Entenda as mudanças da Nota Técnica 013/2026 na EFD-Contribuições. Confira os novos registros, regras para o regime de caixa e créditos de CBS para 2026 e 2027.
Com a transição tributária decorrente da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a extinção gradual do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 31 de dezembro de 2026, a escrituração fiscal passa por ajustes profundos. Publicada para orientar os contribuintes, a Nota Técnica 013/2026 estabelece as diretrizes para a adequação da EFD-Contribuições durante esse período de transição.
Embora a apuração regular das antigas contribuições seja encerrada em 2026, a EFD-Contribuições permanecerá ativa em 2027 para finalidades específicas previstas na Lei Complementar nᵒ 214/2025. É justamente nesse contexto que os dispositivos da NT 013/2026 ganham relevância, trazendo as regras para o controle de saldos credores acumulados, apropriação de créditos presumidos da CBS e acompanhamento de receitas diferidas pelo regime de caixa.
Atualizações da Nota Técnica 013/2026 na EFD Contribuições
Complementando a Nota Técnica nᵒ 11/2026, a NT 013/2026 estabelece as regras na EFD-Contribuições para a escrituração e o controle de:
- Saldos credores acumulados da não cumulatividade existentes em 31/12/2026;
- Créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal do Ativo Imobilizado;
- Créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura em 1ᵒ/01/2027;
- Receitas no regime de caixa diferidas para exigência à medida do efetivo recebimento.
As adequações envolvem a criação de novos registros (1950, 1959, 1980 e F159), novas tabelas de domínio e aprimoramento nas regras de validação do PGE.
Alterações previstas para 2026
Para o ano de 2026, o foco das regras apresentadas na Nota Técnica 013/2026 está na integridade e rastreabilidade dos créditos acumulados da não cumulatividade (art. 378 da LC nᵒ 214/2025):
- Validações Cruzadas (Registros 1100 e 1500): Inclusão de checagens rígidas para garantir que o aproveitamento dos saldos credores (desconto, ressarcimento ou compensação) esteja em conformidade com o histórico escriturado pelo próprio contribuinte ao longo do tempo.
- Criação dos Registros 1950 e 1959: Registros preenchidos automaticamente pelo Programa Gerador da Escrituração (PGE) para identificar formalmente as escriturações anteriores utilizadas na validação cruzada exigida pela Nota Técnica 013/2026.
Alterações previstas para 2027
A partir de 2027, com o encerramento da apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins, a EFD-Contribuições passa a dar suporte à transição para a CBS e ao controle de eventos remanescentes. Conforme detalhado na Nota Técnica 013/2026, as mudanças estruturais incluem:
- Manutenção Exclusiva do Regime de Caixa: Permanecerão disponíveis no sistema apenas os registros estritamente necessários para a escrituração dos fatos geradores ocorridos antes da extinção das contribuições e exigíveis à medida do efetivo recebimento da receita (art. 408 da LC nᵒ 214/2025).
- Suporte aos Créditos Presumidos da CBS (Bloco F): Evolução dos Registros F120, F130 e F150 para apropriação dos créditos dos arts. 380 e 381 da LC nᵒ 214/2025:
- Registros F120 e F130: Manutenção das estruturas e regras de validação para apropriação de créditos presumidos de CBS decorrentes de depreciação, amortização e cota mensal de bens do Ativo Imobilizado.
- Registro F150 (Estoque de Abertura em 01/01/2027): Adequação para recepção dos dados do Estoque de Abertura da CBS, estendendo a permissão de escrituração também aos contribuintes do regime cumulativo e alterando o Campo 13 para seleção de códigos da nova tabela de domínio.
- Criação do Registro F159 (Processo Referenciado): Novo registro filho vinculado ao F150 para recepção de decisões judiciais ou administrativas que autorizem alíquotas ou bases diferenciadas no estoque, desabilitando as regras padrão de validação de alíquotas do F150.
- Criação da Tabela de Domínio: Implementação da tabela oficial “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”.
- Consolidação de Créditos (Registro 1980): Criação do Registro 1980, gerado automaticamente pelo sistema, destinado à consolidação dos créditos de CBS originados das informações prestadas nos registros F120, F130 e F150.
- Integração com a Apuração Assistida da CBS: Transmissão automatizada dos créditos presumidos de CBS escriturados na EFD-Contribuições para o ambiente oficial de apuração do novo tributo.
- Regras Flexíveis de Transmissão: Permissão para que as escriturações contendo registros de créditos presumidos de CBS sejam transmitidas antes do encerramento do mês de apuração, respeitando as regras específicas de cada registro.
Novas funcionalidades e regras de validação no PGE da EFD–Contribuições
Para suportar o novo fluxo de informações exigido pela Nota Técnica 013/2026 sem comprometer a rotina das empresas, o PGE recebeu melhorias operacionais importantes:
- Recuperação Automática de Escriturações: Funcionalidade que permite resgatar escriturações anteriores no PGE para o preenchimento automático dos registros 1950 e 1959 e validação dos saldos credores informados em 1100 e 1500.
- Flexibilização na Transmissão: Implementação de regras mais flexíveis autorizando o envio de escriturações contendo créditos presumidos de CBS antes mesmo do encerramento do mês de apuração.
- Desabilitação de Regras Padrão via Processo: Com a criação do Registro F159 (Processo Referenciado), vinculado ao Registro F150, o sistema aceita decisões judiciais ou administrativas com alíquotas e bases diferenciadas, desativando automaticamente as validações padrão estipuladas na Nota Técnica 13/2026.
Alterações em registros para as escriturações dos fatos geradores ocorridos a partir de 2027
A estrutura de registros do Bloco F passa por evoluções pontuais especificadas na Nota Técnica 013/2026 para absorver as regras dos artigos 380 e 381 da LC nᵒ 214/2025:
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- Registros F120 e F130: Têm suas estruturas e regras de validação mantidas para apropriação dos créditos presumidos de CBS decorrentes de encargos de depreciação, amortização e cota mensal do Ativo Imobilizado.
- Registro F150 (Estoque de Abertura):
- Adequado para receber os dados do Estoque de Abertura da CBS existente em 01/01/2027.
- Extensão do uso aos contribuintes do regime cumulativo.
- Alteração do Campo 13 para permitir a seleção de códigos da nova tabela de domínio “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”.
- Registro F159 (Novo): Inclusão deste registro filho do F150 para detalhamento de processos judiciais ou administrativos ligados ao estoque de abertura, conforme orientação da Nota Técnica 13/2026.
Quando as alterações da Nota Técnica 013/2026 serão implantadas?
As alterações trazidas pela Nota Técnica 013/2026 possuem cronograma de implementação divididos em duas etapas no Programa Gerador da Escrituração (PGE) da EFD-Contribuições:
- Fim de novembro de 2026: Previsão de disponibilização da versão do PGE contendo as alterações previstas para 2026, focada nas validações cruzadas dos registros 1100 e 1500, criação dos registros 1950/1959 e funcionalidade de recuperação de escriturações anteriores para controle dos saldos credores.
- Segunda quinzena de dezembro de 2026: Previsão de disponibilização da versão com as alterações previstas para 2027, englobando as estruturas para recepção dos créditos presumidos da CBS (evolução dos registros F120, F130, F150, F159 e criação do registro 1980), nova tabela de domínio e regras de recepção do regime de caixa.
Importante: Tratam-se de previsões de disponibilização das novas versões do PGE por parte da Receita Federal, e não de uma confirmação de que os sistemas já estejam atualizados no momento.
Como se preparar para esta transição da Nota Técnica 013/2026
A transição ditada pela Nota Técnica 013/2026 exige ação conjunta entre equipes fiscais e desenvolvedores de software ERP. Encerrar a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins em 31 de dezembro de 2026 não significa abandonar a EFD-Contribuições, mas sim adaptar processos e sistemas para os controles que permanecem ativos em 2027.
No fechamento fiscal, o trabalho começa pela higienização e conciliação dos saldos credores acumulados de PIS/Cofins nos registros 1100 e 1500, garantindo que o histórico esteja correto para passar pelas novas validações cruzadas do PGE. Em seguida, os escritórios devem inventariar e categorizar o estoque de abertura em 01/01/2027 (estendendo a análise aos contribuintes do regime cumulativo), mapear os bens do Ativo Imobilizado com saldo de depreciação ou amortização a apropriar, separar as receitas auferidas pelo regime de caixa cujos fatos geradores ocorreram até 2026 e reunir processos judiciais ou administrativos que autorizem alíquotas diferenciadas no estoque.
Para os desenvolvedores de TI, o foco está em adequar os softwares aos prazos do PGE previstos para fim de novembro e dezembro de 2026. É necessário ajustar os motores de geração do arquivo para suportar os novos registros de controle (1950, 1959, 1980 e o registro filho F159), atualizar o Campo 13 do Registro F150 com a nova tabela de domínio do Estoque de Abertura da CBS e liberar o F150 para empresas do regime cumulativo. Por fim, as equipes de tecnologia devem implementar a transmissão antecipada de créditos presumidos, preparar a integração de dados com o ambiente de Apuração Assistida da CBS e restringir a geração da EFD-Contribuições a partir de 2027 apenas aos blocos remanescentes do regime de caixa e créditos de CBS.
Importância da adaptabilidade na transição da EFD-Contribuições
Com a introdução da apuração assistida e a manutenção da EFD-Contribuições para a gestão dos saldos de créditos de PIS e Cofins, a transição tributária exigirá que os contribuintes adaptem seus sistemas e processos fiscais. É essencial que as empresas se preparem adequadamente para essa transição, não apenas para evitar erros, mas também para garantir que possam aproveitar ao máximo os benefícios da Reforma Tributária.
A TecnoSpeed se prepara para apoiar seus clientes durante esse processo de transição, oferecendo soluções que integrem o SPED Fiscal e Contribuições com a nova apuração assistida, garantindo que as mudanças sejam implementadas de forma tranquila e eficiente.
