NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS – Entenda sobre os novos Grupos, Campos e Regras de Validação

Entenda as mudanças na NF-e e NFC-e com a Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS, incluindo novos grupos, campos e regras de validação.

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promove mudanças significativas no sistema tributário nacional, diversos estudos técnicos começaram a ser desenvolvidos com o objetivo de identificar e propor adequações nos layouts dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). 

Nesse contexto, a Lei Complementar 214/2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS. 

Na Seção V – Disposições Transitórias, o artigo 62 determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adaptar seus sistemas autorizadores de DF-e, adotando um layout padronizado que permita aos contribuintes informar os dados relativos aos novos tributos.

Neste artigo, vamos apresentar em detalhes os novos grupos, campos e regras de validação introduzidos pela Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002, desenvolvidos para atender às exigências da Reforma Tributária do Consumo.

Alterações da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS

Desenvolvedor, a Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS tem como propósito implementar as mudanças necessárias nos layouts da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), adequando-os aos novos tributos: IBS, CBS e IS. Essa NT substitui a RT NT 2024.002 e todas as suas versões anteriores.

Por se tratar de uma nota técnica robusta, com um volume significativo de alterações, reunimos neste artigo os principais impactos nos layouts, destacando os novos grupos, campos e regras de validação.

A previsão é que a implantação em ambiente de produção tenha início em outubro de 2025, com a conclusão dos testes e validações ao longo de 2026.

Tipos Básicos da Tributação – Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002

Uma das primeiras melhorias trazidas pela Reforma Tributária do Consumo é a padronização dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e). Nesse contexto, está sendo incluído no pacote de schemas de cada documento fiscal eletrônico o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd.

Esse arquivo define, de forma estruturada, os campos obrigatórios para o registro das informações relacionadas à tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tanto na NF-e quanto na NFC-e. O mesmo padrão também será aplicado aos demais documentos fiscais eletrônicos.

Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS 

As informações referentes ao grupo de tributos IBS, CBS e IS associadas aos itens dos documentos fiscais eletrônicos deverão ser classificadas com base no Código de Situação Tributária – CST  e no Código de Classificação Tributária – cClassTrib.

A tabela, publicada através do Informe Técnico RT 2024.001, está disponível para download nos Portais Nacionais dos DF-es. Cada código de CST e cClassTrib está vinculado a um artigo específico da LC 214/2025, o que simplifica sua classificação e interpretação pelos contribuintes quanto à aplicação dos novos tributos por item da nota fiscal, como também a aplicação das regras de validações. 

O Fisco ressalta que essa tabela será atualizada periodicamente para incorporar melhorias, atender a alterações legais e suprir as necessidades relacionadas à Apuração Assistida do IBS e da CBS — especialmente durante os anos de transição e implantação da Reforma (2026 a 2032).

Finalidades Débito e Crédito da NF-e

Foram incluídas duas novas finalidades para a emissão da NF-e (modelo 55): 5=Nota de Crédito e 6=Nota de Débito:

• a nota de débito serve para documentar uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido, reduzindo o imposto devido pelo adquirente – destinatário;
• a nota de crédito serve para documentar uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido, aumentando o imposto devido pelo adquirente – destinatário.

As notas de débito e crédito são utilizadas mundialmente para documentar situações contábeis a fim de corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, no Brasil utilizamos a nota fiscal eletrônica.

A nota de ajuste e nota complementar, finalidades já existentes para a NF-e, são exemplos de notas de débito. Já uma nota fiscal de entrada emitida para documentar fiscalmente uma devolução de mercadoria, que havia sido vendida a um consumidor final, é um exemplo de nota de crédito.

Quanto à utilização das finalidades 5=Nota de Crédito e 6=Nota de Débito, fica a cargo da regulamentação do IBS orientar os contribuintes. Essas novas finalidades são fundamentais para ajustes, quando necessários, a Apuração Assistida, conforme detalhado na Lei complementar 214/2025. 

A nota técnica deixa claro que notas de débito e crédito não poderão ser utilizadas para ajustes do ICMS e do IPI, a não ser que seja alterada a regulamentação desses impostos. 

Mudanças nos Padrões de Numeração pela Nota Técnica Reforma Tributária

Devido ao crescimento do sistema da nota fiscal, foi necessário ampliar os campos referentes ao código de status da resposta e ao número do protocolo de autorização.

Para o código de status da resposta – cStat, o campo foi expandido para 4 posições. Essa nova faixa será destinada exclusivamente às rejeições relacionadas aos novos tributos: IBS, CBS e IS. Já para o número do protocolo de autorização – nProt, algumas unidades federativas (UF) estão próximas de atingir o limite da numeração das NFC-e emitidas ao longo do ano.

O protocolo de autorização é composto pelos seguintes elementos: 

• 1 dígito para o Tipo Autorizador;
• 2 dígitos para o código da UF;
• 2 dígitos para o ano;
• 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados no ano, por modelo de DF-e.
  

Para as UFs que estiverem próximas de esgotar essa sequência, será adotado um número sequencial com 12 dígitos. Com isso, o protocolo poderá ter 15 ou 17 posições, dependendo do modelo de DF-e e da UF emissora. Por enquanto, somente a SEFAZ-SP adotará o protocolo com 17 posições para a NFC-e.

Os schemas dos seguintes protocolos foram alterados:

• Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona
• Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo)
• Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização
• Protocolo de Autorização de Evento

Inclusão de Grupos e Campos para IBS/CBS/IS

As alterações no layout da NF-e e NFC-e têm início no Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica. Foi incluído um campo – B12a_cMunFGIBS, destinado à informação do município de ocorrência do fato gerador do IBS/CBS. Com a criação das novas finalidades (5 e 6), também foram adicionados os campos – B25.1_tpNFDebito e B25.2_tpNFCredito, que permitem indicar o tipo de nota.  

Ainda no Grupo B, foi incluído o subgrupo de Compra Governamental seguido dos seguintes campos – B32_tpEnteGov e B33_pRedutor – nesses campos serão informados o tipo de ente (União, Estado, Distrito Federal ou Município) e o percentual de redução da alíquota da compra governamental. 

O Grupo N01. ICMS Normal e ST passa a ter sua ocorrência 0-1 (opcional), de modo a permitir a emissão de notas fiscais com as novas finalidades de débito e crédito. 

Em seguida, temos a criação do Grupo UB. Informações dos tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo. Esse grupo será utilizado para envio das informações do Imposto de Bens e Serviços – IBS, Contribuição de Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo. Dentro do Grupo UB, há diversos subgrupos. O primeiro deles contempla os campos voltados ao Imposto Seletivo, permitindo o envio dos códigos da situação e classificação tributária do IS, base de cálculo, alíquota, unidade de medida e quantidade tributável. 

Para atender às novas exigências tributárias, o CST, o cClassTrib e a base de cálculo serão idênticas e por item da nota fiscal. Com isso, foi criado no Grupo UB o subgrupo de informações do IBS e CBS. 

Grupos para o IBS e CBS

Para o IBS, como as alíquotas podem variar entre Estados e Municípios, foram criados dois subgrupos distintos: IBSUF: informações referentes à alíquota estadual, e IBSMun: informações referentes à alíquota municipal. Ambos os subgrupos incluem, além da alíquota, campos para detalhar diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota. 

Para a CBS, foi criado um subgrupo específico com os mesmos tipos de informações, regulamentadas pela União: alíquota, diferimento, devolução de tributos e redução de alíquota.

O Grupo UB também traz campos adicionais para o envio de dados relacionados a tributação regular (ZFM e ALC), crédito presumido, e operações com imposto monofásico.

Foi criado ainda o Grupo VB – Total do item da NF-e, com campo para informar o valor total do item da nota. Já o Grupo VC – Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) introduz o subgrupo DFeReferenciado, que deve ser utilizado para referenciar itens de outro documento, por meio da chave de acesso e do número do item referenciado.

Por fim, foi criado um novo totalizador para contemplar os novos tributos. O Grupo W03 – Total da NF-e – IBS/CBS/IS conta com subgrupos para cada tributo e deve ser preenchido com o somatório dos valores correspondentes aos itens da nota. Importante: como o IBS, CBS e IS são tributos “por fora”, seus valores devem ser adicionados ao valor total da NF-e. 

Regras de Validação da Nota Técnica Reforma Tributária para NFe e NFCe

Com a inclusão dos novos grupos e campos nos layouts da NF-e, novas regras de validação estão sendo implementadas — a maioria com aplicação obrigatória. Essas regras estão concentradas nos seguintes grupos:

• Grupo B: Identificação da Nota Fiscal eletrônica
• Grupo BA: Documento Fiscal Referenciado
• Grupo LA: Item / Combustível
• Grupo UB: Informações dos tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo
• Grupo VB: Total do item da NF-e
• Grupo VC: Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico (DF-e)
• Grupo W03: Total da NF-e – IBS/CBS/IS
• Grupo 3A: Banco de Dados – NF-e Referenciada

Vale lembrar que, no ambiente de produção durante o ano de 2025, as informações relacionadas à tributação do IBS, CBS e IS serão opcionais e não estarão sujeitas a validação. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação passarão a ser aplicadas de forma efetiva.

Eventos da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 

A Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 traz uma série de novos eventos voltados à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos abrangem uma lista ampla, com informações detalhadas sobre layout, aplicação e regras de validação, sendo fundamentais para a implementação da Apuração Assistida. 

Para esclarecer e explorar essas mudanças, tratamos do assunto no artigo: Nota Técnica 2025.002: IBS, CBS e IS – Eventos para adequações à Reforma Tributária do Consumo.

DANFE 

Segue em estudo técnico as alterações do DANFE para exibir informações relativas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Assim que concluídos, será publicada uma nova versão desta NT.

Anexos  

A última parte da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS contempla os anexos previstos para essa NT. Os quatro anexos estão sinalizados com “Tabela a ser publicada”. Acreditamos que até a data de implantação em produção, seja publicados Informes Técnicos contemplando as tabelas.

• ANEXO I – NCM do IMPOSTO SELETIVO
• ANEXO II – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO 
• ANEXO III – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS 
• ANEXO IV – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO 

Acesse na íntegra a Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS e veja a representação gráfica de como ficará o XML da NFe e NFCe após a inclusão dos novos grupos e campos. Como a implantação da Reforma Tributária ainda está em debate, é importante destacar que esta Nota Técnica poderá passar por ajustes durante sua execução, assim como ocorre com outras NTs já aplicadas. 

Pacote de Schemas da Nota Técnica Reforma Tributária

No mesmo dia da divulgação da versão 1.01 da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS, também foi disponibilizado o Pacote de Liberação nº 010a — que inclui o novo leiaute da NF-e (modelo XML para NF-e/NFC-e). Para fazer o download dos schemas, acesse:

• Portal Nacional NF-e ~> Documentos ~> Esquemas XML
• Portal NF-e SVRS ~> Documentos
• Portal NFC-e SVRS ~> Documentos 

O que muda para quem usa os produtos da TecnoSpeed?

Se você utiliza os produtos NFe e NFCe da TecnoSpeed, pode ficar tranquilo. Estamos acompanhando de perto todas as atualizações da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS e garantimos que nossos sistemas estarão totalmente compatíveis com as novas especificações dentro dos prazos de homologação e produção.

Prazo de implantação dos eventos da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS

Em razão das mudanças exigidas nas infraestruturas das Secretarias de Fazenda de Estado, dos Municípios, bem como nos sistemas dos contribuintes, os prazos definidos para implementação da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS são:

• • Ambiente de homologação: a partir de 01/07/2025
  • Ambiente de produção  – grupos, campos e eventos: a partir de 01/10/2025
  • Ambiente de produção – regras de validação: a partir de janeiro de 2026

Vale lembrar: as mudanças entram em operação efetiva a partir de 1º de janeiro de 2026.

Mantenha seu software atualizado com as mudanças da Reforma Tributária

A Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS trouxe mudanças significativas na NF-e e NFC-e, incluindo novos campos, regras de validação, eventos e prazos específicos. O prazo para adaptação já começou, e a implementação será obrigatória a partir de janeiro de 2026. 

Para garantir conformidade, é essencial que sua empresa esteja 100% preparada com uma solução que acompanha as atualizações fiscais de forma ágil e eficiente.