dhRecbto) do padrão UTC do XML para o horário local do contribuinte antes da impressão.
- Máscara da chave de acesso: A chave de 44 dígitos deve ser tratada no leiaute para exibição em 11 blocos de 4 dígitos, separados por espaços.
- Criptografia na contingência: Para emissões em contingência offline, a URL do QR Code exige assinatura digital no padrão RSA SHA-1 convertido em Base64, utilizando o mesmo certificado digital emitente da nota.
- Formatação de valores no QR Code: No parâmetro de valor total da nota (vNF) dentro da URL, configure o código para usar ponto (.) como separador decimal e remova pontos de milhar (ex: 1500.50).
A Nota Técnica 2026.003 DANFE Simplificado Tipo 2, Não altera XML, schema ou regras de validação é 100% visual e operacional É uma NT fundamental para desenvolvedores de ERP, PDV e automação comercial, pois define exatamente como deve ser impresso o documento que o consumidor verá.
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