Entenda o Projeto Conformidade Fácil e como o Validador RTC garante a conformidade fiscal com a Reforma Tributária do Consumo.
A Reforma Tributária do Consumo, que visa simplificar e unificar a arrecadação de impostos, está promovendo mudanças significativas na forma como os tributos são aplicados e registrados. Essas alterações impactam diretamente a emissão de documentos fiscais, exigindo novos campos, valores e códigos para garantir a conformidade com a legislação atual. Para ajudar as empresas, e principalmente às empresas de TI e software, que precisam estar preparadas para emitir corretamente os documentos fiscais, o ENCAT criou o Projeto Conformidade Fácil, disponibilizando ferramentas essenciais, como o Validador RTC e também o lançamento do Portal da Conformidade Fácil.
Esta ferramenta foi desenvolvida para verificar se os campos de tributação dos documentos fiscais estão em conformidade com as novas regras da Reforma Tributária. Neste artigo, explicaremos como o que é o Projeto Conformidade Fácil e como o Validador RTC funciona, como ele pode facilitar o processo de adequação fiscal e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas exigências legais.
O que é e qual a função do Validador RTC?
O Validador RTC é uma ferramenta crucial para garantir que os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas empresas estejam em conformidade com as novas regras fiscais estabelecidas pela Reforma Tributária do Consumo.
Disponibilizado em 04 de julho de 2025, no Portal da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), o Validador RTC tem como principal função verificar se os campos de tributação informados em documentos fiscais, estão de acordo com as Notas Técnicas da RTC.
A ferramenta pode validar tanto trechos específicos de XML contendo os campos de tributação quanto o XML completo do documento fiscal referente aos novos campos das Notas Técnicas RTC. A grande vantagem é que ela utiliza o mesmo componente de validação que é empregado no ambiente de autorização da SVRS, garantindo que a verificação siga as mesmas regras para o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, como estabelecido nas notas técnicas da reforma, no quais já foram divulgadas para serem compatibilizado com os DF-es.
Quais documentos fiscais são compatíveis com o validador RTC?
Atualmente, o Validador RTC é compatível com os seguintes modelos de documentos fiscais eletrônicos:
- CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico;
- BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico;
- NF3e – Nota Fiscal de Produto e Serviço Eletrônica;
- NFCom – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
E agora também conta com um validador para exclusivo para os documentos NF-e – Nota Fiscal Eletrônica e NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica:
Como acessar e utilizar o validador RTC?
O acesso ao Validador da Reforma Tributária do Consumo é feito diretamente pelo portal da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Para utilizá-lo, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o site oficial da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul ou o pelo Portal da Conformidade Fácil espaço onde serão disponibilizados de forma mais direta os serviços e consultas, assim como, os materiais e novidades em relação a esta importante iniciativa do ENCAT, SVRS e PROCERGS.
- Navegue até a seção de Ferramentas ou Conformidade Fácil.
- Localize a opção do Validador RTC e insira os dados iniciais da sua operação como qual DFe , Ano Fiscal, Classificação do Regime Tributário e se XML é contem dados de Compra Governamental.
- No campo “Conteúdo XML” cole do XML do documento fiscal que você deseja validar e clique em “Validar”
- O validador realizará a verificação automaticamente e apresentará os resultados de conformidade de acordo com as Notas Técnicas da RTC.
Além disso, o Validador RTC oferece a opção de “Geração”, que permite preencher todos os dados do documento fiscal relacionados à tributação. Após o preenchimento, basta solicitar a geração e o sistema irá automaticamente criar a estrutura do XML. Em seguida, você pode dar andamento no campo “Conteúdo XML” para validar o conteúdo gerado, garantindo que ele esteja em conformidade com as novas regras fiscais estabelecidas pela Reforma Tributária.
Como garantir a conformidade com a nova legislação utilizando o validador RTC?
Para garantir que os documentos fiscais eletrônicos estejam em conformidade com a Reforma Tributária do Consumo, é fundamental utilizar corretamente os campos específicos de tributação. Alguns, em particular, são essenciais para assegurar a conformidade:
- cClassTrib – Classificação Tributária da Operação: Este campo descreve a classificação tributária da operação realizada. A correta classificação é crucial para que o imposto seja calculado adequadamente, evitando erros e problemas fiscais
- CST – Código de Situação Tributária do IBS/CBS: Este campo indica a situação tributária da operação, conforme o IBS e o CBS. O preenchimento correto do CST garante que os impostos sejam aplicados corretamente de acordo com a nova legislação.
- Grupo IBSCBS: Nestes campos é importante detalhar alíquota e dados de IBS Estadual, IBS Municipal, CBS , Tributação Regular , Crédito Presumido IBS e CBS e dados da Tributação para o grupo de Compra Governamental.
Ao preencher corretamente esses campos no Validador RTC disponibilizado pelo Projeto Conformidade Fácil, com base na análise das NTs da RTC e da Lei Complementar 214/2025, você poderá testar e verificar as regras de validação, além de realizar os ajustes necessários em seu ERP. Isso garantirá que seus documentos fiscais estejam totalmente em conformidade com as exigências da Reforma Tributária do Consumo.
O que é o Projeto Conformidade Fácil?
O Projeto Conformidade Fácil é uma iniciativa do ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais com o objetivo de simplificar o processo de adaptação das empresas às novas regras fiscais trazidas pela Reforma Tributária do Consumo. Com a mudança, é necessário que empresas e desenvolvedores adotem novos procedimentos para a correta emissão de documentos fiscais eletrônicos, o que pode ser um desafio em meio a tantas mudanças. O projeto conformidade fácil disponibilizou no Portal da Conformidade Fácil de forma centralizada as Tabela de CST e Classificações Tributárias e Tabela de Crédito Presumido em formato online e interativo e também em formato CSV, Excel e JSON.
A proposta do projeto é oferecer ferramentas práticas que facilitem esse processo de transição, garantindo que os documentos fiscais sejam emitidos de acordo com as exigências da nova legislação. O Portal Conformidade Fácil oferece recursos e soluções para apoiar empresas e desenvolvedores a manterem a conformidade com as novas exigências fiscais, assegurando a precisão nas informações tributárias.
Portal Conformidade Fácil – Disponibilização da API de Consulta
Em 17 de outubro de 2025, a SVRS anunciou a disponibilização da primeira API pública do projeto Conformidade Fácil. O principal objetivo desta API é permitir que sistemas corporativos estejam sincronizados com as tabelas e definições mais atualizadas da Reforma Tributária do Consumo, especialmente no que se refere a codificações e validações aplicadas aos documentos fiscais eletrônicos.
O primeiro método liberado permite o acesso às tabelas:
- CST (Código de Situação Tributária)
- cClassTrib (Classificação Tributária)
A API oferece dois modos de consulta:
- Filtro por código CST específico
- Consulta completa de todas as entradas da tabela cClassTrib e seus atributos
O acesso à API é gratuito, mas exige autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil (padrão x.509). Essa exigência garante segurança no tráfego das informações e restringe o uso a empresas devidamente credenciadas.
Detalhes técnicos
- Endpoint: https://cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib
- Formato de resposta: JSON
- Filtros disponíveis: CST , Nome CST (Novos filtros serão adicionados em breve)
- Protocolo de conexão: TLS 1.2
- Certificação exigida: Certificado digital padrão ICP-Brasil (x.509)
As tabelas não são atualizadas diariamente, portanto, não é necessário realizar chamadas constantes à API. A SVRS orienta que uma única requisição GET por dia, por empresa, é mais do que suficiente para manter os dados atualizados e evitar sobrecarga nos servidores.
A SVRS informou que, nas próximas semanas, serão liberados novos métodos de consulta, incluindo:
- Tabelas de crédito presumido
- Anexos legais
- Indicadores operacionais (indOp)
- Outras estruturas relacionadas à legislação do IBS e CBS
Este modelo de entrega contínua tem como objetivo antecipar as mudanças e permitir que as empresas se preparem com antecedência para os impactos da Reforma Tributária.
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Adotar ferramentas tecnológicas adequadas, investir em capacitação e contar com especialistas fiscais são passos essenciais para garantir a conformidade e aproveitar as vantagens do novo sistema tributário.
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