Confira as mudanças da NT 2026.005 NFCom Simples Nacional. E entenda os novos campos, regras de validação, evento e o cronograma de implantação!
No dia 30 de Outubro de 2026, foi publicada a NT 2026.005 NFCom Simples Nacional para a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica. A atualização normatiza as regras da Reforma Tributária do Consumo (RTC) aplicadas ao documento, disponibilizando novo pacote de schemas, adicionando novas tags no XML e definindo regras de validação importantes em campos exigidos para as empresas optantes do regime simplificado.
Se a sua software house atende Provedores de Serviços de Comunicação ou empresas de Telecomunicação enquadradas no Simples Nacional, confira a seguir os detalhes técnicos desta NT 2026.005 SN e o cronograma de implantação oficial.
NT 2026.005 NFCom Simples Nacional
A NT 2026.005 NFCom Simples Nacional tem por objetivo disciplinar as adequações adicionais nos leiautes da NFCom, necessárias à implementação das disposições decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nᵒ 214/2025, aplicáveis às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
As alterações apresentadas visam viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional, por meio da captura estruturada, em nível de item do documento fiscal eletrônico, das informações indispensáveis ao cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN) e da receita bruta acumulada nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração (RBT12), bem como ao cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito desse regime.
Para atender a esse objetivo, a NT 2026.005 Simples Nacional estabelece a inclusão de novos campos e regras de validação destinados a identificar:
- A situação cadastral e o enquadramento do contribuinte no âmbito do Simples Nacional;
- A adequada classificação tributária das operações para fins de incidência do IBS e da CBS;
- Informações do IBS e da CBS para tributação pelo Simples Nacional.
Alterações da NT 2026.005 NFCom Simples Nacional
Campo tpRegimeIBSCBS
Criado no grupo de identificação do emitente, o campo tpRegimeIBSCBS indica o Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS. Ele aceita as seguintes codificações:
Os contribuintes do Simples Nacional (CRT = 1 ou 2) que tenham optado pelo Regime Regular do IBS/CBS devem informar:
- tpRegimeIBSCBS = 1.
Os contribuintes do Regime Normal (CRT = 3) que tenham solicitado opção pelo Simples Nacional e cujo pedido tenha sido indeferido, estando este indeferimento em discussão na esfera administrativa ou judicial, devem informar:
- tpRegimeIBSCBS = 2, se for optante pendente do Simples Nacional (CRT = 1) e não optante do regime regular do IBS e da CBS;
- tpRegimeIBSCBS = 3, se for optante pendente do Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta (CRT = 2) e não optante do regime regular do IBS e da CBS;
- tpRegimeIBSCBS = 4, se for optante pendente do Simples Nacional (vai migrar para CRT = 1 ou 2) e optante do regime regular do IBS e da CBS.
Nota: Para o Microempreendedor Individual — MEI (CRT=4), o campo tpRegimeIBSCBS não deve ser informado.
Grupo de identificação do Emitente
Foi inserido um novo grupo o tpRegimeIBSCBS – Tipo de Regime de Apuração do IBS e da CBS . Com Regras específicas de validação cobram a compatibilidade entre o CRT informado na nota e a opção tributária indicada neste campo. As opções do campo tpRegimeIBSCBS resumem o enquadramento do contribuinte em relação ao Simples Nacional e ao recolhimento do IBS/CBS:
- 1 (Simples Nacional no Regime Regular): Empresa do Simples (CRT=1 ou 2) que optou por recolher o IBS e a CBS pelas regras gerais (Regime Regular).
- 2 (Regime Normal / Opção Pendente SN): Empresa do Regime Normal (CRT=3) aguardando aprovação para o Simples Nacional, sem recolhimento regular de IBS/CBS.
- 3 (Regime Normal / Opção Pendente Excesso Sublimite): Empresa do Regime Normal (CRT=3) aguardando aprovação no Simples Nacional com excesso de sublimite, sem recolhimento regular de IBS/CBS.
- 4 (Regime Normal / Opção Pendente SN com Regime Regular): Empresa do Regime Normal (CRT=3) aguardando aprovação no Simples Nacional, mas que optou por recolher IBS/CBS pelo Regime Regular.
Grupo composição do valor de IBS e CBS para SN
Foi inserido o grupo gTribSN – Grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS para o Simples Nacional (Pai: IBSCBS), destinado a receber os subgrupos de detalhamento dos tributos para o Simples Nacional:
- gIBSSN: Contém a alíquota efetiva (pIBSSN) e o valor do IBS (vIBSSN) para optantes do Simples Nacional. (Obs: Nos anos de 2027 e 2028, em Compras Governamentais com tpEnteGov = 1 – União, a alíquota pIBSSN e o valor vIBSSN devem ser zero).
- gCBSSN: Contém a alíquota efetiva (pCBSSN) e o valor da CBS (vCBSSN) para optantes do Simples Nacional. (Obs: Em Compras Governamentais da União nos anos de 2027 e 2028, a alíquota pCBSSN será a soma das alíquotas efetivas de IBS e CBS para o Simples Nacional).
Grupo de Totais do DFe
No grupo IBSCBSTot, foi adicionado o subgrupo gTribSN – Grupo de informações de totais do IBS e da CBS para o Simples Nacional para consolidação dos valores globais da nota:
- vIBSSN: Valor Total do IBS para os Optantes do Simples Nacional (soma dos valores vIBSSN dos itens).
- vCBSSN: Valor Total da CBS para os Optantes do Simples Nacional (soma dos valores vCBSSN dos itens).
Principais Regras de Validação da NT 2026.005 NFCom Simples Nacional
A NT 2026.005 NFCom Simples Nacional traz validações rígidas para garantir o preenchimento correto de acordo com a situação do contribuinte:
- Validação do Emitente (tpRegimeIBSCBS):
- Rejeição 1090: Se o CRT do emitente for 1 ou 2 e a tag tpRegimeIBSCBS estiver informada, o valor deve ser obrigatoriamente 1.
- Rejeição 1091: Se o CRT do emitente for 3 e a tag tpRegimeIBSCBS estiver informada, o valor deve ser obrigatoriamente 2, 3 ou 4.
- Rejeição 1092: Se o CRT do emitente for 4 (MEI), a tag tpRegimeIBSCBS não deve ser informada.
- Obrigatoriedade e Exclusão do gTribSN:
- Rejeição 1100: Para CRT=1 sem regime regular (tpRegimeIBSCBS não informado), o grupo gIBSCBS não pode ser informado.
- Rejeição 1101: Para CRT=1 sem regime regular (tpRegimeIBSCBS não informado), é obrigatório informar o grupo gTribSN contendo os subgrupos gIBSSN e gCBSSN.
- Rejeição 1102: Para optantes do Regime Regular (CRT=1 ou 2 com tpRegimeIBSCBS=1 ou CRT=3 com tpRegimeIBSCBS=4), o grupo gTribSN não deve ser informado.
- Rejeição 1103: Para excesso de sublimite sem regime regular (CRT=2 sem tpRegimeIBSCBS), é obrigatório informar o subgrupo gCBSSN dentro de gTribSN.
- Rejeição 1104: Para excesso de sublimite sem regime regular (CRT=2 sem tpRegimeIBSCBS), o subgrupo gIBSSN não deve ser informado dentro de gTribSN.
- Rejeição 1105: Para opção pendente (CRT=3 e tpRegimeIBSCBS=2), é obrigatório informar o grupo gIBSCBS e o grupo gTribSN (com gIBSSN e gCBSSN).
- Rejeição 1106: Para opção pendente de excesso de sublimite (CRT=3 e tpRegimeIBSCBS=3), é obrigatório informar o grupo gIBSCBS e apenas o subgrupo gCBSSN dentro de gTribSN.
- Rejeição 1107: Para MEI (CRT=4), os grupos gIBSCBS e gTribSN não devem ser preenchidos.
- Validação de Totais (IBSCBSTot):
- Rejeição 1110: É obrigatório informar o total de tributação do Simples Nacional (IBSCBSTot/gTribSN) se pelo menos um dos itens apresentar o grupo gTribSN.
- Rejeição 1111: O valor total do IBS SN (vIBSSN) nos totais difere do somatório dos campos vIBSSN informados nos itens.
- Rejeição 1112: O valor total da CBS SN (vCBSSN) nos totais difere do somatório dos campos vCBSSN informados nos itens.
Evento de Tributação do Simples Nacional
Adicionalmente, esta Nota Técnica cria dois novos eventos fiscais gerados automaticamente pela Administração Tributária:
- Evento de Tributação do Simples Nacional (tpEvent = 412140): Gerado automaticamente com base nos DF-e recebidos e emitidos por contribuintes do Simples Nacional ou com opção pendente. Tem como finalidade apoiar ações de conformidade e análise da composição da receita bruta (RBSN), valores declarados e necessidade de constituição de crédito tributário.
- Evento de Cancelamento da Tributação do Simples Nacional (tpEvent = 412141): Gerado pela Administração Tributária para cancelar um evento de tributação (412140) em caso de erro no processamento.
Importante ressaltar que o Evento de Tributação do Simples Nacional criado pela NT 2026.005 NFCom Simples Nacional será de uso do CGIBS e a RFB que utilizarão os mesmos algoritmos para cálculo dos tributos e verificação de conformidade, tendo como referência inicial as regras implementadas na calculadora de tributos.
Pacote de Schemas da NT 2026.005 NFCom Simples Nacional
Logo em seguida da publicação da NT 2026.005 NFCom Simples Nacional foi publicado também o Pacote Schemas NT 2026.005 SN. Para fazer o download dos schemas, acesse:
- Portal do Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS ~> Documentos.
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Prazo de implantação
De acordo com a publicação oficial da Nota Técnica, o cronograma estabelecido para os ambientes de homologação e produção segue a seguinte tabela:
- Criação de campos da tributação de IBS e da CBS no Simples Nacional:
- Ambiente de Homologação: 26/10/2026;
- Ambiente de Produção: 16/11/2026.
- Aplicação da Regras de Validação desta NT
- Ambiente de Homologação: 16/11/2026;
- Ambiente de Produção: 14/12/2026.
- Evento de Tributação do Simples Nacional: Implementação Futura.
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