NFC-e na Reforma Tributária: como se preparar para o novo cenário?

Entenda como as mudanças na emissão da NFCe na reforma tributária impactam sua empresa, os prazos para adaptação e como se preparar para 2025.

A Reforma Tributária já é uma realidade no Brasil e trará impactos significativos para empresas de todos os portes e segmentos. Entre as diversas adequações que acompanham essa transformação, está a consolidação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e como modelo padrão para o varejo, substituindo de vez sistemas baseados em equipamentos físicos, como o SAT em São Paulo e o MF-e na SEFAZ do Ceará.

Mais do que uma mudança tecnológica, a aplicação da NFC-e na reforma tributária faz parte de um movimento nacional de simplificação, digitalização e modernização dos processos fiscais, em total alinhamento com os princípios da nova legislação tributária. 

Neste artigo, você vai entender qual é o papel da NFC-e nesse cenário, os impactos do fim do SAT e do MF-e, e os principais benefícios desse modelo e, principalmente, como sua empresa pode se preparar para estar em conformidade até 2025!

A importância da NFCe na Reforma Tributária

A NFC-e — Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, modelo 55 — é um documento fiscal eletrônico, de existência exclusivamente digital, emitido em operações de venda presencial ou entrega a domicílio ao consumidor final. Ela se consolida como um elemento central no contexto da Reforma Tributária do Consumo.

A adoção da NFC-e em todo o território nacional representa um avanço significativo na simplificação e uniformização da emissão de documentos fiscais para o consumidor final, além de promover a centralização e o controle mais eficaz das informações fiscais pelas autoridades competentes.

Com a NFC-e, as Secretarias da Fazenda passam a contar com dados em tempo real, o que fortalece o controle fiscal, melhora a rastreabilidade das operações e reduz significativamente as possibilidades de sonegação. Do lado das empresas, a NFC-e oferece uma operação muito mais ágil, flexível e aderente às novas exigências do fisco, que prioriza a digitalização dos processos.

Além disso, a unificação dos tributos sobre o consumo, um dos principais pilares da Reforma Tributária, exige que as empresas adotem modelos fiscais que permitam essa integração. A NFC-e na Reforma Tributária atende exatamente a essa demanda, eliminando soluções regionais e consolidando um modelo único e nacional.

NFCe e o fim do SAT e do MFe

O avanço da Reforma Tributária acelera também a descontinuação dos modelos baseados em hardware, como o SAT em São Paulo e o MF-e no Ceará. Ambos, até então, eram responsáveis pela autenticação e transmissão dos cupons fiscais eletrônicos nesses estados.

Com a publicação da Portaria SRE nº 79/2024, pela SEFAZ-SP e do Decreto nº 36.417/2025 pela SEFAZ-CE, ficou oficializado que esses equipamentos serão descontinuados até 2026. Novos estabelecimentos comerciais já estão obrigados a adotar exclusivamente a NFC-e, enquanto os contribuintes que utilizam SAT ou MF-e terão um prazo para migração, conforme datas específicas divulgadas por cada estado.

Esse movimento segue a tendência de outros estados, onde a NFC-e já é o modelo consolidado, e reforça o alinhamento com as diretrizes da Reforma Tributária, que busca eliminar disparidades regionais e estabelecer um padrão nacional de emissão fiscal.

Vantagens da NFCe na Reforma Tributária para sua empresa

A adoção da NFC-e traz uma série de vantagens operacionais, fiscais e tecnológicas, indo muito além do simples atendimento à legislação. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Redução significativa de custos operacionais, já que elimina a necessidade de adquirir e manter equipamentos homologados como SAT ou MF-e.
• Processo de emissão mais ágil e eficiente, com validação em tempo real diretamente na SEFAZ 
• Maior escalabilidade, facilitando a operação de empresas com múltiplas unidades, redes de varejo e até modelos de venda híbridos, como e-commerce e loja física.
• Facilidade na consulta e gestão dos documentos fiscais, tanto por parte da empresa quanto pelo consumidor e pela fiscalização.
• Simplificação dos processos de manutenção, suporte e atualização, uma vez que tudo acontece em ambiente digital, sem dependência de hardware físico.
• Alinhamento tecnológico, permitindo que sua empresa esteja preparada para as exigências futuras do ambiente fiscal brasileiro.

Cuidados na adoção da NFCe na reforma tributária

Apesar das inúmeras vantagens, a adoção da NFC-e na reforma tributária também exige atenção a alguns pontos fundamentais para garantir uma operação segura e sem riscos de não conformidade.

O primeiro cuidado é em relação ao certificado digital, que é obrigatório para a emissão da NFC-e. O mais indicado é o modelo A1, pela praticidade e facilidade de gestão no ambiente digital.

Outro ponto crítico é garantir uma infraestrutura de internet estável, já que a NFC-e depende de comunicação online com a SEFAZ. Embora exista a possibilidade de contingência offline, por meio do FS-DA ou SVC, é fundamental que esse processo seja bem estruturado para evitar qualquer paralisação nas operações.

Além disso, é essencial escolher um sistema emissor de NFC-e confiável e atualizado, que esteja sempre em conformidade com as normas da SEFAZ e que acompanhe as constantes atualizações decorrentes da Reforma Tributária. A qualidade da sua solução tecnológica terá impacto direto na segurança, na agilidade e na eficiência da sua emissão fiscal.

Vale destacar a importância da NFC-e Android, uma solução moderna e prática que permite a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica diretamente em dispositivos móveis, facilitando a operação em ambientes variados e ampliando a flexibilidade para estabelecimentos comerciais. Essa tecnologia acompanha as atualizações da Reforma Tributária, garantindo conformidade e agilidade na emissão fiscal.

Por fim, é indispensável realizar o treinamento das equipes operacionais, de TI e do setor fiscal, garantindo que todos estejam preparados para operar no novo modelo e para lidar com eventuais cenários de contingência ou ajustes nas regras fiscais.

Adaptação da emissão de NFCe na Reforma Tributária do Consumo

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o sistema tributário nacional, iniciaram-se mudanças nos leiautes dos documentos fiscais, incluindo a NFC-e e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Por conta disso, foi publicada a Nota Técnica 2025.002, que introduz modificações nos leiautes para incorporar informações sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Essas alterações são fundamentais para que a emissão da NFC-e esteja em conformidade com a nova legislação, garantindo a correta apuração e recolhimento dos tributos no novo cenário da Reforma Tributária do Consumo.

Como se preparar para o novo cenário?

A preparação começa agora. As empresas que ainda operam com SAT ou MF-e precisam iniciar imediatamente seu plano de migração para a NFC-e, considerando os prazos estabelecidos pelos seus respectivos estados.

O primeiro passo é verificar se a sua empresa já está credenciada na SEFAZ para emissão de NFC-e. Caso contrário, é necessário realizar esse credenciamento.

Em seguida, é importante avaliar se o sistema atual que sua empresa utiliza já está preparado para a NFC-e. Se não estiver, é hora de buscar uma solução que ofereça essa compatibilidade, seja por meio de um ERP atualizado ou uma API ou Componente completos para a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica.

Também é essencial realizar testes no ambiente de homologação da SEFAZ, para validar se todos os processos — emissão, cancelamento, inutilização e contingência — estão funcionando corretamente antes da virada definitiva para produção.

Por fim, revise todos os processos internos, ajuste os fluxos operacionais e capacite sua equipe para trabalhar com a NFC-e, garantindo uma transição tranquila, segura e em total conformidade com a legislação fiscal e com as exigências da Reforma Tributária.

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A adoção da NFC-e é um passo essencial para garantir que sua empresa esteja alinhada às mudanças da Reforma Tributária, operando com eficiência, segurança e conformidade total. Para facilitar essa transição, a TecnoSpeed oferece soluções completas de API e componente para emissão da NFC-e, que acompanham todas as atualizações fiscais e tecnológicas necessárias.

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