Entenda as alterações da NT 2026.005 CTe Simples Nacional. Conheça os novos campos de IBS e CBS, o grupo gTribSN, as regras de validação e o cronograma.
A Reforma Tributária do Consumo (RTC), regulamentada pela Lei Complementar nᵒ 214/2025, traz um novo pacote de adequações para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com a publicação da NT 2026.005 CTe Simples Nacional.
O objetivo principal desta atualização é viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional. A partir dessas mudanças, a Administração Tributária conseguirá capturar, em nível de item, as informações essenciais para calcular a Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN), a receita acumulada dos últimos 12 meses (RBT12) e os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Se você desenvolve software emissor ou atende empresas optantes pelo regime simplificado, confira a seguir todos os detalhes da NT 2026.005 CTe Simples Nacional e saiba como preparar sua aplicação.
Alterações da NT 2026.005 CTe Simples Nacional
Para atender a esse objetivo, esta Nota Técnica estabelece a inclusão de novos campos e regras de validação destinados a identificar:
- a situação cadastral e o enquadramento do contribuinte no âmbito do Simples Nacional;
- a adequada classificação tributária das operações para fins de incidência do IBS e da CBS;
- informações do IBS e da CBS para tributação pelo Simples Nacional.
Adicionalmente, esta Nota Técnica cria o evento fiscal específico denominado “Evento de Tributação do Simples Nacional” (tpEvent = 412140). Este evento será gerado automaticamente pela Administração Tributária, com a finalidade de apoiar ações de conformidade das informações fiscais.
Para dar suporte aos diferentes cenários de contribuintes e opções tributárias, o leiaute do CT-e ganhou novas tags específicas na identificação do emitente e nos grupos de tributação.
Campo tpRegimeIBSCBS
O campo tpRegimeIBSCBS foi adicionado ao grupo de identificação do Emitente (emit) para classificar o regime de apuração do IBS e da CBS na NT 2026.005 CTe Simples Nacional:
- 1: Contribuinte do Simples Nacional (CRT=1 ou 2) com opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS.
- 2: Contribuinte do Regime Normal (CRT=3) com opção pendente pelo Simples (CRT=1) e sem regime regular do IBS e da CBS.
- 3: Contribuinte do Regime Normal (CRT=3) com opção pendente pelo Simples por excesso de sublimite (CRT=2) e sem regime regular do IBS e da CBS.
- 4: Contribuinte do Regime Normal (CRT=3) com opção pendente pelo Simples (CRT=1 ou 2), mas já enquadrado no Regime Regular do IBS e da CBS.
Se o contribuinte do Simples Nacional não optar pelo regime regular ou não possuir pendência judicial/administrativa, a tag tpRegimeIBSCBS não deve ser informada. O Microempreendedor Individual — MEI (CRT=4) também não preenche este campo.
Grupo composição do valor de IBS e CBS para SN
Para as empresas do Simples Nacional que não optarem pelo regime regular (mantendo o regime simplificado), as informações de cálculo do IBS e da CBS deverão ser preenchidas no novo grupo gTribSN – Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS para o Simples Nacional:
- gIBSSN: Subgrupo contendo a alíquota efetiva (pIBSSN) e o valor do IBS para o Simples (vIBSSN).
- gCBSSN: Subgrupo contendo a alíquota efetiva (pCBSSN) e o valor da CBS para o Simples (vCBSSN).
Regras para preenchimento:
- Simples Nacional sem Regime Regular (CRT=1): Não preenche o grupo geral gIBSCBS e informa o grupo gTribSN contendo gIBSSN e gCBSSN.
- Simples Nacional com Regime Regular (CRT=1 / CRT=2 + tpRegimeIBSCBS = 1): Informa o grupo regular gIBSCBS e não informa o gTribSN.
- Excesso de Sublimite sem Regime Regular (CRT=2): Preenche as informações normais de IBS (gIBSUF/gIBSMun) e informa apenas o subgrupo gCBSSN dentro de gTribSN.
- MEI (CRT=4): Não preenche gIBSCBS nem gTribSN.
Grupo de Totais do DFe (CTe Simplificado)
Para permitir a consolidação e totalização dos valores fiscais no CT-e Simplificado, a NT 2026.005 CTe Simples Nacional inseriu no grupo de totais IBSCBSTot o Grupo de informações de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional – gTribSN, com os subgrupos:
- vIBSSN: Valor total do IBS para optantes do Simples Nacional apurado no documento.
- vCBSSN: Valor total da CBS para optantes do Simples Nacional apurado no documento.
Principais Regras de Validação da NT 2026.005 CTe Simples Nacional
Para garantir que o seu software não sofra com rejeições da SEFAZ após a implantação da NT 2026.005 CTe Simples Nacional, fique atento às novas validações:
- RV 1090, 1091 e 1092: Validam a compatibilidade entre o CRT do emitente e o valor atribuído ao campo tpRegimeIBSCBS (ex.: rejeita se a tag for informada para MEI).
- RV 1100 e 1101: Exigem o preenchimento de gTribSN e proíbem o uso de gIBSCBS para empresas do Simples sem regime regular.
- RV 1102: Impede o envio do grupo gTribSN caso a empresa esteja enquadrada no Regime Regular.
- RV 1104 e 1106: Impedem o envio do subgrupo gIBSSN para contribuintes em excesso de sublimite (CRT=2).
- RV 1111 e 1112: Verificam se os totais vIBSSN e vCBSSN do cabeçalho correspondem à soma exata dos itens.
- RV 909 (CT-e Complementar): Para emitentes do Simples Nacional (CRT=1,2,4 ou 3 com pendência), se o CT-e for do tipo Complementar (tpCTe=1), as chaves de acesso de todos os CT-es complementados devem obrigatoriamente pertencer ao mesmo ano e mês de emissão.
Regra de Validação para CTe Complementar
Uma particularidade da NT 2026.005 CTe Simples Nacional é a inclusão de uma regra de validação específica para o CT-e Complementar. De acordo com a nova regra, quando o emitente estiver enquadrado nas situações previstas na Nota Técnica e forem informados múltiplos CT-es para complementação, as chaves de acesso dos documentos complementados deverão corresponder ao mesmo período de emissão, considerando ano e mês.
O descumprimento desta condição resultará na Rejeição 909: “As chaves de acesso de todos os CTes complementados devem corresponder ao mesmo período (ano e mês)”.
Evento de Tributação do Simples Nacional
A NT 2026.005 CTe Simples Nacional traz como grande marco a criação do Evento de Tributação do Simples Nacional (tpEvent = 412140). Diferente da maioria dos eventos fiscais do CT-e, este evento não é gerado pelo emitente, mas sim gerado automaticamente pela Administração Tributária (CGIBS e Receita Federal).
- Finalidade: Analisar a conformidade da composição da Receita Bruta, realizar a verificação do cálculo dos tributos declarados e subsidiar a eventual constituição de crédito tributário.
- Estrutura: O evento detalhará por item o tipo de Receita Bruta (tpRBSN: mercado interno, exportação, etc.), alíquotas aplicadas e os valores apurados, pendentes ou suspensos do IBS e da CBS.
- Cancelamento: Em caso de ajustes ou erros na geração automática, a Administração Tributária utilizará o Evento de Cancelamento da Tributação do Simples Nacional (tpEvent = 412141).
Pacote de Schemas
No dia 02 de Novembro o Schemas NT 2026.005 SN foi republicado inserindo uma correção referente a inclusão do tpRegimeIBSCBS no emitente. Para fazer o download dos schemas, acesse:
- Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico- SVRS ~> Documentos.
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Prazo de implantação da NT 2026.005 CTe Simples Nacional
Fique atento aos prazos definidos no cronograma oficial da NT 2026.005 CTe Simples Nacional:
- Criação de campos da tributação de IBS e da CBS no Simples Nacional:
- Ambiente de Homologação: 26/10/2026;
- Ambiente de Produção: 16/11/2026.
- Aplicação da Regras de Validação desta NT
- Ambiente de Homologação: 16/11/2026.
- Ambiente de Produção: 14/12/2026;
Evento de Tributação do Simples Nacional: Implementação Futura
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