Seu estado já está exige emissão de NFC-e no varejo? Descubra aqui! Confira o cronograma de obrigatoriedade da NFC-e de cada estado brasileiro.
A Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) é um projeto nacional, instituído pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), mas a adesão ao documento fica a critério da SEFAZ de cada estado, já que a tributação do varejo é de responsabilidade e autonomia estadual.
Deste modo, cada estado aderiu à NFC-e em momentos e ritmos bem diferentes. No Amazonas, por exemplo, a obrigatoriedade começou em setembro de 2014 para alguns contribuintes. Já em Minas Gerais, o cronograma começou em março de 2019.
Além disso, cada estado pode definir seus próprios critérios para montar seu cronograma de obrigatoriedade da NFC-e. Enquanto o Paraná organizou determinou prazos de acordo com o CNAE de seus contribuintes, o Rio Grande do Sul utilizou o faturamento anual como fator de segmentação.
Seu estado já tem obrigatoriedade da NFC-e? Confira os cronogramas de obrigatoriedade de cada um dos estados!
Acre
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Acre estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de junho de 2014: para contribuintes relacionados no Anexo Único do Decreto;1º de setembro de 2014: para contribuintes em início de atividades;1º de dezembro de 2014: para os demais contribuintes, exceto os optantes pelo Simples Nacional.1º de abril de 2015: para todos os contribuintes inclusive os optantes pelo Simples Nacional.
Alagoas
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Alagoas estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de outubro de 2016: para empresas com receita bruta superior a R$ 15.000.000 anual;1º de abril de 2017: para empresas com receita bruta superior a R$ 7.200.000 anual;1º de outubro de 2017: para empresas com receita bruta superior a R$ 3.600.000 anual;1º de abril de 2018: para empresas com receita bruta superior a R$ 360.000 anual;1º de outubro de 2018: para empresas com receita bruta superior a R$ 120.000 anual.
Amapá
Cronograma de obrigatoriedades em andamento.
1º de janeiro de 2017: para os contribuintes previstos no Art. 2º do Anexo XXIII deste regulamento .1º de janeiro de 2018: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados até o dia 31 de dezembro de 2014;1º de janeiro de 2019: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015;- 1º de janeiro de 2020: para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de março de 2017;
Amazonas
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Amazonas estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de fevereiro de 2014: para os contribuintes localizados na Capital que, obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos da legislação, não tenham solicitado ou iniciado o uso de nenhum equipamento até essa data.1º de março de 2014: Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução.1º de março de 2014: Contribuintes em início de atividade, localizados em Manaus.1º de setembro de 2014: Demais contribuintes de Manaus, exceto Simples Nacional.1º de janeiro de 2015: Contribuintes do Simples Nacional e do Interior do Estado.
Bahia
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo na Bahia estão obrigadas a emitir NFC-e.
22 de agosto 2017: novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS;1º de outubro de 2017: não serão mais concedidas autorizações de uso de novos ECF’s, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte;1º de novembro de 2017: todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal;1º de janeiro de 2019: todos os estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os inscritos como MEI.
Distrito Federal
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Distrito Federal estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de janeiro de 2016: para os contribuintes em início de atividades ou de apuração normal.1º de julho de 2016: contribuintes optantes pelo Smples Nacional com faturamento anual superior a R$1.800.0001º de janeiro de 2017: contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento superior a R$360.0001º de julho 2017: demais contribuintes não enquadrados nas demais datas;
Espírito Santo
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Espírito Santo estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de junho 2017: credenciamento opcional para Optantes do Simples Nacional, exceto hipermercados, supermercados e postos revendedores varejistas de combustíveis.1º de setembro de 2017: credenciamento opcional para contribuintes vinculados ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto1º de janeiro de 2018: credenciamento obrigatório para todos os estabelecimentos varejistas.30 de junho de 2018: fim da permissão de uso de equipamento ECF já autorizado pelo fisco para postos de combustível.31 de dezembro de 2018: fim da permissão de uso de equipamento ECF já autorizado pelo fisco (e, portanto, obrigatoriedade de uso da NFC-e)
Goiás
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Goiás estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de janeiro de 2017: 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes; Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2017;1º de julho de 2017: para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional;1º de janeiro de 2018: para contribuintes optantes do Simples nacional.
Mato Grosso
Cronograma de obrigatoriedades em andamento.
1º de julho de 2014: contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 2,52 milhões em 2013;1° de agosto de 2016: todos os contribuintes, exceto com faturamento inferior a R$120.000 ou R$10.000 mensais;1° de julho de 2019: fica vedado o uso de ECF concedido entre 17 de fevereiro de 2015 e 1° de agosto de 2015.
Mato Grosso do Sul
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Mato Grosso do Sul estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de março de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00;1º de setembro de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00;1º de março de 2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00;1º de setembro de 2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00.
Maranhão
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Maranhão estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de janeiro de 2017: atacadistas que realizam operações de varejo e novos contribuintes;1º de março de 2017: nos casos em que o faturamento anualno exercício de 2016, seja superior a R$ 10.000.000,00;1º de maio de 2017: nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 7.500.000,00;1º de setembro de 2017: nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 3.600.000,00;1º de novembro de 2017: nos casos em que o faturamento anual seja superior a R$ 1.800.000,00.1º de dezembro de 2017: Todos os contribuintes varejistas.
Minas Gerais
Cronograma de obrigatoriedades em andamento. Leia a matéria completa sobre a NFCe em Minas Gerais.
1º de março de 2019: contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;1º de abril de 2019: contribuintes enquadrados com CNAE 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores), ou contribuintes com receita bruta anual superior a R$100.000.000,00 em 2018;1º de julho de 2019: contribuintes com receita bruta anual entre R$15.000.000,00 e R$100.000.000,00 em 2018;- 1º outubro de 2019: contribuintes com receita bruta anual entre R$4.500.000,00 e R$15.000.000,00 em 2018;
- 1º de fevereiro de 2020: contribuintes com receita bruta anual inferior a R$4.500.000,00 em 2018 e demais contribuintes.
Pará
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Pará estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de junho de 2015: para estabelecimentos vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes, que efetuarem venda ou fornecimento de mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte ao ICMS;1º de dezembro de 2015: para os estabelecimentos obrigados à EFD que efeturam venda ou fornecimento à pessoa jurídica ou natural não contribuínte do ICMS;1º de junho de 2016: para os demais estabelecimentos.
Paraíba
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo na Paraíba estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de outubro de 2014: outras empresas poderão aderir facultativamente, a critério da Secretaria de Estado da Receita.1º de julho de 2015: ficarão obrigados a emitir NFC-e os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013 , caso se enquadrem nas disposições do art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.1º de janeiro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013 .1º de julho de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014 .1º de janeiro de 2017: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014 .1º de julho de 2017: os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.
Paraná
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Paraná estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de julho de 2015: Contribuintes com o CNAE 4731-8/00.1º de agosto de 2015: Contribuintes com o CNAE 5611-2/01 5611-2/02, 5611-2/03, 5612-1/00, 5620-1/01, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, 4756-3/00, 4761-0/01, 4761-0/02, 4762-8/00, 4774-1/00, 4782-2/02, 4789-0/06 ou 4789-0/09.1º de setembro de 2015: Contribuintes com o CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4530-7/03, 4530-7/04, 4530-7/05, 4541-2/03, 4541-2/04, 4541-2/05, 4732-6/00, 4784-9/00, 4782-2/01, 4755-5/01, 4755-5/02 ou 4789-0/01.1º de outubro de 2015: Contribuintes com o CNAE 4721-1/01, 4721-1/02, 4783-1/01, 4783-1/02, 4785-7/99, 4751-2/01, 4789-0/05, 4789-0/99, 4753-9/00, 4754-7/01, 4754-7/03 ou 4752-1/00.1º de novembro de 2015: Contribuintes com o CNAE 4781-4/00, 4751-2/02, 4785-7/01, 4789-0/02, 4789-0/03, 4789-0/07, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05, 4744-0/06 ou 4744-0/991º de dezembro de 2015: Contribuintes com o CNAE 4713-0/01, 4713-0/02, 4713-0/03, 4729-6/01, 4729-6/02, 4763-6/01, 4763-6/02, 4763-6/04, 4763-6/03, 4763-6/05, 4761-0/03, 4755-5/03, 4757-1/00, 4759-8/01, 4759-8/99, 4754-7/02, 4721-1/04, 4723-7/00, 4772-5/00, 4789-0/04, 4789-0/08, 4743-1/00, 4744-0/01 ou 4744-0/02.1º de janeiro de 2016: Contribuintes com o CNAE 4711-3/01, 4711-3/02, 4712-1/00, 4721-1/03, 4722-9/01, 4722-9/02, 4724-5/00, 4729-6/99, 4771-7/01, 4771-7/02, 4771-7/03, 4771-7/04 ou 4773-3/00
Pernambuco
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Pernambuco estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de agosto de 2017: Contribuintes inscritos no Cacepe ;1º de janeiro de 2018: Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.
Piauí
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Piauí estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de novembro de 2015: exceto postos de combustíveis, os contribuintes:I – obrigados ao uso do ECF que não cumpriram tal exigência até a data de vigência desta Portaria e os que aderirem voluntariamente nos termos do art. 3º;II – com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano com faturamento anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
1º de janeiro de 2018: todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
Rio de Janeiro
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio de Janeiro estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de outubro de 2014: para empresas obrigadas a usar ECF que não tenham solicitado anteriormente;1º de julho de 2015: para empresas que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos ou que solicitarem inscrição estadual;1º de janeiro de 2016: para empresas do Simples Nacional com receita em 2014 superior a R$360.000,00;1º de janeiro de 2017: para todos os demais contribuintes
Rio Grande do Norte
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio Grande do Norte estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de janeiro de 2017: Novos estabelecimentos que realizam venda para consumidor final não contribuinte do ICMS (varejista, restaurantes, hotéis e similares), além daquelas que exercem as atividades enquadradas nos grupos CNAE (principal ou secundário) 453, 454, 475 e 476.1º de abril de 2017: Contribuintes com os CNAEs apresentados nesta tabela.1º de julho de 2017: Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.
Rio Grande do Sul
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Rio Grande do Sul estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de setembro de 2014: Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejo ( ATACAREJO).1º de novembro de 2014: Contribuinte com faturamento superior a R$ 10.800.000,001º de junho de 2015: Contribuinte com faturamento superior a R$ 7.200.000,001º de janeiro de 2016: Contribuinte com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimento que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016.1º de julho de 2016: Contribuinte com faturamento superior a R$ 1.800.000,00.1º de janeiro de 2017: Contribuinte com faturamento superior a R$ 360.000,00.1º de janeiro de 2019: Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.
Rondônia
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Rondônia estão obrigadas a emitir NFC-e.
- 1º de março de 2015: receita bruta igual ou superior a R$ 12.000.000,00
- 1º de agosto de 2015: receita bruta igual ou superior a R$ 6.000.000,00 e para contribuintes em início de atividade, exceto optantes pelo Simples Nacional.
- 1º de janeiro de 2016: todos os demais contribuintes, exceto optantes pelo Simples Nacional
- 1º de julho de 2016: todos os demais contribuintes, inclusive optantes pelo Simples Nacional
Roraima
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo em Roraima estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de julho de 2015: para os contribuintes localizados na Capital, exceto os optantes pelo Simples Nacional;1º de julho de 2016: para todos os demais contribuintes, inclusive os localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional.
Santa Catarina
O Cronograma de obrigatoriedade da NFC-e em Santa Catarina ainda não começou. A previsão da SEFAZ-SC é que o documento será implantado a partir de 2020.
Além disso, o estado terá algumas particularidades na autorização da NFC-e. Confira o artigo completo sobre a NFCe Santa Catarina.
São Paulo
Cronograma de obrigatoriedades em andamento. Este cronograma é referente à obrigatoriedade do CF-e SAT , que pode ser substituído pela NFC-e, contanto que o contribuinte possua um SAT ativo para situações de contingência. Isso ocorre porque a Sefaz-SP não permite a contingência offline da NFC-e.
1º de setembro de 2014: Novos estabelecimentos, ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4731800, 4771701 e 4781400, e Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF.1º de novembro de 2014: ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4712100, 4744005, 5611201 e 5611203.1º de junho de 2015: ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: 4530703, 4711302, 4713001, 4721102, 4721104, 4722901, 4729699, 4744001, 4744099, 4753900, 4754701, 4761003, 4771702, 4772500, 4774100, 4782201 e 4789099.1º de janeiro de 2016: Demais CNAEs cujos ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração.1º de julho de 2016: Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015; postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2).1º de janeiro de 2017: Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016; prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs.1º de janeiro de 2018: Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em 2017.
Sergipe
Cronograma concluído. Todas as empresas que praticam varejo no Sergipe estão obrigadas a emitir NFC-e.
1º de março 2015: com faturamento superior a R$ 10.000.000,00;1º de julho de 2015: com faturamento superior a R$ 5.000.000,00;1º de novembro de 2015: com faturamento superior a R$ 1.800.000,00;1º de março de 2016: com faturamento superior a R$ 360.000,00 ou em início de atividade;1º de julho de 2016: todos aqueles que promovam operações de comércio varejista.
Tocantins
Cronograma de obrigatoriedade em andamento.
1º de julho 2018: novos estabelecimentos;1º de janeiro de 2019: todos os estabelecimentos com regime tributário normal, e optantes do SImples Nacional com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00;1º de julho de 2019: estabelecimentos optantes do Simples Nacional com faturamento anual superior a R$ 1.000.000,00;
