Entenda as mudanças da NT RTC 2026.004 no CTe: Vejas novas regras para valor líquido, composição de preço com IBS/CBS no XML e novos campos e validações!
No dia 01 de Outubro de 2026, foi publicada a Nota Técnica 2026.004 v1.00 para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe, CTeOS e CTeSimp). A atualização normatiza as regras da Reforma Tributária do Consumo (RTC) aplicadas ao documento, alterando schemas XSD, adicionando novas tags no XML e definindo regras de validação importantes.
A NT RTC 2026.004 CTe introduz novos campos para controle do valor líquido, ajusta regras de cálculo, cria o tratamento do ICMS previsto em pagamentos antecipados, reformula as formas de contingência e altera a estrutura do CTe Simplificado para permitir a tributação do IBS e CBS no nível de cada prestação.
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NT RTC 2026.004 CTe – Valor Líquido e Composição do Preço
Uma das principais dúvidas de desenvolvedores e contribuintes envolve a dinâmica de composição de preços no XML diante da implementação do IBS e da CBS. Com a recente atualização para a versão 1.01 da NT RTC 2026.004 (aplicável ao CTe, CTeOS e CTeSimp), a sistemática de preenchimento dos campos de valores e totais foi ajustada para proporcionar ainda mais transparência e rastreabilidade na formação do preço da operação.
O IBS e a CBS são tributos calculados “por fora”, ou seja, não integram suas próprias bases de cálculo, as quais devem ser determinadas estritamente conforme a legislação aplicável. Para evidenciar a parcela efetiva do serviço e a carga tributária agregada, foram definidos os seguintes critérios para os campos do documento fiscal:
- vPrestLiq / vTPrestLiq (Valor Líquido da Prestação): Representa o valor líquido do serviço, sem a inclusão de qualquer tributo.
- vPrest / vTPrest (Valor Total do Serviço): Deve ser informado o valor do serviço desconsiderando os valores de IBS e CBS.
- vTotDFe (Valor Total do Documento Fiscal): No grupo de totais, o valor total do documento fiscal passa a ser correspondente à soma do valor total do serviço mais os tributos: vTPrest + IBS + CBS.
Dessa forma, o contribuinte, o adquirente e as Administrações Tributárias conseguem distinguir claramente o valor líquido do serviço antes da incorporação dos tributos e a participação do IBS/CBS no valor final da prestação.
Alterações da NT RTC 2026.004 CTe
Entre os demais avanços da NT RTC 2026.004 CTe, destacam-se o encerramento das emissões via EPEC e FSDA, instituindo a emissão offline, adapta a estrutura do CT-e Simplificado para o IBS/CBS por viagem e cria o evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC. Por fim, valida o campo indDoacao e passa a aceitar alíquotas futuras no ambiente de homologação para facilitar os testes.
Versão 1.01
A versão 1.01 da NT 2026.004 trouxe alterações importantes no preenchimento do campo vPrestLiq, do vPrest e do vTotDFe, adequação necessária para o IBS e a CBS, tributos calculados por fora e que não integram suas próprias bases. Além das mudanças no valor líquido do CT-e, a NT introduziu o grupo de informações de Multa e Juros e trouxe ajuste nas regras de validação da EPEC, retornando a recepção do tipo de emissão EPEC permitindo a conciliação de eventos já registrados. Junto com a versão 1.01, foi liberado também novo pacote de schemas.
Entre os demais avanços da NT RTC 2026.004 CTe, destacam-se o ajustes nas emissões via EPEC e FSDA, instituindo a emissão offline, adapta a estrutura do CT-e Simplificado para o IBS/CBS por viagem e cria o evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC. Por fim, valida o campo indDoacao grupo de informações de Multa e Juros e passa a aceitar alíquotas futuras no ambiente de homologação para facilitar os testes. Em resumo, a atualização contempla:
Em resumo, a atualização contempla:
Valor Líquido da Prestação do Serviço de Transporte sem tributos
Foram criados na NT RTC 2026.004 CTe os campos vTPrestLiq (no CTe, CTeOS e totais do CTeSimp) e vPrestLiq (nos itens/detalhamento do CTeSimp) para representar o valor líquido da prestação sem tributos. Foi inserida a seguinte regra de validação no CTeSimp:
- RV 1054 – Rejeição: Total Líquido da prestação sem tributos difere do somatório dos itens. Onde a tag de totais total/vTPrestLiq deve ser exatamente igual ao somatório do vPrestLiq de todos os itens do DFe.
ICMS Previsto Pagamento Antecipado
Foi criado o grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip, utilizado exclusivamente na determinação da base de cálculo do IBS e da CBS em cenários específicos de pagamento antecipado. Dentro dele, o campo vICMSPrevisto informa o valor do ICMS que incidirá no momento do fornecimento futuro.
- tpPagAnt = 1 (Pagamento Antecipado)
- tpOperGov = 4 (Recebimento do pagamento com fornecimento posterior)
Caso não haja ICMS devido na operação, deve-se informar valor 0. Junto aos novos campos foram criadas novas regras de validação:
- RV 1051: impede o grupo em DFe que não seja de compra governamental ou pagamento antecipado;
- RV 1052: impede o grupo quando tpPagAnt/tpOperGov não se enquadram no cenário;
- RV 1053: exige o grupo quando tpPagAnt = 1 OU tpOperGov = 4. Importante ressaltar que a regra 1053 entra em vigor posteriormente, com homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027.
Grupo de informações da Multa e Juros no CTe
Foi criado um novo grupo de informações gMultaJuros no CTe, CTeOS e CTe Simplificado, permitindo a emissão de documentos fiscais destinados exclusivamente à cobrança de multa e juros vinculados a um transporte emitido anteriormente. Na estrutura do documento fiscal, a inclusão desse grupo exige o preenchimento da chave de acesso do documento original através do campo chCTeRef, garantindo o devido rastreamento do vínculo entre os documentos.
No aspecto tributário, a nova sistemática prevê a incidência de IBS e CBS apenas sobre o valor complementar correspondente à multa e aos juros cobrados. Por outro lado, a operação não sofre incidência do imposto estadual, exigindo que o ICMS seja declarado obrigatoriamente sob o CST 41 (não tributado). A SEFAZ aplicará a Rejeição 1072 caso o documento tente tributar o ICMS nesta modalidade.
Para a autorização do CTe de Multa e Juros, a SEFAZ implementou regras rígidas de validação e consistência. A chave de acesso referenciada deve ser válida e condizente com o modelo do documento emitido (modelo 57 para CTe/CTe Simplificado e modelo 67 para CTeOS). Além disso, o CTe de origem precisa estar gravado na base de dados da SEFAZ, devendo estar ativo ou seja, sem histórico de cancelamento ou substituição.
Ajustes nas regras de validação para o ambiente de Homologação
Para viabilizar simulações de emissão no período de testes, em 2026 foram ajustadas as regras de validação dos campos do IBS e CBS, sendo permitido informar no Ambiente de Homologação (tpAmb=2) as alíquotas previstas para 2026 e 2027:
- IBS Estadual (pIBSUF): 0,1% para 2026 e 0,05% para 2027/2028 (Regra 316).
- IBS Municipal (pIBSMun): 0% para 2026 e 0,05% para 2027/2028 (Regra 321).
- Se o cClassTrib possuir indicador de tributação regular, pIBSUF e pIBSMun devem ser zero.
- CBS (pCBS): 0,90% para 2026 (Regra 326).
- CBS (pCBS): para documentos de 2026, a regra geral permanece em 0,90%. Para simulações de 2027 em homologação realizadas ainda em 2026, enquanto a alíquota de referência de 2027 não estiver publicada, deverá ser utilizada a alíquota de 2026. Após a publicação, a nova alíquota também poderá ser utilizada nos testes.
Ajustado validação do Total Geral do DFe
Ajustada a regra de validação do Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico (vTotDFe):
- RV 365 – Rejeição: Total do DFe inválido: a regra foi alterada para determinar o total geral do DFe deverá ser INFORMADO com a soma do total da prestação + IBS + CBS IBS e CBS.
- vTotDFe = vPrest/vTPrest + gIBSCBS/vIBS + gCBS/vCBS
- Exceção: Em 2026 não somar IBS e CBS, usando a fórmula: vTotDFe = vPrest/vTPrest
Indicador de doação
A NT RTC 2026.004 CTe ajusta as regras de validação referente ao indicador de Doação (indDoacao=1):
- RV 1055: Rejeita doações destinadas a pessoas quando o CNPJ-Base/CPF do emitente for igual ao do tomador do serviço.
- RVs 1056 e 1057: Rejeitam o documento em caso de preenchimento indevido ou ausência do campo indDoacao conforme a classificação tributária (cClassTrib).
Alteração nas Formas de Emissão do CTe, CTeOS e CTe Simplificado
O tipo de emissão (tpEmis) deixa de aceitar o valor 5 – Contingência FSDA, por consequência, todas as regras de validação relacionadas a FSDA deixam de ser aplicadas. O evento EPEC deixa de ser aceito pelo ambiente de autorização, mas o CTe com tipo de emissão EPEC continua sendo recepcionado para que os eventos já registrados possam ser conciliados. Novo tipo de emissão Contingência OffLine (tpEmis=2) passa a ser aceito no CTe de forma imediata.
Os eventos EPEC (110113) e Liberação de EPEC (24160) deixam de fazer parte da listagem de eventos aceitos no ambiente de autorização, se eventos destes tipos forem enviados, deverá ocorrer a rejeição de 629 – Rejeição: O tpEvento informado inválido.
Com as alterações nas formas de emissão (remoção de EPEC e FSDA e inclusão de Contingência Offline tpEmis=2), diversas regras foram adequadas:
- RVs G008 / H004: Se a forma de emissão for diferente de Contingência Offline (tpEmis=2), dhCont e xJust não devem ser informados (Rejeição 586).
- RVs G009 / H005: Se a forma de emissão for igual a Contingência Offline (tpEmis=2), dhCont e xJust devem ser informados (Rejeição 587).
- RVs G008a / H004a: tornam-se obsoletas com a alteração do schema, que deixa de permitir a emissão FS-DA (tpEmis=5).
- RVs G103 / H077: Ajustam a validação da Data-Hora de Emissão com atraso superior a 168 horas, permitindo o recebimento com cStat=150 caso tenha sido emitido em Contingência Offline (tpEmis=2).
- RVs G215 / H131 e G217 / H133: Exigem e validam o parâmetro sign no QR-Code para emissões em Contingência Offline (tpEmis=2).
Como os eventos EPEC (110113) e Liberação de EPEC (24160) deixam de existir, foram totalmente revogadas do MOC e excluídas do ambiente de autorização do CTe (modelo 57) as seguintes regras de validação específicas:
- RVs G184, G185, G186, G187, G188, G189, G190, G191 e G192 (Rejeições 720, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 697 e 756).
E também houve alteração nas regras de validação de Eventos (mod57):
- RV N09: com a exclusão do EPEC, o evento deixa de integrar as exceções permitidas no ambiente SVC. Dessa forma, a validação 530 é ajustada para considerar a nova lista de eventos admitidos, enquanto tentativas de envio do próprio evento EPEC passam a resultar na rejeição 629 por tipo de evento inválido.
Mudança na estrutura do CTe Simplificado
Atualmente, o CTe Simplificado agrupa diversas prestações (viagens) para um único tomador, mas com a tributação do IBS e da CBS centralizada no corpo do documento (imp/IBSCBS). Esta NT RTC 2026.004 CTe propõe descentralizar essas informações para o nível de item (det/nItem), possibilitando que cada viagem ou trecho tenha sua própria situação tributária, alíquota efetiva ou classificação tributária no contexto da Reforma Tributária, mantendo os dados de ICMS centralizados no documento.
A razão para a mudança é ampliar o alcance do CTe Simplificado, como originalmente ele foi projetado. Como o IBS e a CBS são calculados e destinados com base no local de término da prestação de serviços, centralizar a tributação no cabeçalho criou um gargalo técnico: o sistema autorizador precisava de um destino unificado para validar e destinar o tributo de forma correta. Por esse motivo, o fisco foi obrigado a criar a regra de validação G101a (Rejeição 370), que estabelece:
- “O município de fim de prestação em todos os itens do CTe Simplificado (det:cMunFim) devem ser iguais”.
Essa restrição reduziu drasticamente a utilidade do CTe Simplificado, forçando o transportador a emitir documentos diferentes para cada município de destino, mesmo que o tomador do serviço fosse o mesmo. Ao realocar o grupo de IBS e CBS no detalhamento das viagens, o CTe pode ser utilizado novamente para retratar prestações com diversos destinos, mantendo a ideia de único tomador do serviço.
A data de implantação destas alterações no CTe Simplificado serão aplicadas em homologação em 16/11/2026 e produção em 14/12/2026.
Com a mudança da localização do grupo IBSCBS, as regras de validação previstas nas NTs da Reforma Tributária passam a atuar neste tipo de CTe no nível do item (det), em caso de rejeição deverá ser retornado o [nItem] em que foi detectada a rejeição. Revoga-se a regra de validação:
- G101a / Rejeição 370: “O CTe Simplificado deve ter a prestação terminada em apenas um município”.
Para consolidar as informações declaradas nos itens, foi incluído no CTe Simplificado o grupo o novo IBSCBSTot consolida os valores de IBS e CBS declarados nos itens, incluindo base de cálculo, diferimentos, devoluções, IBS UF, IBS Municipal, CBS e eventual estorno de crédito. As RVs 348 a 359, além das RVs 305 e 306, verificam a existência do grupo e a consistência dos totais em relação aos itens.
Evento de Apropriação do Crédito Presumido
A a NT RTC 2026.004 CTe institui o Evento de Apropriação do Crédito Presumido (tpEvento 211110) para o CTe (modelo 57), processado exclusivamente no ambiente da SVRS.
- Função: Evento gerado pelo tomador do serviço para permitir a apropriação do crédito presumido de IBS e CBS nas prestações efetuadas por Transportador Autônomo de Cargas (TAC) — emitidos via Nota Fiscal Fácil (tpEmis=3) ou PAA (procEmi=4) — e por Transportador MEI (CRT=4).
- Autor do Evento: Tomador do Serviço do CTe.
- Estrutura XML (evApropriaCredPres):
- vBCCredPres: Valor da base de cálculo do crédito presumido.
- cCredPres: Código de Classificação do Crédito Presumido (conforme tabela oficial).
- gIBSCredPres e gCBSCredPres: Grupos contendo alíquota (pCredPres) e valor (vCredPres) do crédito presumido.
- xDecPag: Campo destinado à “Declaração de Pagamento ao TAC/MEI” referente ao pagamento integral da prestação.
Para consolidar as informações declaradas no Evento de Apropriação do Crédito Presumido, foram incluídas novas regras de validação.
Atenção! Segundo a publicação no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico foi liberado para teste Evento de Apropriação de Crédito Presumido onde se encontra disponível no ambiente de homologação da SVRS lembrando que este evento deverá ser feito pelo Tomador do serviço para CTe que tenha sido emitido por TAC ou MEI utilizando NFF ou PAA. Deverá ser usado o codCredPres = 02 que atende os requisitos do CTe com apropriação via evento.
Pacote de Schemas da NT RTC 2026.004 CTe
Junto a publicação da versão 1.01 foi publicado um novo Pacote de Schemas NT 2026.004 RTC v1.01. Para fazer o download dos schemas, acesse:
- Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico – SVRS ~> Documentos.
O Pacote de schemas tem passado por correções recentemente, orientamos a sempre acessar o Portal do CTe e realizar o download do ultimo pacote publicado.
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Prazo de implantação da NT RTC 2026.004 CTe
Programe sua sprint de desenvolvimento de acordo com o calendário oficial da NT RTC 2026.004 CTe versão 1.01:
- Ambiente de Homologação: 26/10/2026.
- Ambiente de Produção: 14/12/2026.
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