A instituição do padrão nacional NFS-e é esperado há anos. Saiba tudo sobre a plataforma lançada pela Receita Federal do Brasil e a implementação desse projeto!
A descentralização da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um desafio para os desenvolvedores que trabalham com módulos fiscais e o projeto de um padrão nacional da NFS-e, que existe há anos, parecia ainda distante sair do papel.
No entanto, aparentemente, essa dificuldade que acompanha a emissão desse documento está com os dias contados. No último dia 30 de junho a Receita Federal lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, um ambiente online que permitirá justamente a tão sonhada padronização da NFS-e.
Quer saber mais sobre essa novidade, a origem dessa ideia, o funcionamento e recursos da plataforma e como se dará o processo de adesão dela? Acompanhe a seguir tudo o que nós já sabemos sobre ela e você precisa saber também!
Nova plataforma da Receita Federal institui padrão nacional para a NFS-e
É isso mesmo que você leu, desenvolvedor. O projeto de padronização nacional da NFS-e vai finalmente sair do papel e se tornar realidade, facilitando a vida de todos os contribuintes do segmento de serviços e a sua, consequentemente!
A NFS-e Nacional é uma iniciativa que existe desde 2006 e tem como objetivo a unificação e padronização da emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, documentos que registram as operações comerciais estabelecidas entre prestadores e tomadores de serviço.
Porém, depois de muitos anos de convivência de inúmeros padrões, layouts, regras e softwares emissores e ambientes validadores, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) deu continuidade ao projeto do padrão nacional NFS-e ao lançar no fim de junho deste ano (2022) a Plataforma de Administração Tributária Digital.
Essa movimentação se deu a partir de um convênio envolvendo o Distrito Federal e as cidades brasileiras e a plataforma se apresenta como uma solução completa, tecnológica, segura e eficiente para essa demanda, capaz de beneficiar contribuintes, negócios e os próprios municípios.
Assim como já acontece com a NF-e, os objetivos do projeto são simplificar e modernizar o processo de emissão, aumentar a segurança e eficiência das operações de serviços, potencializar a qualidade dos dados tributários e gerar economia e otimização para todas as partes envolvidas.
Para quem é a Plataforma de Administração Tributária Digital?
A expectativa, segundo o Secretário Especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, é de que essa plataforma única de gestão e emissão e que o modelo nacional da NFS-e atendam às características e especificidades das mais de 5 mil legislações municipais, visto que foram elaborados em conjunto com os entes federados.
Ou seja, o projeto pretende contemplar tanto as cidades grandes, que já possuem uma boa infraestrutura tecnológica, quanto os municípios pequenos, que não possuem uma administração tributária tão estruturada. “Esta é uma política de inclusão tecnológica de inúmeros municípios, pois permite um salto de qualidade para esses pequenos municípios”, destaca o subsecretário-geral da RFB, José de Assis Ferraz Neto.
Além disso, suas funcionalidades foram estabelecidas de modo a se adaptar à realidade de empresas de diferentes portes, do microempreendedor individual (MEI) às prestadoras de serviços que operam no regime tributário de lucro real.
“Ela vai melhorar a competitividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e redução do custo-Brasil, fomentando novos investimentos”, afirma Paulo Eduardo Nunes Verçosa, coordenador-geral de Fiscalização da RFB.
O que será possível através dela?
A plataforma do padrão nacional da NFS-e irá reunir as seguintes soluções e áreas:
- Emissor Público Web – disponibilizado no Portal web da NFS-e de forma gratuita;
- Emissor Público Mobile – versão simplificada do emissor web voltada para dispositivos móveis;
- Secretaria de Finanças Nacional – ambiente validador das Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes (geração, autorização e assinatura das NFS-e correspondentes);
- Ambiente de Dados Nacional – repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e;
- Guia Única de Recolhimento – documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e;
- Webservices – estrutura para a comunicação entre os ambientes de dados empresariais e municipais e o Ambiente de Dados Nacional;
- Portal da NFS-e – ambiente para consulta de documentos gerados, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos (como já existe para a NF-e).
Como as prefeituras podem aderir
O projeto do padrão nacional da NFS-e é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e um grupo de 114 empresas conveniadas, do qual a TecnoSpeed faz parte.
Para aderir ao modelo e poder usufruir das funcionalidades da plataforma e da padronização, as prefeituras devem integrar o Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP. Para isso, devem procurar a Delegacia da RFB (SEFAZ) mais próxima e assinar o termo de adesão. Depois disso, poderão escolher quais soluções disponíveis na plataforma desejam implementar em seus respectivos municípios.
NFS-e e os desafios da descentralização para desenvolvedores
Sobre o ponto de vista dos desenvolvedores, a NFS-e sempre foi um desafio, afinal, por conta da sua regulamentação em âmbito municipal e a descentralização dos padrões e layouts, programar um software emissor deste documento era sinônimo de retrabalho, atualização constante e muito estudo e esforço.
Para combater as dificuldades da descentralização, nós da TecnoSpeed desenvolvemos uma série de soluções que podem ser integradas ao seu software e facilitar a sua vida na hora de oferecer um módulo fiscal completo aos seus clientes do segmento de serviços.
Enquanto o projeto padrão nacional NFS-e não é unanimidade e obrigatório, nossos componentes e APIs são ideais para conquistar uma emissão centralizada e automatizada, integrando layouts e regras de mais de 1600 municípios e 140 padrões, e deixando você e seu cliente livres para focar em outras demandas importantes para seus negócios. Quer saber mais?
Caso queira, você pode conferir a lista completa de cidades contempladas pelas nossas soluções neste link. E para continuar se aprofundando neste tema, confira também os nossos conteúdos sobre Imposto Sobre Serviços – ISS e Nota Fiscal de Serviços Tomados.
