Você é ou tem clientes que são Microempreendedores Individuais? Entenda como emitir e pagar guia DAS corretamente e manter a situação fiscal em dia!
Você provavelmente já sabe que pagar mensalmente a guia DAS é a principal obrigação de todo MEI. No entanto, se ainda tem dúvidas sobre como emitir e pagar corretamente esse tributo, este post vai te ajudar!
Manter uma situação fiscal regularizada é o que garante aos Microempreendedores Individuais os benefícios da modalidade (INSS e auxílios) e permite o exercício legal da sua atividade. Portanto, emitir e pagar guia DAS é importantíssimo.
Continue a leitura, então, para conhecer mais a fundo o conceito e função do DAS, bem como o passo a passo da sua emissão e pagamento. Descubra também como o PlugDFe integrado ao seu software pode facilitar esse processo para os seus clientes MEI.
O que é e por que emitir a guia DAS?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele é uma guia única que contempla todos os tributos incidentes ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo regime tributário SIMEI.
Os optantes ao SIMEI são isentos de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto em algumas operações de importação) e contribuição previdenciária patronal (a menos que tenha um funcionário contratado).
Portanto, na prática, o DAS-MEI representa o pagamento da:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual (correspondente a 5% do salário mínimo vigente);
- + R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e
- + R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O DAS deve ser pago mensalmente, até o dia 20 de cada mês. Para isso, a guia precisa ser emitida junto aos canais oficiais do governo. Vamos entender esse processo em detalhes?
Passo a passo: como emitir a guia DAS
A emissão da guia pode ser feita através de dois canais principais: o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, que integra os serviços do Portal do Simples Nacional, e o App MEI (Android / iOS).
Abaixo, explicamos o passo a passo da emissão em ambos:
Como emitir DAS via PGMEI
- Acesse o site do Programa Gerador de DAS MEI e faça seu login, incluindo o número do seu CNPJ e clicando em “Continuar”.
- No menu superior, clique na opção “Emitir Guia de Pagamento DAS”.
- Na aba “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano de referência para o pagamento e clique em “Ok”; se estiver com os pagamentos em dia, basta selecionar o ano atual.
- Todas as guias aplicáveis ao ano serão carregadas e você deverá selecionar o “Período de Apuração” desejado, ou seja, o mês de referência do DAS que você pretende pagar. Para isso, basta clicar sobre o box à esquerda do mês.
- Então, clique em “Apurar/Gerar DAS” nas opções exibidas abaixo da relação dos meses.
- O PDF do boleto do DAS será gerado e você será direcionado para uma página informando isso. Para acessá-lo e finalizar o processo, é só clicar em “Imprimir/Visualizar PDF”.
Como emitir DAS via aplicativo MEI
- Depois de baixar o aplicativo no seu celular, abra-o e faça, clique em “Entrar com gov.br” e faça seu login usando seus dados deste cadastro.
- Então, selecione a opção “Emitir DAS” e clique sobre o mês que ainda exibe o status “A vencer” e você deseja pagar.
- A DAS será gerada e as opções “Copiar QRCode” e “Exibir” DAS” serão exibidas; clique na primeira para prosseguir direto para o pagamento via Pix e na segunda para acessar o PDF do boleto, o qual irá conter a linha digitável, o código de barras e o QR Code Pix para viabilizar o pagamento.
Com a guia DAS emitida e “em mãos”, é só prosseguir com o pagamento.
Importância da regularização fiscal para MEIs
Emitir e pagar guia DAS é uma das poucas obrigações fiscais dos MEIs e o não cumprimento dele se configura como uma pendência e irregularidade perante o Fisco. Isso significa que o Microempreendedor que não paga a guia DAS regularmente pode (e muito provavelmente vai) enfrentar consequências.
A mais básica delas é a aplicação de uma multa de 0,33% por dia de atraso, limitada ao total de 20%.
Após um período maior de inadimplência, o MEI perde temporariamente o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Ainda há a possibilidade de inclusão do valor na Dívida Ativa da União e do CNPJ no banco de dados do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). O que é uma negativação oficial e um impeditivo para empréstimos e financiamentos.
Por fim, após dois anos seguidos de não pagamento, o CNPJ MEI é cancelado, mas a dívida continua atrelada ao CPF do MEI. Ou seja, emitir e pagar guia DAS em dia ou ajudar seus clientes a fazer isso é crucial!
Como pagar a guia DAS de forma correta?
Como já falamos, o DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, salvo em situações específicas divulgadas pela Receita Federal – como os adiamentos que ocorreram durante a pandemia, por exemplo.
Respeitando este prazo, não há muito segredo para realizar o pagamento de forma correta. Você pode quitar o boleto presencialmente em agências de bancos autorizados e lotéricas, ou digitalmente, utilizando o Internet Banking, aplicativo ou carteira digital da instituição de sua preferência.
Além disso, é possível colocar o DAS-MEI em débito automático, zerando o risco de esquecer e/ou atrasar o pagamento. Essa opção está disponível para os bancos:
- 001 — Banco do Brasil
- 003 — Banco da Amazônia S/A
- 004 — Banco do Nordeste do Brasil S/A
- 021 — Banco Banestes S/A
- 033 — Banco Santander (Brasil) S/A
- 041 — Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
- 047 — Banco do Estado de Sergipe S/A
- 070 — Banco de Brasília S/A
- 104 — Caixa Econômica Federal
- 237 — Banco Bradesco S/A
- 341 — Itaú Unibanco S/A
- 389 — Banco Mercantil do Brasil S/A
- 748 — Banco Cooperativo Sicredi S/A
- 756 — Banco Cooperativo do Brasil S/A.
E, ainda, há opção de parcelar DAS atrasados e pendentes. Confira mais informações sobre essa possibilidade.
Simplificando o processo com o PlugDFe
Agora, para não precisar esquentar a cabeça com a gestão fiscal do seu negócio ou oferecer esse tipo de facilidade para seus clientes, vale a pena contar com o PlugDFe.
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E para continuar refinando seu conhecimento para gerir seu negócio com eficiência e compliance, confira também o nosso Guia Completo do MEI e descubra tudo o que você precisa saber sobre esse Regime Tributário!
