NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS – Eventos para adequações à Reforma Tributária do Consumo

Entenda os eventos da Reforma Tributária aplicados à Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS e como as mudanças na NF-e e NFC-e são essenciais para a adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, iniciou-se um movimento de adequações aos layouts dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e). O texto do PLP 68/2024 foi aprovado e deu origem à Lei Complementar 214/2025, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A mesma lei também cria o Comitê Gestor do IBS e promove alterações na legislação tributária.

Na Seção V – Disposições Transitórias, art. 62, a LC 214/2025 determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores de DF-e atualmente utilizados, adotando um layout padronizado que permita aos contribuintes informar os dados dos novos tributos.

Neste artigo, vamos detalhar os novos eventos da Reforma Tributária para NF-e e NFC-e, elaborados para atender a implementação da Reforma Tributária do Consumo. 

Eventos da Reforma Tributária – Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS

Desenvolvedor, a Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS – eventos da Reforma Tributária – tem como objetivo implementar as mudanças necessárias nos leiautes da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), de forma a contemplar os tributos IBS, CBS e IS. Essa NT substitui a RT NT 2024.002 e todas as suas versões anteriores.

Como se trata de uma NT extensa, com um volume expressivo de alterações, optamos por dividir o conteúdo em dois artigos. No artigo NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2025.002 IBS/CBS/IS – Entenda sobre os novos Grupos, Campos e Regras de Validação, abordamos os novos grupos, campos e regras de validação. Já neste, o foco está exclusivamente nos novos eventos introduzidos pela NT.

A Nota Técnica inclui, até o momento, doze (12) novos eventos e um evento genérico para cancelamento. Será utilizado o web service de Registro de Evento, que é composto por uma parte geral, comum a todos os tipos de evento, além de uma área específica para cada tipo. A parte geral do web service permanece inalterada para o envio de qualquer evento. O que precisará ser ajustado são a mensagem de retorno e as estruturas específicas de cada novo evento.

A seguir, listamos os novos eventos, que, até o momento, são de uso exclusivo para a NF-e (modelo 55), e serão fundamentais para a Apuração Assistida:

Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente

Esse evento é de responsabilidade de registro pelo emitente da nota fiscal. Seu código é o 112110 e sua função é permitir ao emitente da nota fiscal eletrônica informe que foi realizado o pagamento integral, visando a liberação do crédito presumido para o adquirente. 

No layout de envio do evento, tem como parte específica o campo: indQuitacao – Indicador de efetiva quitação do pagamento integral referente a NFe referenciada. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e112110_v1.00.xsd.

Eventos da Reforma Tributária: Solicitação de apropriação de crédito presumido

Esse evento deverá ser enviado pelo adquirente/destinatário em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido. Seu código é o 211110. Para esse evento serão aplicadas regras de validações específicas: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e, e 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe.

No layout de envio do evento, a parte específica inclui campos para envio de informações sobre o Crédito Presumido por item, Crédito Presumido do IBS e Crédito Presumido da CBS. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211110_v1.00.xsd.

Destinação de item para consumo pessoal

Esse evento da reforma tributária será registrado pelo adquirente para informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. O código do evento é 211120. 

Para esse evento serão aplicadas as seguintes validações específicas: 1110: Rejeição: NF-e de Aquisição inexistente; 466: Rejeição: Evento com Tipo de Autor incompatível; 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e; 574: Rejeição: O autor do evento diverge do emissor da NF-e; 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe; 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe; 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe; 1099: Rejeição – A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom); 494: Rejeição: Chave de Acesso inexistente; 1111: Rejeição: Nota Fiscal referenciada não é de Saída; e 1112: Rejeição: cClassTrib da Nota Fiscal referenciada inválido.

No layout de envio do evento, possui campos específicos para envio de informações por item da nota fiscal com os valores de IBS e da CBS, quantidade e unidade de medida destinada ao consumo pessoal, como também a referenciação da chave de acesso da nota. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211120_v1.00.xsd.

Eventos da Reforma Tributária: Perecimento, perda, roubo ou furto

Neste evento, o adquirente poderá informar poderá informar casos de roubo, perda, furto ou perecimento de mercadorias que estavam em estoque. O evento não se aplica a ocorrências durante o transporte das mercadorias. O código do evento é 211124. 

O layout de envio do evento, tem campos específicos para envio de informações por item da nota fiscal com os valores de IBS e da CBS, quantidade e unidade de medida da mercadoria que foi objeto de roubo, perda, furto ou perecimento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211124_v1.00.xsd.

Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito

Esse evento permite ao destinatário informar ao Fisco que está de acordo com valores informados na nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente, que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS. O código do evento é 211128. 

No layout do envio do evento temos o campo indAceitacao – Indicador de concordância com o valor da nota de crédito que lançaram IBS e CBS na apuração assistida. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211128_v1.00.xsd.

Imobilização de item

Esse evento será registrado pelo adquirente de bem assim que integrado ao ativo imobilizado, permitindo a identificação pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 59, I do PLP 68/2024. O código do evento é 211130. 

Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e; 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe; 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe; 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe; e 1100: Rejeição – A quantidade do item a ser imobilizado não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom). 

No layout de envio do evento, constam campos específicos para informações por item da nota fiscal integrado ao imobilizado com os valores de IBS e da CBS, quantidade e unidade de medida. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211130_v1.00.xsd.

Eventos da Reforma Tributária: Solicitação de apropriação de crédito de combustível

Esse evento será gerado pelo adquirente de combustível, conforme trata no artigo 172 da LC 214/2025 e que faça parte da cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial. O código do evento é 211140.

Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e; 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe; 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe; 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe; e 1101: Rejeição – A quantidade de consumo não pode ser maior que a quantidade do respectivo item na NFe (qCom).

O layout de envio do evento possui campos específicos para envio de informações por item da nota fiscal, valores de IBS e CBS, quantidade e unidade de medida do combustível consumido. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211140_v1.00.xsd.

Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

Esse evento será gerado pelo adquirente/destinatário da NF-e para apropriação de crédito de bens e serviços vinculados a sua atividade. O artigo 57 da LC 214/2025 detalha quais bens e serviços se enquadram nessa categoria, sendo, em geral, considerados de uso e consumo — como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, entre outros. Seu código é o 211150.

Para esse evento serão aplicadas as regras de validação: 575: Rejeição – Autor do evento diverge do destinatário da NF-e; 1096: Rejeição – Número de item não existe na NFe; 1097: Rejeição – O valor do IBS do item não pode ser maior que o valor do IBS do respectivo item na NFe; 1098: Rejeição – O valor da CBS do item não pode ser maior que o valor da CBS do respectivo item na NFe.

O layout de envio do evento conta com campos específicos para envio de informações quanto ao item da nota fiscal, valores de crédito do IBS e da CBS a serem apropriados. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e211150_v1.00.xsd.

Manifestação sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Esse evento da reforma tributária será gerado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS. O código do evento é 212110.

Sobre o layout de envio do evento apresenta o campo indAceitacao – Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada como parte específica do evento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e212110.00.xsd.

Manifestação sobre pedido de transferência de crédito CBS em operações de sucessão

Semelhante ao evento anterior, este também será gerado pela empresa sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS. O código do evento é 212120.

O layout de envio do evento apresenta o campo indAceitacao – Indicador de aceitação do valor de transferência para a empresa que emitiu a nota referenciada como parte específica do evento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e212120_v1.00.xsd.

Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de IBS em operações de sucessão

Esse evento da reforma tributária será registrado pelo Fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS. O código do evento é 412120.

No layout de envio do evento constam campos específicos para informar quanto ao aceite ou não do valor transferido e motivo. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e412120_v1.00.xsd.

Manifestação do Fisco sobre pedido de transferência de crédito de CBS em operações de sucessão

Esse evento também será registrado pelo Fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito da CBS. O código do evento é 412130.

No layout de envio do evento constam campos específicos para informar quanto ao aceite ou não do valor transferido e motivo. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e412130_v1.00.xsd.

Eventos da Reforma Tributária de cancelamento 

Foi criado um único evento de cancelamento – genérico, que deverá ser utilizado para cancelar qualquer um dos eventos mencionados acima. O responsável pelo registro do evento de cancelamento deverá ser o mesmo autor do evento que está sendo cancelado. O código do evento é 110001.

Para o registro deste evento serão aplicadas as regras de validação: 459: Rejeição – Cancelamento de Evento inexistente; 1113: Rejeição – Autor do Evento de Cancelamento diverge do Autor do Evento a ser cancelado; e 460: Rejeição – Protocolo do Evento difere do cadastrado.

No layout de envio do evento deverá ser informado o código do evento autorizado a ser cancelado – tpEventoAut e o número do protocolo de autorização do evento a ser cancelado – nProtEvento. Serão usados o Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd e Schema XML – parte específica: e110001_v1.00.xsd.

No Portal Nacional da NF-e é possível acessar, na íntegra, os detalhes dos eventos da Reforma Tributária pela Nota Técnica 2025.002, além das demais alterações aplicadas à NFe e NFCe para adequação aos novos tributos. Vale lembrar que ainda há discussões em andamento sobre a Reforma Tributária, e, por isso, esta Nota Técnica pode passar por ajustes ao longo do processo de implantação — assim como ocorre com outras NTs já adotadas.

Pacote de Schemas 

No mesmo dia da divulgação da versão 1.01 da Nota Técnica 2025.002 – Eventos da Reforma Tributária, também foi disponibilizado o Pacote de Liberação nº 010a — que inclui o novo leiaute da NF-e (modelo XML para NF-e/NFC-e). Para fazer o download dos schemas, acesse:

• Portal Nacional NF-e ~> Documentos ~> Esquemas XML
• Portal NF-e SVRS ~> Documentos
• Portal NFC-e SVRS ~> Documentos 

Para quem utiliza os produtos da TecnoSpeed

Se você utiliza os produtos NFe e NFCe da TecnoSpeed, pode ficar tranquilo. Estamos acompanhando de perto todas as atualizações da Nota Técnica 2025.002 – Eventos da Reforma Tributária, e garantimos que nossos sistemas estarão totalmente compatíveis com as novas especificações dentro dos prazos de homologação e produção.

Prazo de implantação dos eventos da Reforma Tributária

Em razão das mudanças exigidas nas infraestruturas das Secretarias de Fazenda de Estado, dos Municípios, bem como nos sistemas dos contribuintes, os prazos definidos para implementação dos eventos da Reforma Tributária pela Nota Técnica 2025.002 são:

• • Ambiente de homologação: a partir de 01/07/2025
  • Ambiente de produção  – grupos, campos e eventos: a partir de 01/10/2025
  • Ambiente de produção – regras de validação: a partir de janeiro de 2026

Vale lembrar: as mudanças entram em operação efetiva a partir de 1º de janeiro de 2026.

Entenda a Reforma Tributária de forma prática e descomplicada

A TecnoSpeed traz um curso exclusivo para ajudar software houses a compreenderem as mudanças e se adaptarem à Reforma Tributária.

Com conteúdos objetivos e exemplos aplicados, você vai aprender como preparar seus sistemas para atender às novas exigências fiscais de maneira eficiente.