Nota Fiscal para MEI: tudo o que você precisa saber

 Está em dúvida de quando e como emitir a Nota Fiscal para MEI? Leia o artigo e entenda suas obrigações, tipos de NF para MEI e novidades!

Você é um(a) Microempreendedor(a) Individual e está em dúvida de quando deve emitir uma nota fiscal? A gente te entende! 

A vida empreendedora traz consigo desafios e burocracias para além da gestão do negócio. Por isso, neste artigo, vamos te ajudar a entender as principais informações sobre o tema. 

Ao final, também damos um passo a passo de como emitir a nota fiscal para MEI. Continue lendo!

O que é e quais são os tipos de MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, um tipo de pessoa jurídica criado em 2009 para formalizar o trabalho de profissionais autônomos, ou seja, dar um CNPJ para quem antes empreendia informalmente.

A modalidade facilita a documentação e as obrigações tributárias, além de dar benefícios para empreendedores que estão começando. Essas vantagens incluem o auxílio-maternidade, aposentadoria, abertura de conta bancária jurídica com menores taxas de juros, e direito a afastamento remunerado em caso de problemas de saúde. 

Contudo, nem todas as profissões podem ser regulamentadas como MEI. Desenvolvedores(as), por exemplo, não são elegíveis para este tipo de pessoa jurídica. Os tipos mais comuns de atividades permitidas para MEI incluem:

• Prestação de serviços: como cabeleireiros, cozinheiros, eletricistas, caminhoneiros, pedreiros, mecânicos, motoristas de aplicativos, jardineiros;
• Comércio: de alimentos, roupas, materiais de construção, produtos de beleza, entre outros; 
• Indústria: que envolva a produção, fabricação ou artesanato de produtos.

Clique aqui e veja quais são os tipos de ocupações permitidas, pois, além de se enquadrar em uma das atividades permitidas pelo MEI, existem outros requisitos para quem deseja se tornar um. São eles:

1. Ter faturamento de até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750 por mês;
2. Não ter sócio ou participação em outra empresa como sócio ou titular;
3. E possuir no máximo um colaborador contratado e que receba o salário-mínimo ou o piso de sua categoria;
4. Não pode ter ou abrir filial.

O MEI também é isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Quais são as obrigações fiscais do Microempreendedor Individual?

Com relação às obrigações fiscais, nem sempre o MEI precisa emitir uma nota fiscal quando a venda é para pessoas físicas. Porém, a emissão facilita a gestão contábil e a comprovação de rendimentos, e também funciona como garantia do produto ou serviço para o consumidor. 

Já quando o MEI vende produtos ou presta serviços para pessoas jurídicas, a emissão da nota fiscal é obrigatória, assim como quando o cliente solicita o documento ou há um envio de mercadoria envolvido. 

Outras obrigações do Microempreendedor Individual envolvem:

• Pagamento mensal da guia DAS (documento de arrecadação do simples do MEI);
• Registrar as receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas;
• E entregar a DASN-Simei, declaração anual do valor recebido pelo MEI. 

Tipos de nota fiscal para MEI

Para prosseguirmos, primeiro é preciso entender quais são os tipos de notas fiscais disponíveis para quem é MEI. 

Antes de tudo, existe uma diferenciação de canais de emissão entre quem trabalha com prestação de serviços e quem atua no comércio ou indústria. 

Enquanto a primeira opção atualmente é via sistema da prefeitura do seu município, a segunda fica por conta do governo estadual. 

Tendo isso em mente, vamos descobrir quais são os tipos denotas fiscais para MEIs:

• Nota Fiscal Avulsa (NFA): documento físico que comprova uma transação comercial, mais simples de emitir, ideal para quem faz vendas esporádicas; e específica para o MEI, e é necessário que o microempreendedor procure a Secretaria de Fazenda do seu estado para obter a autorização e orientações.
• Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): assim como a NFA, é muito utilizada por microempreendedores. A diferença é que ela está disponível de forma eletrônica e apenas em alguns estados brasileiros.
• Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e): versão eletrônica da NFC, mas só pode ser emitida por MEIs que possuem certificado digital.
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): nota que registra as operações entre prestador e tomador de serviços e o ISS (Imposto sobre Serviços), até recentemente regulamentada e emitida em âmbito municipal.

Sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, em julho deste ano, a Receita Federal do Brasil implementou o novo Portal da NFS-e, que, a partir de outubro de 2022, permitirá ao MEI emitir a NFS-e via aplicativo, de forma facultativa até janeiro de 2023, quanto se tornará obrigatória. De acordo com o governo, a novidade faz parte de um projeto de documento fiscal de serviços eletrônico. 

Como emitir nota fiscal como MEI

Agora que você já sabe qual a melhor nota fiscal para o seu caso, vamos ver o passo a passo de como emiti-la como MEI.

1. Faça o credenciamento do seu CNPJ na Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Certifique-se de que o CNPJ da sua MEI está cadastrado na Secretaria da Fazenda. Este passo é importante, pois somente com ele você conseguirá emitir suas notas fiscais.

2. Caso opte por algum tipo de nota fiscal eletrônica, busque um Certificado Digital

A comodidade de emitir uma nota fiscal eletrônica é única, ainda mais para empreendedores com o dia a dia atribulado. Para ter este benefício, busque por um certificado digital para MEI.

3. Entre no sistema de emissão da sua nota fiscal

Caso a nota fiscal seja para prestação de serviço, o sistema a ser utilizado será o do seu município ou o Portal NFS-e, quando disponível, para as cidades que já aderiram ao projeto. 

Para comércio ou indústria, acesse o site da SEFAZ, que também conta com a opção de solicitar a nota fiscal Avulsa.

Também é possível utilizar um software próprio com um módulo fiscal integrado e homologado junto à SEFAZ ou prefeitura, ou ainda, através do app MEI Fácil – neste caso, não é preciso ter um certificado digital, mas não está disponível para todos os dispositivos.

4. Informe os dados e emita sua nota fiscal

Coloque os dados do seu cliente, detalhes do serviço realizado ou produto vendido, e o valor correspondente a ele. 

Veja as informações presentes no sistema e confira se está tudo ok antes de finalizar a emissão. Pronto, nota fiscal emitida e só encaminhá-la ao tomador ou consumidor! 

Conseguiu tirar suas dúvidas sobre a nota fiscal para MEI? Para ir além, confira também nossa matéria que conta tudo o que você precisa saber sobre nota fiscal Eletrônica e como implementá-la em seu software:

E para descobrir mais artigos sobre tributação para software houses e pessoas desenvolvedoras, acesse e explore a categoria de documentos fiscais do nosso blog!