NF-e e NFC-e: Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS – Entenda sobre os novos Grupos, Campos e Regras de Validação

A Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS traz mudanças na NF-e e NFC-e com novos grupos, campos e regras de validação. Confira tudo sobre a atualização e como se preparar! [Atualizado com a versão 1.10]

A Reforma Tributária já está impactando a NF-e e a NFC-e com mudanças no leiaute dos documentos fiscais eletrônicos. A versão mais atual da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS traz novos grupos, campos e regras de validação que precisam ser compreendidos e implementados. 

Neste artigo, explicamos as alterações, trazendo as informações mais importantes do assunto para o contexto da software house.

Entendendo a Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS

• Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o sistema tributário nacional, estudos técnicos começaram a surgir, buscando identificar as alterações nos leiautes para os documentos fiscais eletrônicos. 
• A PL nº 68/2024, sancionada em janeiro de 2025, determina a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios, adaptarem os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos. (Seção VIII – Disposições transitórias, art. 61)

Em 1º de agosto de 2024, foi publicada a versão 1.00 da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS, introduzindo as primeiras mudanças no leiaute da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). 

O objetivo da nota técnica é de inserir grupos, campos, regras de validação e eventos relacionados aos três novos impostos da Reforma Tributária: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IS (Imposto Seletivo).

Essa nota técnica está sendo elaborada entre os três entes responsáveis pela implantação da Reforma Tributária do Consumo – ENCAT, Receita Federal do Brasil e entidades representantes dos municípios.

A versão 1.10 foi publicada em 06 de dezembro de 2024, e trouxe mudanças significativas no layout da NF-e e NFC-e. Foram incluídos novos campos e regras de validação, além de um detalhamento dos eventos criados para atender as novas regras do IBS, da CBS e do IS.  

Continue lendo para entender quais mudanças a NT traz para os Grupos, Campos e Regras de Validação da NF-e e NFC-e.

Quais são as principais mudanças da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS?

Veja a seguir quais foram as mudanças trazidas pela Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS nas versões 1.00 e 1.10 e o que elas impactam.

📢 Atenção! O prazo final para implementação da Nota Técnica é 31/10/2025 no ambiente de produção. A partir de 1º de janeiro de 2026, as mudanças entram em vigor oficialmente.

Versão 1.10

Alteração no tamanho do campo cStat_PR11

A primeira mudança no layout é a alteração no tamanho do campo cStat_PR11 de 3 para 4 do schema XML: retConsReciNFe_v4.00.xsd no leiaute mensagem de retorno. Esse campo é alimentado pela tabela 4.4.2. Tabela de Códigos de Rejeição do MOC.

Grupo B.Identificação da Nota Fiscal Eletrônica

No Grupo B.Identificação da Nota Fiscal Eletrônica foi criado o subgrupo Grupo de Compra Governamental – gCompraGov, para atender a seção específica do PL 68. Junto a esse subgrupo, temos os seguintes campos: 

• Tipo de compra governamental – tpCompraGov
• Percentual de redução de alíquota em compra governamental – pRedutor
• Indicador do tipo de nota de crédito que está sendo utilizada – tipoNotaCredito.

Houve também a inclusão do campo de Código do Município de consumo, fato gerador do IBS / CBS – cMunFGIBS, que tem como finalidade informar o município de ocorrência do fato gerador dos tributos, devendo ser preenchido somente quando o indPres = 5 e a nota fiscal não tiver informações do endereço do destinatário ou local de entrega. 

O outro novo campo é o Indicador de Multa e Juros – indMultaJuros, que vai ser usado nas emissões de notas fiscais para incidência dos tributos IBS e da CBS, quando ocorrer recebimento de juros e multas. O contribuinte que pagar a multa e os juros têm direito ao crédito dos tributos, por isso a necessidade de criação desse campo. 

Grupo N01. ICMS Normal e ST

O Grupo N01. ICMS Normal e ST passa a ter sua ocorrência 0-1 ~ opcional, para permitir as emissões das notas fiscais com as novas finalidades de débito e crédito. 

Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e IS

No Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e IS, foram definidos os tamanhos dos campos CST e cClassTrib: 3 e 6, respectivamente. Agora constam observações quanto ao preenchimento dos mesmos. Quanto a novos campos, foi incluído o Indicador de Perecimento, furto, roubo ou extravio – indPerecimento.

Houve também alteração nos campos para envio de informações do crédito presumido, que na versão anterior do layout eram alocados nos subgrupos do gIBSUF e gIBSMun. 

• Foi criado o subgrupo Grupos de Informações do Crédito Presumido referente ao IBS – gIBSCredPres e os seguintes campos: cCredPres, pCredPres, vCredPres e vCredPresCondSus.
• Já para a CBS, o subgrupo foi renomeado para Grupo de Informações do Crédito Presumido referente a CBS – gCBSCredPres e foram incluídos os seguintes campos: cCredPres e vCredPresCondSus.

Grupo VB. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e

Criado o Grupo VB. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e – com o subgrupo DFeReferenciado que deverá ser utilizado para referenciar itens de outro documento fiscal, e os seguintes campos: chaveAcesso e nItem.

Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS – IBSCBSSelTot

Para o grupo totalizador da NF-e foi criado um novo grupo na versão 1.10: Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS – IBSCBSSelTot. Nele, constam os subgrupos e campos criados na versão 1.00, com a adição de três novos campos: vCresPres e vCredPresCondSus para o IBS, e vCredPresCondSus para a CBS. 

Regras de validação e prazos de homologação

Com as mudanças no layout, novas regras de validação foram criadas e outras já existentes passaram por ajustes de numeração, redação e validações. Quanto aos prazos de homologação e produção não houveram alterações. Seguimos aguardando a publicação do pacote de schemas.

Versão 1.00

Tipos Básicos da Tributação – NT 2024.002 IBS/CBS/IS

A Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS altera o leiaute da NF-e e NFC-e com a inclusão de novos grupos, tags e regras de validação. O Fisco busca padronizar as alterações da Reforma Tributária junto aos DFes, com isso, será incluído no pacote de schemas de cada documento fiscal eletrônico o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd.

Através desse arquivo temos uma definição, de forma estruturada, dos campos a serem informados para fins de registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS para a NF-e e NFC-e, sendo o mesmo também utilizado nos demais documentos fiscais eletrônicos.

Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS 

Seguindo o já publicado para o CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3-e, e a NFCom, o grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens dos documentos fiscais eletrônicos deverão ser classificados de acordo com Código de Situação Tributária – CST e Código de Classificação Tributária – cClassTrib.

A tabela, publicada através do Informe Técnico RT 2024.001, está disponível para download nos Portais Nacionais dos DF-es. Cada código de CST e cClassTrib está relacionado a um artigo específico do PLP 68, o que simplifica sua classificação e interpretação pelos contribuintes.

Como o PLP 68 ainda está em tramitação no Congresso Nacional, ajustes na planilha poderão ser necessários caso a versão final altere algum artigo. Novas atualizações também poderão ser realizadas futuramente para incorporar aperfeiçoamentos, atender a mudanças regulamentares ou suprir necessidades relacionadas à apuração assistida do IBS e da CBS.

Finalidades débito e crédito da NF-e

A primeira mudança no leiaute da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS é a criação de dois novos tipos na finalidade da emissão da NF-e – finNFe_B25: 5=Nota de crédito e 6=Nota de débito, somente para o modelo 55: 

• A nota de débito serve para documentar uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido, reduzindo o imposto devido pelo adquirente – destinatário;
• A nota de crédito serve para documentar uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido, aumentando o imposto devido pelo adquirente – destinatário.

As notas de débito e crédito são utilizadas mundialmente para documentar situações contábeis a fim de corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, no Brasil utilizamos a nota fiscal eletrônica.

A nota de ajuste e nota complementar, finalidades já existentes para a NF-e, são exemplos de notas de débito. Já uma nota fiscal de entrada emitida para documentar fiscalmente uma devolução de mercadoria, que havia sido vendida a um consumidor final, é um exemplo de nota de crédito.

Quanto à utilização das finalidades 5=Nota de crédito e 6=Nota de débito, fica a cargo da regulamentação do IBS orientar os contribuintes, em cumprimento a PLP nº 68/2024. A nota técnica deixa claro que notas de débito e crédito não poderão ser utilizadas para ajustes do ICMS e do IPI, a não ser que seja alterada a regulamentação desses impostos. 

Grupo UB. Informações dos tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo

A segunda alteração no leiaute é a inclusão do Grupo UB. Informações dos tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo – IBSCBSSel. Esse grupo será utilizado para envio das informações do Imposto de Bens e Serviços – IBS, Contribuição de Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo. Dentro desse grupo teremos seis subgrupos, a maioria dos campos se repetem, mas é preciso ficar atento aos dados enviados, pois atenderão as regulamentações dos Estados, Municípios e União. Os subgrupos são:

•  Informações do Imposto Seletivo – seletivo com campos para informar os códigos da situação e classificação tributária do IS, base de cálculo, alíquota, unidade de medida e quantidade tributável.
• Grupo de Informações do IBS, CBS e Imposto Seletivo – gIBSCBS que até o momento possui somente um campo novo para informar a base de cálculo do IBS e CBS.
• Grupo de Informações do IBS para a UF – gIBSUF possui campos para envio da alíquota da UF, valor bruto da operação, campos para as informações do diferimento, da devolução do tributo, redução da alíquota, e desoneração.
• Grupo de Informações do IBS para o município – gIBSMun possui os mesmos campos do grupo gIBSUF, mas as informações enviadas deverão ser relacionadas a regulamentação do município.
• Grupo de Informações da CBS – gCBS serão enviadas as informações ligadas a esse imposto, regulamentadas pela União. O grupo possui os campos de alíquota, valor bruto da operação, crédito presumido, diferimento, devolução do tributo, redução da alíquota e desoneração.
• Grupo de Informações do IBS e CBS em operações com imposto monofásico – gIBSCBSMono possui campos para informar a quantidade tributada na monofasia, campos para alíquotas ad rem do IBS e da CBS, campos para informar o crédito presumido e diferimento do IBS monofásico e CBS monofásica.

Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS

Para o totalizador da nota fiscal, foi criado o Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS  –  IBSCBSSelTot. Esse grupo tem a finalidade de informar o somatório do campo correspondente dos itens. 

Lembrando que o IBS, a CBS e o IS são por fora, por isso seus valores devem ser adicionados ao valor total da NF.Dentro desse grupo temos os seguintes subgrupos: Grupo total do imposto seletivo – gSel, Grupo total do IBS – gIBS da UF e do Município, e o Grupo total da CBS – gCBS. O totalizador passou por ajustes entre a versão 1.00 e 1.10.

Regras de validação

Com a inclusão das novas tags, novas regras de validação estão sendo criadas, todas com aplicação, a princípio, obrigatórias. As novas regras estão concentradas no Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica, Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo, e no Grupo W03. Total da NF-e – IBS/CBS/IS. 

Eventos da Nota Técnica 2024.002 

A Nota Técnica 2024.002 apresenta uma série de novos eventos voltados à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos abrangem uma lista extensa, com informações detalhadas sobre layout, aplicação e regras de validação. Para esclarecer e detalhar essas mudanças, abordamos o tema neste artigo: Nota Técnica 2024.002: IBS, CBS e IS – Eventos para adequações à Reforma Tributária do Consumo.

DANFE 

Segue em estudo técnico as alterações do DANFE para exibir informações relativas a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Assim que concluídos, será publicada uma nova versão desta NT.

Anexos  

A última parte da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS contempla os anexos previstos para essa NT:

• ANEXO I – NCM do IMPOSTO SELETIVO.
• ANEXO II – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO ~ tabela a ser publicada.
• ANEXO III – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS. 
• ANEXO IV – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO ~ tabela a ser publicada. 

Acesse a Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS completa e veja a representação gráfica de como ficará o XML da NFe e NFCe após a inclusão dos novos grupos e campos. Lembrando que as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária seguem junto ao Congresso Nacional, e possivelmente novas versões serão publicadas, similar ao que ocorre com as demais notas técnicas. 

Pacote de Schemas

Até o momento não foi publicado o novo pacote de schemas contemplando as alterações da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS no Portal Nacional da NFe, Portal NFe SVRS e Portal NFCe SVRS. Assim que forem disponibilizados, este artigo será atualizado!

Quais é o prazo para implementação das mudanças?

Devido a necessidade de alterações nas infraestruturas autorizadoras dos documentos fiscais eletrônicos por parte dos Estados e Municípios, além das aplicações e sistemas dos contribuintes, a nota técnica está com um prazo mais estendido: 

• Ambiente de homologação: 01/09/2025
• Ambiente de produção: 31/10/2025

Lembrando que as alterações entrarão de forma efetiva na operacionalização a partir de 1º de janeiro de 2026. 

O que muda para quem usa os produtos da TecnoSpeed?

Clientes das soluções de NF-e e NFC-e podem ficar tranquilos! Estamos atentos às publicados da Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS para garantir que os produtos estarão compatíveis dentro do prazo de homologação. 

Mantenha seu software atualizado com as mudanças da Reforma Tributária

A Nota Técnica 2024.002 IBS/CBS/IS trouxe mudanças significativas na NF-e e NFC-e, incluindo novos campos, regras de validação e prazos específicos. O prazo para adaptação já começou, e a implementação será obrigatória a partir de 2026. 

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