[ATUALIZADO EM MAIO DE 2022] O código NCM é fator determinante para a classificação fiscal de cada mercadoria, e está diretamente relacionada aos impostos. Aprenda tudo sobre NCM neste artigo!
Se você está desenvolvendo ou vai desenvolver um módulo de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) no seu software, com certeza terá que estudar vários conceitos e regras tributárias.
Um desses conceitos é o código NCM, que faz parte da rotina de todos os contribuintes que lidam com circulação de mercadorias. Sendo assim, os usuários do seu software deverão preencher o NCM em todos os XMLs de documentos fiscais.
Além disso, o preenchimento incorreto do NCM acarreta em diversas complicações com o fisco, como perda de benefícios fiscais, retenção de mercadoria e multas de até R$ 1000,00. Por isso, seu software deve estar preparado para ajudar o emitente.
Neste artigo, você vai aprender tudo que precisa sobre o NCM: o que é? Para quê serve? Como preencher nos documentos fiscais eletrônicos? Vamos descobrir.
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Publicado no Diário Oficial da União, em 25 de abril de 2022, a Resolução Gecex Nº 328. A nova resolução apresenta alterações nos Anexos IV, V e VI.
Abaixo, vamos apresentar as alterações conforme a entrada em vigência:
- A partir de 26 de abril de 2022:
-
- Fica sem efeito o inciso XLIII do art. 3º da Resolução Gecex nº 272, de 2021; e a NCM 9302.00.00 (Anexo V) foi excluída.
- A partir de 1º de maio de 2022:
- Anexo IV:
- Incluído as NCMs 3921.12.00 e 8540.71.00, alíquota de IPI = 0%, com vigência de 01/05/2022 até 01/04/2023.
Alterado as datas de vigência das seguintes NCMs: -
- 2833.11.10 – de 07/11/2021 até 05/05/2022
- 3804.00.20 – de 14/09/2021 até 13/09/2022
- 7506.20.00 – de 14/09/2021 até 13/09/2022
- 9018.90.69 – de 18/09/2021 até 17/09/2022
- Excluído a NCM 0901.21.00
Alterada as alíquotas das seguintes NCMs:- 8471.30.12 – aliquota 12,8%
- 8471.70.10 – aliquota 6,4%
- 8471.70.90 – aliquota 7,2%
- 8517.62.34 – aliquota 12,8%
- 8517.62.39 – aliquota 12,8%
- 8517.62.72 – aliquota 12,8%
- 8517.79.00 – aliquota 7,2%
- Anexo V:
- Alterado as QUOTAS das seguintes NCMs:
- 2833.29.60 – 25.000/T de 01/01/2022 até 31/12/2022
- 2902.43.00 – 300.000/T de 01/01/2022 até 31/12/2022
- 3206.11.10 – 11.600/T de 01/01/2022 até 31/12/2022
- 0303.53.00 – 60.000/T de 01/01/2022 até 31/12/2022
- Ficam sem efeitos:
- Resoluções Gecex nº 217, de 19 de julho de 2021
- Resoluções Gecex nº 246, de 9 de setembro de 2021
- Resoluções Gecex nº 316, de 18 de março de 2022
Após a publicação da Resolução, no dia 02 de maio, no Portal da NF-e, foi publicada a versão 3.10 da Nota Técnica 2016.003, com impactos sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
O objetivo da Nota Técnica é divulgar a Nova Tabela de NCM e respectiva Utrib que encontra-se disponível no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos”. Os 8 (oito) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/07/2022. Os 4 (quatro) códigos excluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 30/06/2022.
Prazo de Implantação:
- Ambiente de Homologação: 1º de junho de 2022
- Ambiente de Produção: 1º de julho de 2022.
O que é NCM?
A NCM, sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul, é um código utilizado pelo Brasil, Argentina, Venezuela, Paraguai e Uruguai para identificar os produtos comercializados dentro do bloco econômico de acordo com sua natureza.
É um código que serve para uma significativa parcela de países do mundo, pois os seus dígitos iniciais são provenientes do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), que foi desenvolvido pela Organização Mundial de Comércio (OMC).
Criado em 1995, esse padrão começou a ser obrigatório na Nota Fiscal Eletrônica dos produtos importados para o Brasil desde 2014. O uso do código NCM é obrigatório para todos os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55, e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) modelo 65. Esse código auxilia na classificação fiscal dos produtos e serviços e no controle dos impostos e benefícios fiscais relacionados.
Por ser um item obrigatório na NF-e, caso sua software house tenha um módulo de emissão de nota fiscal, é preciso ficar atento a esse importante item. Isso porque há sanções para quem não fizer a correta classificação do item de acordo com o código NCM. Além disso, a falta ou incorreta codificação pode custar transações importantes para os clientes de sua software house.
Sendo tão importante para seus clientes, destacamos abaixo as principais características da NCM e disponibilizamos importantes links para a adequada consulta do código. Confira!
Para quê serve o código NCM?
O código NCM é fator determinante para a classificação fiscal de cada mercadoria, e está diretamente relacionada às alíquotas incidentes na comercialização de mercadorias, como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Além disso, o NCM serve como identificador de mercadorias que são contempladas com benefícios fiscais com alíquotas diferenciadas, reduções ou isenções, regimes aduaneiros especiais, entre outras especificidades.
A penalidade devida para um enquadramento errôneo na classificação fiscal representa 1% sobre o seu valor. Em casos de recolhimento a menor representa 75% da diferença do imposto ou contribuição no caso de declaração inexata.
Já nos casos de importação e exportação de produtos, quando é identificado algum erro de classificação do NCM, haverá a retenção da carga por um longo período, enquanto a fiscalização faz o levantamento dos últimos cinco anos de movimentação do contribuinte.
Como funciona a tabela NCM
A tabela NCM funciona como um descritivo do produto em que os números representam as características de cada mercadoria. É uma linguagem internacional que simplifica diversos trâmites (sobretudo no Mercosul, tendo em vista que é focado nele).
O NCM é um código de oito dígitos. Esses dígitos estão dispostos em uma tabela de 21 seções e 96 capítulos (atualmente). Os diferentes produtos e serviços são classificados em cada seção de acordo com suas características.
Cada dígito vai deixando mais específico o tipo de produto ou serviço em questão. Esses dígitos são divididos em cinco blocos. Os seis primeiros dígitos são equivalentes à codificação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), utilizado pela Organização Mundial das Alfândegas.
Dessa forma, o produto ou serviço pode ser identificado em suas características em 190 países. Somente os dois últimos dígitos são uma codificação específica do Mercosul, que descreve de forma mais aprofundada o produto.
Assim, o NCM tem a seguinte estrutura:
00.00.00.0.0
Dois primeiros dígitos: Capítulo. São os dígitos que caracterizam o produto.
Dois dígitos seguintes: Posição. É uma caracterização mais abrangente.
Quinto e sexto dígitos: Subposição. É a subcategoria do produto.
Sétimo dígito: Item. É a classificação do produto.
Oitavo dígito: Subitem. É a descrição específica da mercadoria.
Pode parecer um pouco complexo, mas é possível fazer a classificação adequada dos produtos consultando a tabela. Cada item será descrito de acordo com suas especificidades. Por exemplo, o leite integral em pó não adocicado pode ser definido de acordo com o seu tipo, classe, especificações, de acordo com a tabela do produto:
| 04 | Leite |
| 04.02 | Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar, |
| 0402.21 | – Sem adição de açúcar ou outros edulcorantes |
| 0402.21.10 | Leite Integral em Pó |
Essa é uma tabela simplificada para entendermos como funciona a codificação com o NCM. Perceba que a simples adição de açúcar (leite integral adocicado) mudaria o código para 0402.29.10
Você consegue entender melhor as categorias acessando a tabela NCM PDF disponibilizada pela Sefaz, em que as categorias são enumeradas e descritas. Mas calma, não é preciso fazer o cliente de sua software house decorar todos os códigos. Essa tabela NCM em PDF é importante para entender a classificação e utilizá-la corretamente em sua NF-e. Contudo, a própria Sefaz permite a busca tanto pelo nome do produto quanto pelo código em seu portal de consulta tabela NCM.
Como consultar tabela NCM
Apesar de a codificação NCM parecer complexa, sua consulta é relativamente simples. Há diversas formas de consultá-la, sendo que a principal forma para consultar a codificação da tabela NCM é acessar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) disponibilizada no próprio site da NF-e. A tabela é atualizada periodicamente. Veja:
O link levará a um arquivo em .xls atualizado com os códigos NCM. Também é possível fazer essa consulta através do sistema Classif do Portal Único do Comércio Exterior (Siscomex), que contém a Nota Explicativa e a Nota Legal sobre cada seção.
Como descobrir o NCM do meu produto
É possível descobrir o NCM do produto através dos sites que disponibilizamos acima (TIPI, Siscomex e Portal de Consulta Sefaz). Ao escolher um portal, tenha certeza de que ele está atualizado. Há muitos serviços de contabilidade e similares que fazem a consulta do NCM, mas ele também pode ser feito online por diferentes métodos.
MÉTODO I – Consulta por Classificação
Você pode buscar na tabela NCM a classificação do seu produto de modo a encontrar o respectivo código. Essa busca é um pouco mais lenta do que a por nomenclatura, mas permite uma busca mais abrangente.
MÉTODO II – Consulta pela Nomenclatura
No próprio portal de consulta Sefaz há a opção de fazer a busca pelo nome do produto comum no Mercosul.
Ao selecionar a busca por nome do produto, você receberá como retorno todos os produtos que se assemelham à sua busca. Por exemplo, no caso do leite integral em pó, você obtém como retorno o seguinte:
Desse modo, a consulta por nomenclatura é simples. Entretanto, caso você não conheça a nomenclatura comum do produto, talvez não seja possível encontrar o que busca. Isso porque o mecanismo de busca difere até mesmo o espaçamento entre as palavras. Por isso, caso sua busca não dê resultados, você pode buscar por categorias para descobrir o código NCM e o nome comum de seu produto.
MÉTODO III – Consulta NCM por Código
E se o caso for o oposto? Se você tiver o código e quiser confirmar o produto? O mecanismo de busca da Sefaz também permite a busca por código. É importante notar que há alterações periódicas no código NCM. Por isso, a busca NCM por código é útil ainda que você já esteja utilizando o NCM em suas notas fiscais eletrônicas. Esse método também serve para confirmar o código que você encontrou no portal com o código disponível no site da Sefaz.
Qual o código NCM?
Se você fizer a consulta por diferentes meios e obter resultados diferentes, dê preferência ao código gerado pela Sefaz. Apesar de o próprio site da Sefaz apontar o Portal Único do Comércio Exterior como uma fonte para a tabela NCM, consultar pela Sefaz é uma garantia de que seu NCM estará atualizado.
A vantagem do Portal Único do Comércio Exterior é que a tabela é exibida de forma completa em uma única página. Ao clicar no código de cada seção, ele direciona você a outra página com o detalhamento da categoria escolhida. Dessa forma, é possível fazer uma consulta abrangente pelo Portal. Contudo, vale a pena confirmar o código no site do Sefaz, que é constantemente atualizado.
Qual a diferença de classificação fiscal e NCM
Não há diferença entre classificação fiscal e NCM. A classificação fiscal, NCM ou “Código da TIPI”, como alguns se referem, é a forma como os produtos ou serviços são descritos, classificados e declarados ao fisco de acordo com a codificação adequada.
Cabe ressaltar que a TIPI é a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados que contém uma lista com os códigos de NCM. Isso quer dizer que os três termos tratam da mesma coisa: do código de oito dígitos que classifica os produtos ou serviços.
Atenção: O Portal Siscomex não permitirá mais registros de Declarações Únicas de Exportação (DUE). O exportador que utilizar NCMs que serão extintas deve registrar a DUE até a data da extinção, esteja atento às datas de exclusão. Dessa forma, quem trabalha com o comércio exterior deverá ficar atento aos ajustes para evitar a perda de licenças fundamentais para o comércio dos produtos relacionados aos ajustes de NCMs, sobretudo das excluídas.
Além disso, os ajustes necessários devem ser feitos para que as NF-es sejam emitidas com o código correto e estejam de acordo com o exigido pela Sefaz. Todo ano, deve-se estar atento a essas mudanças programadas e às notas técnicas para fazer uma emissão de NF-e de acordo com o exigido pela Sefaz.
*Atualizado através das publicações da NT 2016.003 e suas versões.
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