O DAF Santa Catarina é um novo passo que o estado deu para atualizar a sua gestão fiscal. O projeto é público, e complexo. Por isso, vamos responder suas dúvidas aqui, veja!
As regras e procedimentos para a emissão de Documentos Fiscais eletrônicos não é unânime em todo o Brasil. O caso da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que veio para substituir o cupom fiscal, é um exemplo dessas diferenças.
Embora haja uma legislação de abrangência nacional, há Estados que possuem regras diferenciadas, como é o caso de São Paulo, Ceará e também de Santa Catarina. Neste artigo explicamos mais sobre o projeto DAF Santa Catarina, como é popularmente conhecido, as etapas de implementação e qual a data prevista para sua obrigatoriedade.
Projeto DAF em Santa Catarina: o que é?
O projeto DAF foi criado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, que ainda está em processo de desenvolvimento. A sigla refere-se ao Dispositivo Autenticador Fiscal, um equipamento que será utilizado pelas empresas de varejo para fazer a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica.
O objetivo do projeto é que seja um hardware de baixo custo, seguro e de emissão em contingência offline; buscando uma alternativa que seja de fácil utilização e agregue as condições necessárias de fiscalização e monitoramento, segundo a SEF-SC, para diminuir fraudes.
No manual de Especificação Técnica de Requisitos do DAF, publicado em novembro de 2020, os benefícios mencionados são: custos totais de propriedade reduzidos para o contribuinte, levando em consideração todo o ciclo de vida do DAF; facilidade para criação e integração do PAF para softwares houses; e margem para agregar funções e novos modelos de negócio para fabricantes de DAF.
Fluxo de emissão da DAF
O Dispositivo Autenticador Fiscal (DAF) será operado pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF), desenvolvido pela empresa parceira credenciada na administração tributária.
O hardware fiscal deverá ser conectado na porta USB do computador onde o PAF será executado.
Depois de obter a autorização junto à SEFAZ do Estado de Santa Catarina (quando ela for uma autorizadora), SEFAZ autorizadora ou SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é possível emitir a NFC-e e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) em modo de contingência offline, com envio posterior à SEFAZ.
A SEF proverá um conjunto Web Services específicos para atuação com o DAF, incluindo, a validação de autorizações emitidas.
O projeto indica que cada Ponto de Venda (PDV) terá um DAF próprio, que receberá os comandos do PAF. Dessa forma, entende-se que um contribuinte terá um par PAF e DAF para cada PDV em seu estabelecimento.
Confira o que é o Projeto DAF em Santa Catarina, no vídeo abaixo:
DAF e PAF
O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é um dispositivo passivo, que só reage mediante a um estímulo do PAF. A proposta do IFSC, que auxilia o governo na criação do projeto, é que o DAF substitua as impressoras fiscais em toda empresa de varejo operante no Estado, utilizando um hardware com o formato de pendrive e de custo baixo quando comparado às impressoras.
Já o Programa Aplicativo Fiscal (PAF) é software que comanda o DAF para emissão e autorização de DF-e junto à SEFAZ. Isso significa que o DAF só envia a mensagem se receber o pedido do PAF anteriormente. O programa também poderá executar outras rotinas comuns dos sistemas de automação comercial.
Quando o DAF será obrigatório?
Ainda não há uma lei publicada sobre o assunto, entretanto, estima-se que o DAFA será obrigatório a partir de 2022.
Vamos acrescentar as informações neste artigo assim que novas regras e documentos forem publicadas.
Cronograma de implementação
Ainda não há um cronograma oficial de implementação do DAF em Santa Catarina.
As movimentações mais recentes sobre o projeto foram: a Audiência Pública (assista a gravação clicando aqui) que apresentou as especificações do DAF e sua abertura para contribuições.
A consulta pública ficou aberta entre os dias 23 de novembro e 13 de dezembro de 2020 e pessoas físicas e jurídicas puderam enviar suas sugestões.
O primeiro centro de homologação do DAF será o IFSC, parceiro do governo de Santa Catarina no desenvolvimento do projeto, por meio do grupo de pesquisa Laboratório de Sistemas Embarcados e Distribuídos (LaSED), do Câmpus São José.
A previsão é que as empresas façam a submissão do dispositivo desenvolvido por elas para que o instituto analise se a especificação funcional e as premissas de segurança estão de acordo com as regras.
No dia 4 de janeiro de 2021, a SEFAZ SC e o IFSC realizaram um encontro para avaliar as contribuições enviadas ao projeto DAF.
NFC-e Santa Catarina
Ao longo deste ano teremos muitas novidades sobre a emissão da NFC-e em Santa Catarina com o desenvolvimento do projeto DAF.
Aqui no blog vamos continuar acompanhando e comentando os Ajustes SINIEF, decretos e Atos DIAT, a fim de auxiliar os contribuintes e desenvolvedores de software.
Quer acompanhar todas as novidades sobre documentos fiscais? Acompanhe o programa “Café com o Contador” com o nosso consultor tributário Augusto dos Santos. Além de aprender sobre todas as regras do projeto SPED você pode tirar suas dúvidas na hora!
